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norma nº 1292/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1292 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/08/2022
Lei Ordinária 1292 de 03/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19140 e CRC: D0D48060). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA Nº 1292, 03 de agosto de 2022;
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA
CINDERONDONIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n.
6.017/07 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios e Estado
de Rondônia subscritores, na forma em anexo, para criação do consorcio público, de
personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica, com finalidade multifinalitário, de
interesse público, denominado Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia
CINDERONDONIA.
§ 1º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
§ 2º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 03 de agosto de 2022.
Leandro Teixeira Viera
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
04/08/2022 às 08:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 19140 e o código verificador D0D48060.
ID: 1109 e CRC: 88E7517F
04/08/2022
Lei Ordinária 1292 de 03/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19140 e CRC: D0D48060). 2/2
Referência: Processo nº 1-983/2022. Docto ID: 19140 v1
ID: 1109 e CRC: 88E7517F
04/08/2022
Comprovante de Publicação 216 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19294 e CRC: 8FBDD82B). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 216
Data da Publicação: 04/08/2022
Referência: Lei Ordinária 1292 de 03/08/2022 (ID 19140)
Processo Administra￾vo: 983 / 2022
Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
04/08/2022 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 19294 e o código verificador 8FBDD82B.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1292 03/08/2022 19140
Referência: Processo nº 1-983/2022. Docto ID: 19294 v1
ID: 1109 e CRC: 88E7517F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1109
9013CA61D1752DF164F3671AD6246529
88E7517F
MD5:
CRC:
SHA256: F5EBE8EDADF0FDDC2058015DB6C7D44CF13320C8A015F8633B6E217F0B9737E3
Lei
Tipo do Documento
1292
Identificação/Número
05/08/2022
Data
Processo: 2-4207/2022
Processo Documento
Lei nº 1292/2022 - Ratifica o protocolo de intenções do consórcio interfederativo de desenvolvimento de Rondonia
Cinderondonia e da outras providencias.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 05/08/2022 08:25:21 Finalização: 05/08/2022 08:29:38
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 05/08/2022 08:25:21
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/08/2022 08:25:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 05/08/2022 08:29:43
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 1109 e o CRC 88E7517F.
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