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norma nº 1296/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1296 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1653

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1296 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 586.738,31 (Quinhentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos 
e Trinta e Oito Reais e Sessenta e Trinta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25 – Energia
25751 – Conservação de Energia
257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
257510005.1.178000 – Implantação de Iluminação Pública na RO 370 - Superávit 2021.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 586.738,31
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 586.738,31
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 03 de Agosto de 2022.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 19031 e CRC: D8E0817F ID: 1171 e CRC: CDBD2549
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19031
F88F4E73C404D4607A391D2C094A10A5
D8E0817F
MD5:
CRC:
SHA256: 8018814525C6D3423DAD6BDFBA43DDA0390D400AEF71ACDD044BC3227C636C5B
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1296
Identificação/Número
03/08/2022
Data
Processo: 1-1188/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1296 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
586.738,31 - ILUMINAÇÃO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 03/08/2022 11:33:41 Finalização: 03/08/2022 11:37:02
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 03/08/2022 11:33:41
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 03/08/2022 11:33:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/08/2022 08:37:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 19031 e o CRC D8E0817F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1171 e CRC: CDBD2549
04/08/2022
Comprovante de Publicação 210 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19272 e CRC: 42582498). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 210
Data da Publicação: 04/08/2022
Referência: Lei Ordinária 1296 de 03/08/2022 (ID 19031)
Processo Administra￾vo: 1188 / 2022
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 1296 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 586.738,31 - ILUMINAÇÃO - SEMOSP.
Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
04/08/2022 às 11:16, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 19272 e o código verificador 42582498.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1296 03/08/2022 19031
Referência: Processo nº 1-1188/2022. Docto ID: 19272 v1
ID: 1171 e CRC: CDBD2549
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1171
699D926293C69927F9AE46761839867A
CDBD2549
MD5:
CRC:
SHA256: D4A8E9CA4E9E88FEC7560C6733631F35223AF5E54504F99CEDC79045D692634B
Lei
Tipo do Documento
1296
Identificação/Número
10/08/2022
Data
Processo: 2-4215/2022
Processo Documento
LEI 1296/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 10/08/2022 12:18:47 Finalização: 11/08/2022 09:42:29
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/08/2022 12:18:47
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/08/2022 12:18:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 11/08/2022 09:42:34
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 1171 e o CRC CDBD2549.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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