| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNCIPAL Nº 1293 DE 03 DE AGOSTO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 431.000,00 (Quatrocentos e Trinta e Um Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 431.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 431.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04 – Administração 04122 – Administração Geral 041220004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO 041230004.2.004000 – Capacitação de Pessoal 3.3.50.41.00.0000 – Contribuições – RP......................................................................... R$ 5.000,00 041230004.2.014000 – Manutenção das Atividades da SEMAD 3.3.90.18.00.0000 – Auxílio Financeiros a Estudantes – RP....................................... R$ 20.000,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 60.000,00 04123 – Administração Financeira 041230002 – Gestão do Sistema Financeiro 041230002.2.006000 - Manutenção das Atividades da SEMFIN. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 50.000,00 041230002.2.007000 – Manutenção das Atividades do FUNDAF. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 18.000,00 03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04 – Administração 04121 – Planejamento e Orçamento ID: 1158 e CRC: 390967AC ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. 041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 041210003.2.061000 – Legalização da Área do Município. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 200.000,00 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04 – Administração 04122 – Administração Geral 041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 041220005.2.063000 – Contrapartida de Convênios 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 10.000,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP................................. R$ 3.000,00 10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 – UNIDADE – SECRET.MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20 – Agricultura 20606 – Extensão Rural 206060010 – AGRICULTURA FORTE 206060010.2.076000 - Manutenção das Atividades da SEMAM 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 10.000,00 206060010.2.078000 - Apoio a Produção Agropecuária 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 30.000,00 206060010.2.089000 - Manut. Sistema Municipal de Inspeção - SIM e Apoio a Agroindustria 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 5.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 431.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 03 de Agosto de 2022. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 1158 e CRC: 390967AC 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1158 6C9FDA4E0D094C7130A3BF2C1E1983F3 390967AC MD5: CRC: SHA256: 1743EF24C7C01694C2563E61E4828D10F0AB41495DA1FD9B5559DE4DAA479160 Lei Tipo do Documento 1293 Identificação/Número 10/08/2022 Data Processo: 2-4211/2022 Processo Documento Lei nº 1293/2022 Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 10/08/2022 11:55:14 Finalização: 11/08/2022 09:39:20 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/08/2022 11:55:14 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 10/08/2022 11:55:14 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 11/08/2022 09:39:25 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 1158 e o CRC 390967AC. 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