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norma nº 1298/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1298 / 2022
Date 2022-08-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1655

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1298 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 46.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 46.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10122 – Administração Geral
101220007 – Saúde para Todos
101220007.2.045000 - Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais da SEMUSA.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................... R$ 5.000,00
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.1.047000 - Ampliação e Construção de Unidades Básicas de Saúde.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 30.000,00
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - RP ......................................................................... R$ 2.000,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.043000 – Aquisição de Ambulância e Veiculos de Apoio.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP................................. R$ 9.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................... R$ 46.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 03 de Agosto de 2022.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 19089 e CRC: 884F5094 ID: 1184 e CRC: 517345AD
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19089
CEAEE8977031F444551F6348E2D89156
884F5094
MD5:
CRC:
SHA256: 78C332079DD7CE4B58FAC0DD4B03C56B6EEE20592FBD812569C430A7CEBA9D31
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1298
Identificação/Número
03/08/2022
Data
Processo: 1-1223/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1298 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
46.000,00 - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 03/08/2022 12:44:56 Finalização: 03/08/2022 12:46:36
INTERESSADOS
Rosangela da Silva Ferreira Corumbiara RO 03/08/2022 12:44:56
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 03/08/2022 12:44:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/08/2022 08:37:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 19089 e o CRC 884F5094.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1184 e CRC: 517345AD
04/08/2022
Comprovante de Publicação 215 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19291 e CRC: D1B37675). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 215
Data da Publicação: 04/08/2022
Referência: Lei Ordinária 1298 de 03/08/2022 (ID 19089)
Processo Administra￾vo: 1223 / 2022
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 1298 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 46.000,00 - SEMUSA.
Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
04/08/2022 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 19291 e o código verificador D1B37675.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1298 03/08/2022 19089
Referência: Processo nº 1-1223/2022. Docto ID: 19291 v1
ID: 1184 e CRC: 517345AD
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1184
9F098E5CB2F3F178A35F071BC7F4A15B
517345AD
MD5:
CRC:
SHA256: 5A963F9FFCDCF0F9D4718679313EEFAAE874463B3A6C1FDE7706EFCB55369D9C
Lei
Tipo do Documento
1298
Identificação/Número
10/08/2022
Data
Processo: 2-4217/2022
Processo Documento
Lei Ordinária 1298/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 10/08/2022 12:33:37 Finalização: 11/08/2022 09:44:45
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/08/2022 12:33:37
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/08/2022 12:33:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 11/08/2022 09:44:50
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 1184 e o CRC 517345AD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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