| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1657 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1300 DE 03 DE AGOSTO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde. 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – SUS ........................................................ R$ 80.000,00 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – SUS ...................................................... R$ 120.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 200.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte SUS. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 03 de Agosto de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 19175 e CRC: 6A490976 ID: 1201 e CRC: 691A94CC 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19175 95B07D6CB04E0280B330DC663FBEB4D0 6A490976 MD5: CRC: SHA256: 448DC2077DFB05618E7E21FB2ED5FF2E0EEE177194675B25AA30DD8CEA60C83B Lei Ordinária Tipo do Documento 1300 Identificação/Número 04/08/2022 Data Processo: 1-1221/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1300, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 - SUPERAVIT SUS - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 04/08/2022 07:32:45 Finalização: 04/08/2022 07:35:05 INTERESSADOS Rosangela da Silva Ferreira Corumbiara RO 04/08/2022 07:32:45 ASSUNTOS REDUÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS 04/08/2022 07:32:45 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/08/2022 08:37:45 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 19175 e o CRC 6A490976. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 1201 e CRC: 691A94CC 04/08/2022 Comprovante de Publicação 220 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19308 e CRC: 9E5653F8). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 220 Data da Publicação: 04/08/2022 Referência: Lei Ordinária 1300 de 04/08/2022 (ID 19175) Processo Administravo: 1221 / 2022 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 1300, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 - SUPERAVIT SUS - SEMUSA. Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 04/08/2022 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 19308 e o código verificador 9E5653F8. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1300 04/08/2022 19175 Referência: Processo nº 1-1221/2022. Docto ID: 19308 v1 ID: 1201 e CRC: 691A94CC 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1201 820CA9B8BE30B5DE6BEDEE0D0A2C3E36 691A94CC MD5: CRC: SHA256: A6D8909EF792AD6344E105C03289F79A2C710C025225C251CDB9C44102C96CF1 Lei Tipo do Documento 1300 Identificação/Número 11/08/2022 Data Processo: 2-4219/2022 Processo Documento Lei 1300/2022 Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 11/08/2022 07:18:45 Finalização: 11/08/2022 09:42:17 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/08/2022 07:18:45 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 11/08/2022 07:18:45 ANEXOS Decreto 100 11/08/2022 1232 Ofício 028 11/08/2022 1233 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI 11/08/2022 09:42:41 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 1201 e o CRC 691A94CC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO DECRETO N° 100/2022. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1300 de 03 de Agosto de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 1300, de 03/08/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 1221/2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde. 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – SUS .............................................. R$ 80.000,00 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – SUS ............................................ R$ 120.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 200.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte SUS. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara-RO, 03 de Agosto de 2022. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 19177 e CRC: 682A2F2E ID: 1232 e CRC: CAED054F 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19177 2C0D0BA4BEF6397BFC4FA9A7213AEA7B 682A2F2E MD5: CRC: SHA256: 9B6085BC1A1B842EAA30B4CFD96EE93C7B2C73D8EF2766F4C6B8D7318BB3FEF4 Decreto Tipo do Documento 100 Identificação/Número 04/08/2022 Data Processo: 1-1221/2022 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTO A LEI MUNICIPAL Nº 1300, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 - SUPERAVIT SUS - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 04/08/2022 07:35:34 Finalização: 04/08/2022 07:37:11 INTERESSADOS Rosangela da Silva Ferreira Corumbiara RO 04/08/2022 07:35:34 ASSUNTOS REDUÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS 04/08/2022 07:35:34 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/08/2022 08:37:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 19177 e o CRC 682A2F2E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 1232 e CRC: CAED054F 04/08/2022 Comprovante de Publicação 221 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19309 e CRC: FE08D7A3). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 221 Data da Publicação: 04/08/2022 Referência: Decreto 100 de 04/08/2022 (ID 19177) Processo Administravo: 1221 / 2022 Ementa: DECRETO QUE REGULAMENTO A LEI MUNICIPAL Nº 1300, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 - SUPERAVIT SUS - SEMUSA. Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 04/08/2022 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 19309 e o código verificador FE08D7A3. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Decreto 100 04/08/2022 19177 Referência: Processo nº 1-1221/2022. Docto ID: 19309 v1 ID: 1232 e CRC: CAED054F 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1232 E35B6C5F4CD4C2155E4C7A56BDB50012 CAED054F MD5: CRC: SHA256: 0BDB540CF75EA4D3EDC7EC25A74DC9810FA540634524A6E2282FADA6E85DA514 Decreto Tipo do Documento 100 Identificação/Número 11/08/2022 Data Processo: 2-4219/2022 Processo Documento Lei 1300/2022 Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 11/08/2022 09:31:54 Finalização: 11/08/2022 09:32:13 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/08/2022 09:31:54 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 11/08/2022 09:31:54 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1300 11/08/2022 1201 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 1232 e o CRC CAED054F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 05/08/2022 Ofício 28 de 05/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19469 e CRC: FB85D18C). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 28/PROTOCOLO/2022 Corumbiara/RO, 05 de agosto de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinária e Decretos do Poder Executivo. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimenta-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste, encaminhar a este Legislativo Leis Ordinárias e Decretos Municipal do Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: LEI ORDINÁRIA - (1293, 1294, 1295, 1296,1297, 1298, 1299, 1300 e 1303/2022); DECRETOS - (093, 094, 095,096,097, 098,099, 100 e 101). Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 05/08/2022 às 08:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 19469 e o código verificador FB85D18C. Docto ID: 19469 v1 ID: 1233 e CRC: 5FBFC0CF 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1233 C56A254B6A1FA04E0DCC403A23ECF241 5FBFC0CF MD5: CRC: SHA256: EB272CD8F47C9058E95EF5D8324A17622E6AA9AE09059C3FD5560D430B0FF167 Ofício Tipo do Documento 028 Identificação/Número 11/08/2022 Data Processo: 2-4219/2022 Processo Documento Lei 1300/2022 Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 11/08/2022 09:33:17 Finalização: 11/08/2022 09:33:31 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/08/2022 09:33:17 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 11/08/2022 09:33:17 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1300 11/08/2022 1201 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 1233 e o CRC 5FBFC0CF. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.