| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1297 DE 03 DE AGOSTO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 432.000,00 (Quatrocentos e Trinta e Dois Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 02.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04 – Administração 04122 – Administração Geral 041220004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO 041220004.1.1790000 – Aquisição de Equipamentos de Informática - Superávit 2021 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP............................ R$ 432.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 432.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 03 de Agosto de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 19070 e CRC: 05D241DF ID: 1175 e CRC: 0BC69C3D 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19070 AFA5CCE79F7A53EB04D9D08BD3ABECA8 05D241DF MD5: CRC: SHA256: 19B34B6D21125C0DF3BA4B3A89CF373B5A8E76F88E6DFDE5EBA9BCBF96AF6CA5 Lei Ordinária Tipo do Documento 1297 Identificação/Número 03/08/2022 Data Processo: 1-1226/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1297 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 432.000,00 - SEMAF. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 03/08/2022 12:17:55 Finalização: 03/08/2022 12:20:52 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CORUMBIARA RO 03/08/2022 12:17:55 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 03/08/2022 12:17:55 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/08/2022 08:37:41 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 19070 e o CRC 05D241DF. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 1175 e CRC: 0BC69C3D 04/08/2022 Comprovante de Publicação 212 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19281 e CRC: 2FE72A08). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 212 Data da Publicação: 04/08/2022 Referência: Lei Ordinária 1297 de 03/08/2022 (ID 19070) Processo Administravo: 1226 / 2022 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 1297 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 432.000,00 - SEMAF. Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 04/08/2022 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 19281 e o código verificador 2FE72A08. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1297 03/08/2022 19070 Referência: Processo nº 1-1226/2022. Docto ID: 19281 v1 ID: 1175 e CRC: 0BC69C3D 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1175 978D382FFEF5A21A1460CBF8FC9C7182 0BC69C3D MD5: CRC: SHA256: 31ACEBE0C5F8B916949095A6EFA5C73C15D81B4AB7E123D267B8AC3141345B49 Lei Tipo do Documento 1297 Identificação/Número 10/08/2022 Data Processo: 2-4216/2022 Processo Documento Lei 1297/2022 Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 10/08/2022 12:23:32 Finalização: 11/08/2022 09:43:34 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/08/2022 12:23:32 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 10/08/2022 12:23:32 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 11/08/2022 09:43:42 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 1175 e o CRC 0BC69C3D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.