| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1294 DE 03 DE AGOSTO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.033.000,00 (Um Milhão e Trinta e Três Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.018000 – Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 70% 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB . R$ 540.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................. R$ 140.000,00 123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 278.000,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 75.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.033.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12364 – Ensino Superior 123640006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123640006.2.003000 – Apoio a Estudantes Universitários 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – RP ............................................................. R$ 10.000,00 12365 – Educação Infantil 27 – Desporto e Lazer 27812 – Desporto Comunitário 278120006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 278120006.2.031000 – Atividades Culturais, Artísticas e Esportivas 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – RP ............................................................. R$ 50.000,00 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 25.000,00 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP ........................ R$ 20.000,00 ID: 18964 e CRC: 98A87195 ID: 1162 e CRC: AA7F3344 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 38.000,00 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.029000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 200.000,00 123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 3.3.90.31.00.0000 – Premiações Culturais, Art., Cient., Desporto – RP .................... R$ 8.000,00 123610006.2.030000 – Capacitação de Pessoal. 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 2.000,00 123610006.2.141000 – Manutenção das Atividades da Educação Básica - FUNDEB 30% 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – FUNDEB 30% ...................................... R$ 340.000,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB 30% ....... R$ 340.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO.......................................................................................... R$ 1.033.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 03 de Agosto de 2022. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 18964 e CRC: 98A87195 ID: 1162 e CRC: AA7F3344 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18964 5DFB360E4674A492894AA0202E911842 98A87195 MD5: CRC: SHA256: DCF10A0399883AA7A9B7D03F363C3B93E468B942B66757769E66773AF4CD3244 Lei Ordinária Tipo do Documento 1294 Identificação/Número 03/08/2022 Data Processo: 1-1177/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.033.000,00 - SEMED Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 03/08/2022 10:45:28 Finalização: 03/08/2022 10:49:01 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 03/08/2022 10:45:28 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 03/08/2022 10:45:28 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/08/2022 08:37:38 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 18964 e o CRC 98A87195. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 1162 e CRC: AA7F3344 04/08/2022 Comprovante de Publicação 205 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19255 e CRC: 43EAD3F1). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 205 Data da Publicação: 04/08/2022 Referência: Lei Ordinária 1294 de 03/08/2022 (ID 18964) Processo Administravo: 1177 / 2022 Ementa: LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.033.000,00 - SEMED Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 04/08/2022 às 11:15, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 19255 e o código verificador 43EAD3F1. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1294 03/08/2022 18964 Referência: Processo nº 1-1177/2022. Docto ID: 19255 v1 ID: 1162 e CRC: AA7F3344 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1162 539D9DC2F9B1F3414F2DCAA477A78B1F AA7F3344 MD5: CRC: SHA256: 8844F7EFE68A528FF7360954758E2653261E180163E3E91F563818549383B324 Lei Tipo do Documento 1294 Identificação/Número 10/08/2022 Data Processo: 2-4212/2022 Processo Documento LEI 1294/2022. Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 10/08/2022 12:03:59 Finalização: 11/08/2022 09:40:20 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/08/2022 12:03:59 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 10/08/2022 12:03:59 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 11/08/2022 09:40:24 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 1162 e o CRC AA7F3344. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.