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norma nº 1293/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1293 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNCIPAL Nº 1293 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 431.000,00 (Quatrocentos e Trinta e Um Mil Reais), 
para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 431.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 431.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
04 – Administração
04122 – Administração Geral 
041220004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO
041230004.2.004000 – Capacitação de Pessoal 
3.3.50.41.00.0000 – Contribuições – RP......................................................................... R$ 5.000,00
041230004.2.014000 – Manutenção das Atividades da SEMAD 
3.3.90.18.00.0000 – Auxílio Financeiros a Estudantes – RP....................................... R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 60.000,00
04123 – Administração Financeira
041230002 – Gestão do Sistema Financeiro
041230002.2.006000 - Manutenção das Atividades da SEMFIN.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 50.000,00
041230002.2.007000 – Manutenção das Atividades do FUNDAF.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 18.000,00
03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 – Administração
04121 – Planejamento e Orçamento
ID: 1158 e CRC: 390967AC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
041210003.2.061000 – Legalização da Área do Município.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 200.000,00
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.063000 – Contrapartida de Convênios 
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP................................. R$ 3.000,00
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRET.MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 – Agricultura
20606 – Extensão Rural 
206060010 – AGRICULTURA FORTE
206060010.2.076000 - Manutenção das Atividades da SEMAM
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 10.000,00
206060010.2.078000 - Apoio a Produção Agropecuária
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 30.000,00
206060010.2.089000 - Manut. Sistema Municipal de Inspeção - SIM e Apoio a Agroindustria
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ............................. R$ 5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 431.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 03 de Agosto de 2022.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 1158 e CRC: 390967AC
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1158
6C9FDA4E0D094C7130A3BF2C1E1983F3
390967AC
MD5:
CRC:
SHA256: 1743EF24C7C01694C2563E61E4828D10F0AB41495DA1FD9B5559DE4DAA479160
Lei
Tipo do Documento
1293
Identificação/Número
10/08/2022
Data
Processo: 2-4211/2022
Processo Documento
Lei nº 1293/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 10/08/2022 11:55:14 Finalização: 11/08/2022 09:39:20
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/08/2022 11:55:14
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/08/2022 11:55:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 11/08/2022 09:39:25
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 1158 e o CRC 390967AC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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