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norma nº 1295/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1295 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1652

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1295 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.791.447,08 (Quatro Milhões, Setecentos e Noventa e 
Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.177000– ASFALTAMENTO - CONVÊNIO Nº 119/2022/PGE/DER-RO.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................ R$ 3.500.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP......................................................... R$ 1.291.447,08
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 4.791.447,08
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais) provenientes do Convênio nº 
119/2022/PGE/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento 
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e R$ 1.291.447,08 (Um 
Milhão, Duzentos e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Oito Centavos) 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 03 de Agosto de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 18998 e CRC: 47C569F3 ID: 1167 e CRC: 071DAE9E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18998
5838044F9457165A28BF71973DBACD21
47C569F3
MD5:
CRC:
SHA256: 8ECECC7B8F6E0EA4A77D635A14A4D4EAC77521C585709B31E8C6C72A4D1B7283
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1295
Identificação/Número
03/08/2022
Data
Processo: 1-1194/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.791.447,08 -
ASFALTO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 03/08/2022 11:08:42 Finalização: 03/08/2022 11:11:48
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 03/08/2022 11:08:42
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 03/08/2022 11:08:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/08/2022 08:37:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 18998 e o CRC 47C569F3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1167 e CRC: 071DAE9E
04/08/2022
Comprovante de Publicação 208 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19259 e CRC: 05BEE85C). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 208
Data da Publicação: 04/08/2022
Referência: Lei Ordinária 1295 de 03/08/2022 (ID 18998)
Processo Administra￾vo: 1194 / 2022
Ementa: LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 4.791.447,08 - ASFALTO - SEMOSP.
Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
04/08/2022 às 11:16, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 19259 e o código verificador 05BEE85C.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1295 03/08/2022 18998
Referência: Processo nº 1-1194/2022. Docto ID: 19259 v1
ID: 1167 e CRC: 071DAE9E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1167
7435F1740D9EBAE1B766352B11976853
071DAE9E
MD5:
CRC:
SHA256: 0C5E0E9A41D50E26B9C071BC686B290E1985AA583AABDD8A44E698A0402E0019
Lei
Tipo do Documento
1295
Identificação/Número
10/08/2022
Data
Processo: 2-4214/2022
Processo Documento
LEI Nº 1295/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 10/08/2022 12:09:27 Finalização: 11/08/2022 09:41:24
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/08/2022 12:09:27
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/08/2022 12:09:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 11/08/2022 09:41:29
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 1167 e o CRC 071DAE9E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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