| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1296 DE 03 DE AGOSTO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 586.738,31 (Quinhentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Trinta e Oito Reais e Sessenta e Trinta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 25 – Energia 25751 – Conservação de Energia 257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 257510005.1.178000 – Implantação de Iluminação Pública na RO 370 - Superávit 2021. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 586.738,31 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 586.738,31 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 03 de Agosto de 2022. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 19031 e CRC: D8E0817F ID: 1171 e CRC: CDBD2549 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19031 F88F4E73C404D4607A391D2C094A10A5 D8E0817F MD5: CRC: SHA256: 8018814525C6D3423DAD6BDFBA43DDA0390D400AEF71ACDD044BC3227C636C5B Lei Ordinária Tipo do Documento 1296 Identificação/Número 03/08/2022 Data Processo: 1-1188/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1296 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 586.738,31 - ILUMINAÇÃO - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 03/08/2022 11:33:41 Finalização: 03/08/2022 11:37:02 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 03/08/2022 11:33:41 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 03/08/2022 11:33:41 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/08/2022 08:37:40 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 19031 e o CRC D8E0817F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 1171 e CRC: CDBD2549 04/08/2022 Comprovante de Publicação 210 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19272 e CRC: 42582498). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 210 Data da Publicação: 04/08/2022 Referência: Lei Ordinária 1296 de 03/08/2022 (ID 19031) Processo Administravo: 1188 / 2022 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 1296 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 586.738,31 - ILUMINAÇÃO - SEMOSP. Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 04/08/2022 às 11:16, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 19272 e o código verificador 42582498. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1296 03/08/2022 19031 Referência: Processo nº 1-1188/2022. Docto ID: 19272 v1 ID: 1171 e CRC: CDBD2549 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1171 699D926293C69927F9AE46761839867A CDBD2549 MD5: CRC: SHA256: D4A8E9CA4E9E88FEC7560C6733631F35223AF5E54504F99CEDC79045D692634B Lei Tipo do Documento 1296 Identificação/Número 10/08/2022 Data Processo: 2-4215/2022 Processo Documento LEI 1296/2022 Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 10/08/2022 12:18:47 Finalização: 11/08/2022 09:42:29 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/08/2022 12:18:47 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 10/08/2022 12:18:47 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 11/08/2022 09:42:34 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 1171 e o CRC CDBD2549. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.