| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1298 DE 03 DE AGOSTO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 46.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 46.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10122 – Administração Geral 101220007 – Saúde para Todos 101220007.2.045000 - Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais da SEMUSA. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................... R$ 5.000,00 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.1.047000 - Ampliação e Construção de Unidades Básicas de Saúde. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 30.000,00 103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde. 3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - RP ......................................................................... R$ 2.000,00 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.043000 – Aquisição de Ambulância e Veiculos de Apoio. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP................................. R$ 9.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................... R$ 46.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 03 de Agosto de 2022. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 19089 e CRC: 884F5094 ID: 1184 e CRC: 517345AD 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19089 CEAEE8977031F444551F6348E2D89156 884F5094 MD5: CRC: SHA256: 78C332079DD7CE4B58FAC0DD4B03C56B6EEE20592FBD812569C430A7CEBA9D31 Lei Ordinária Tipo do Documento 1298 Identificação/Número 03/08/2022 Data Processo: 1-1223/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1298 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 46.000,00 - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 03/08/2022 12:44:56 Finalização: 03/08/2022 12:46:36 INTERESSADOS Rosangela da Silva Ferreira Corumbiara RO 03/08/2022 12:44:56 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 03/08/2022 12:44:56 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/08/2022 08:37:42 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 19089 e o CRC 884F5094. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 1184 e CRC: 517345AD 04/08/2022 Comprovante de Publicação 215 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19291 e CRC: D1B37675). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 215 Data da Publicação: 04/08/2022 Referência: Lei Ordinária 1298 de 03/08/2022 (ID 19089) Processo Administravo: 1223 / 2022 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 1298 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 46.000,00 - SEMUSA. Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 04/08/2022 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 19291 e o código verificador D1B37675. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1298 03/08/2022 19089 Referência: Processo nº 1-1223/2022. Docto ID: 19291 v1 ID: 1184 e CRC: 517345AD 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1184 9F098E5CB2F3F178A35F071BC7F4A15B 517345AD MD5: CRC: SHA256: 5A963F9FFCDCF0F9D4718679313EEFAAE874463B3A6C1FDE7706EFCB55369D9C Lei Tipo do Documento 1298 Identificação/Número 10/08/2022 Data Processo: 2-4217/2022 Processo Documento Lei Ordinária 1298/2022 Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 10/08/2022 12:33:37 Finalização: 11/08/2022 09:44:45 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/08/2022 12:33:37 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 10/08/2022 12:33:37 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 11/08/2022 09:44:50 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 1184 e o CRC 517345AD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.