| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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04/08/2022 Lei Ordinária 1292 de 03/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19140 e CRC: D0D48060). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA Nº 1292, 03 de agosto de 2022; RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI Art. 1º. Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios e Estado de Rondônia subscritores, na forma em anexo, para criação do consorcio público, de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica, com finalidade multifinalitário, de interesse público, denominado Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia CINDERONDONIA. § 1º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. § 2º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara - RO, 03 de agosto de 2022. Leandro Teixeira Viera Prefeito Municipal Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 04/08/2022 às 08:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 19140 e o código verificador D0D48060. ID: 1109 e CRC: 88E7517F 04/08/2022 Lei Ordinária 1292 de 03/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19140 e CRC: D0D48060). 2/2 Referência: Processo nº 1-983/2022. Docto ID: 19140 v1 ID: 1109 e CRC: 88E7517F 04/08/2022 Comprovante de Publicação 216 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19294 e CRC: 8FBDD82B). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 216 Data da Publicação: 04/08/2022 Referência: Lei Ordinária 1292 de 03/08/2022 (ID 19140) Processo Administravo: 983 / 2022 Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 04/08/2022 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 19294 e o código verificador 8FBDD82B. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1292 03/08/2022 19140 Referência: Processo nº 1-983/2022. Docto ID: 19294 v1 ID: 1109 e CRC: 88E7517F 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1109 9013CA61D1752DF164F3671AD6246529 88E7517F MD5: CRC: SHA256: F5EBE8EDADF0FDDC2058015DB6C7D44CF13320C8A015F8633B6E217F0B9737E3 Lei Tipo do Documento 1292 Identificação/Número 05/08/2022 Data Processo: 2-4207/2022 Processo Documento Lei nº 1292/2022 - Ratifica o protocolo de intenções do consórcio interfederativo de desenvolvimento de Rondonia Cinderondonia e da outras providencias. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 05/08/2022 08:25:21 Finalização: 05/08/2022 08:29:38 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 05/08/2022 08:25:21 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 05/08/2022 08:25:21 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 05/08/2022 08:29:43 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 1109 e o CRC 88E7517F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.