br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1297/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1297 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1654

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1297 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 432.000,00 (Quatrocentos e Trinta e Dois Mil Reais),
para dar cobertura às seguintes programações:
02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
02.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
04 – Administração
04122 – Administração Geral 
041220004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO
041220004.1.1790000 – Aquisição de Equipamentos de Informática - Superávit 2021
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP............................ R$ 432.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 432.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 03 de Agosto de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 19070 e CRC: 05D241DF ID: 1175 e CRC: 0BC69C3D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19070
AFA5CCE79F7A53EB04D9D08BD3ABECA8
05D241DF
MD5:
CRC:
SHA256: 19B34B6D21125C0DF3BA4B3A89CF373B5A8E76F88E6DFDE5EBA9BCBF96AF6CA5
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1297
Identificação/Número
03/08/2022
Data
Processo: 1-1226/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1297 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
432.000,00 - SEMAF.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 03/08/2022 12:17:55 Finalização: 03/08/2022 12:20:52
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CORUMBIARA RO 03/08/2022 12:17:55
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 03/08/2022 12:17:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/08/2022 08:37:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 19070 e o CRC 05D241DF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1175 e CRC: 0BC69C3D
04/08/2022
Comprovante de Publicação 212 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19281 e CRC: 2FE72A08). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 212
Data da Publicação: 04/08/2022
Referência: Lei Ordinária 1297 de 03/08/2022 (ID 19070)
Processo Administra￾vo: 1226 / 2022
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 1297 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 432.000,00 - SEMAF.
Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
04/08/2022 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 19281 e o código verificador 2FE72A08.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1297 03/08/2022 19070
Referência: Processo nº 1-1226/2022. Docto ID: 19281 v1
ID: 1175 e CRC: 0BC69C3D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1175
978D382FFEF5A21A1460CBF8FC9C7182
0BC69C3D
MD5:
CRC:
SHA256: 31ACEBE0C5F8B916949095A6EFA5C73C15D81B4AB7E123D267B8AC3141345B49
Lei
Tipo do Documento
1297
Identificação/Número
10/08/2022
Data
Processo: 2-4216/2022
Processo Documento
Lei 1297/2022 
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 10/08/2022 12:23:32 Finalização: 11/08/2022 09:43:34
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/08/2022 12:23:32
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/08/2022 12:23:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 11/08/2022 09:43:42
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 1175 e o CRC 0BC69C3D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →