| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1295 DE 03 DE AGOSTO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.791.447,08 (Quatro Milhões, Setecentos e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782– Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.177000– ASFALTAMENTO - CONVÊNIO Nº 119/2022/PGE/DER-RO. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................ R$ 3.500.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP......................................................... R$ 1.291.447,08 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 4.791.447,08 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais) provenientes do Convênio nº 119/2022/PGE/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e R$ 1.291.447,08 (Um Milhão, Duzentos e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Oito Centavos) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 03 de Agosto de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 18998 e CRC: 47C569F3 ID: 1167 e CRC: 071DAE9E 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18998 5838044F9457165A28BF71973DBACD21 47C569F3 MD5: CRC: SHA256: 8ECECC7B8F6E0EA4A77D635A14A4D4EAC77521C585709B31E8C6C72A4D1B7283 Lei Ordinária Tipo do Documento 1295 Identificação/Número 03/08/2022 Data Processo: 1-1194/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.791.447,08 - ASFALTO - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 03/08/2022 11:08:42 Finalização: 03/08/2022 11:11:48 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 03/08/2022 11:08:42 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 03/08/2022 11:08:42 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/08/2022 08:37:39 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 18998 e o CRC 47C569F3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 1167 e CRC: 071DAE9E 04/08/2022 Comprovante de Publicação 208 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19259 e CRC: 05BEE85C). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 208 Data da Publicação: 04/08/2022 Referência: Lei Ordinária 1295 de 03/08/2022 (ID 18998) Processo Administravo: 1194 / 2022 Ementa: LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.791.447,08 - ASFALTO - SEMOSP. Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 04/08/2022 às 11:16, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 19259 e o código verificador 05BEE85C. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1295 03/08/2022 18998 Referência: Processo nº 1-1194/2022. Docto ID: 19259 v1 ID: 1167 e CRC: 071DAE9E 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1167 7435F1740D9EBAE1B766352B11976853 071DAE9E MD5: CRC: SHA256: 0C5E0E9A41D50E26B9C071BC686B290E1985AA583AABDD8A44E698A0402E0019 Lei Tipo do Documento 1295 Identificação/Número 10/08/2022 Data Processo: 2-4214/2022 Processo Documento LEI Nº 1295/2022 Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 10/08/2022 12:09:27 Finalização: 11/08/2022 09:41:24 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/08/2022 12:09:27 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 10/08/2022 12:09:27 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 11/08/2022 09:41:29 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 1167 e o CRC 071DAE9E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.