| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1299 DE 03 DE AGOSTO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde. 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 320.000,00 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS .......... R$ 200.000,00 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ..................................................... R$ 250.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ....................... R$ 100.000,00 103010007.2.048000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal. 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS ............ R$ 25.000,00 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 25.000,00 10303 – Suporte Profilático e Terapêutico 103030007 – Saúde para Todos 103030007.2.036000 – Manutenção da Farmácia Básica 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ..................................................... R$ 150.000,00 10305 – Vigilância Epidemiológica 103050007 – Saúde para Todos 103050007.2.040000 – Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica 3.3.90.95.00.00.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo - SUS .... R$ 30.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.100.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte SUS. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 03 de Agosto de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 19170 e CRC: 44EB309B ID: 1188 e CRC: 08FA6CB5 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19170 C747123554CA1D89FA63B6B9F56F5D4E 44EB309B MD5: CRC: SHA256: 9A6808421D2F31F26B918B55C2311D22A55128B33F5D03138895D9696F15014D Lei Ordinária Tipo do Documento 1299 Identificação/Número 04/08/2022 Data Processo: 1-1221/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1299, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 - SUPERAVIT SUS - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 04/08/2022 07:25:30 Finalização: 04/08/2022 07:28:55 INTERESSADOS Rosangela da Silva Ferreira Corumbiara RO 04/08/2022 07:25:30 ASSUNTOS REDUÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS 04/08/2022 07:25:30 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/08/2022 08:37:44 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 19170 e o CRC 44EB309B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 1188 e CRC: 08FA6CB5 04/08/2022 Comprovante de Publicação 218 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19300 e CRC: E66AFEDD). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 218 Data da Publicação: 04/08/2022 Referência: Lei Ordinária 1299 de 04/08/2022 (ID 19170) Processo Administravo: 1221 / 2022 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 1299, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 - SUPERAVIT SUS - SEMUSA. Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 04/08/2022 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 19300 e o código verificador E66AFEDD. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1299 04/08/2022 19170 Referência: Processo nº 1-1221/2022. Docto ID: 19300 v1 ID: 1188 e CRC: 08FA6CB5 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1188 1D2537BF78180C4879FF56B8B0A8F595 08FA6CB5 MD5: CRC: SHA256: D45052EE1F0502955FA5B05B26F3694ABA6B1AC2FE4C806B27097442CCE55A65 Lei Tipo do Documento 1299 Identificação/Número 10/08/2022 Data Processo: 2-4218/2022 Processo Documento Lei nº 1299/2022 Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 10/08/2022 12:38:59 Finalização: 11/08/2022 09:45:53 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/08/2022 12:38:59 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 10/08/2022 12:38:59 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 11/08/2022 09:45:59 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 1188 e o CRC 08FA6CB5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.