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norma nº 1299/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1299 / 2022
Date 2022-08-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1656

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1299 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais), para 
dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 320.000,00
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 200.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ..................................................... R$ 250.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ....................... R$ 100.000,00
103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS ............ R$ 25.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 25.000,00
10303 – Suporte Profilático e Terapêutico
103030007 – Saúde para Todos
103030007.2.036000 – Manutenção da Farmácia Básica
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ..................................................... R$ 150.000,00
10305 – Vigilância Epidemiológica
103050007 – Saúde para Todos
103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 
3.3.90.95.00.00.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo - SUS .... R$ 30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.100.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte SUS.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 03 de Agosto de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 19170 e CRC: 44EB309B ID: 1188 e CRC: 08FA6CB5
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19170
C747123554CA1D89FA63B6B9F56F5D4E
44EB309B
MD5:
CRC:
SHA256: 9A6808421D2F31F26B918B55C2311D22A55128B33F5D03138895D9696F15014D
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1299
Identificação/Número
04/08/2022
Data
Processo: 1-1221/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1299, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.100.000,00 - SUPERAVIT SUS - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 04/08/2022 07:25:30 Finalização: 04/08/2022 07:28:55
INTERESSADOS
Rosangela da Silva Ferreira Corumbiara RO 04/08/2022 07:25:30
ASSUNTOS
REDUÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS 04/08/2022 07:25:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/08/2022 08:37:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 19170 e o CRC 44EB309B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1188 e CRC: 08FA6CB5
04/08/2022
Comprovante de Publicação 218 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19300 e CRC: E66AFEDD). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 218
Data da Publicação: 04/08/2022
Referência: Lei Ordinária 1299 de 04/08/2022 (ID 19170)
Processo Administra￾vo: 1221 / 2022
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 1299, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 - SUPERAVIT SUS - SEMUSA.
Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
04/08/2022 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 19300 e o código verificador E66AFEDD.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1299 04/08/2022 19170
Referência: Processo nº 1-1221/2022. Docto ID: 19300 v1
ID: 1188 e CRC: 08FA6CB5
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1188
1D2537BF78180C4879FF56B8B0A8F595
08FA6CB5
MD5:
CRC:
SHA256: D45052EE1F0502955FA5B05B26F3694ABA6B1AC2FE4C806B27097442CCE55A65
Lei
Tipo do Documento
1299
Identificação/Número
10/08/2022
Data
Processo: 2-4218/2022
Processo Documento
Lei nº 1299/2022 
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 10/08/2022 12:38:59 Finalização: 11/08/2022 09:45:53
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/08/2022 12:38:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/08/2022 12:38:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 11/08/2022 09:45:59
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 1188 e o CRC 08FA6CB5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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