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norma nº 1294/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1294 / 2022
Date 2022-08-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1651

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1294 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.033.000,00 (Um Milhão e Trinta e Três Mil
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.018000 – Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB . R$ 540.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................. R$ 140.000,00
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 278.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 75.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.033.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12364 – Ensino Superior 
123640006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123640006.2.003000 – Apoio a Estudantes Universitários
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – RP ............................................................. R$ 10.000,00
12365 – Educação Infantil
27 – Desporto e Lazer 
27812 – Desporto Comunitário 
278120006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
278120006.2.031000 – Atividades Culturais, Artísticas e Esportivas
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – RP ............................................................. R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 25.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP ........................ R$ 20.000,00
ID: 18964 e CRC: 98A87195 ID: 1162 e CRC: AA7F3344
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 38.000,00
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.029000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 200.000,00
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.3.90.31.00.0000 – Premiações Culturais, Art., Cient., Desporto – RP .................... R$ 8.000,00
123610006.2.030000 – Capacitação de Pessoal.
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 2.000,00
123610006.2.141000 – Manutenção das Atividades da Educação Básica - FUNDEB 30%
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – FUNDEB 30% ...................................... R$ 340.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB 30% ....... R$ 340.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.......................................................................................... R$ 1.033.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 03 de Agosto de 2022.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 18964 e CRC: 98A87195 ID: 1162 e CRC: AA7F3344
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18964
5DFB360E4674A492894AA0202E911842
98A87195
MD5:
CRC:
SHA256: DCF10A0399883AA7A9B7D03F363C3B93E468B942B66757769E66773AF4CD3244
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1294
Identificação/Número
03/08/2022
Data
Processo: 1-1177/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.033.000,00 - SEMED
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 03/08/2022 10:45:28 Finalização: 03/08/2022 10:49:01
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 03/08/2022 10:45:28
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 03/08/2022 10:45:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/08/2022 08:37:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 18964 e o CRC 98A87195.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1162 e CRC: AA7F3344
04/08/2022
Comprovante de Publicação 205 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19255 e CRC: 43EAD3F1). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 205
Data da Publicação: 04/08/2022
Referência: Lei Ordinária 1294 de 03/08/2022 (ID 18964)
Processo Administra￾vo: 1177 / 2022
Ementa: LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.033.000,00 - SEMED
Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
04/08/2022 às 11:15, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 19255 e o código verificador 43EAD3F1.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1294 03/08/2022 18964
Referência: Processo nº 1-1177/2022. Docto ID: 19255 v1
ID: 1162 e CRC: AA7F3344
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1162
539D9DC2F9B1F3414F2DCAA477A78B1F
AA7F3344
MD5:
CRC:
SHA256: 8844F7EFE68A528FF7360954758E2653261E180163E3E91F563818549383B324
Lei
Tipo do Documento
1294
Identificação/Número
10/08/2022
Data
Processo: 2-4212/2022
Processo Documento
LEI 1294/2022. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 10/08/2022 12:03:59 Finalização: 11/08/2022 09:40:20
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/08/2022 12:03:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/08/2022 12:03:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 11/08/2022 09:40:24
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 1162 e o CRC AA7F3344.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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