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norma nº 1300/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1300 / 2022
Date 2022-08-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1657

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1300 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para dar cobertura às
seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – SUS ........................................................ R$ 80.000,00
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – SUS ...................................................... R$ 120.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 200.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte SUS.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 03 de Agosto de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 19175 e CRC: 6A490976 ID: 1201 e CRC: 691A94CC
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19175
95B07D6CB04E0280B330DC663FBEB4D0
6A490976
MD5:
CRC:
SHA256: 448DC2077DFB05618E7E21FB2ED5FF2E0EEE177194675B25AA30DD8CEA60C83B
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1300
Identificação/Número
04/08/2022
Data
Processo: 1-1221/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1300, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
200.000,00 - SUPERAVIT SUS - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 04/08/2022 07:32:45 Finalização: 04/08/2022 07:35:05
INTERESSADOS
Rosangela da Silva Ferreira Corumbiara RO 04/08/2022 07:32:45
ASSUNTOS
REDUÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS 04/08/2022 07:32:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/08/2022 08:37:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 19175 e o CRC 6A490976.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1201 e CRC: 691A94CC
04/08/2022
Comprovante de Publicação 220 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19308 e CRC: 9E5653F8). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 220
Data da Publicação: 04/08/2022
Referência: Lei Ordinária 1300 de 04/08/2022 (ID 19175)
Processo Administra￾vo: 1221 / 2022
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 1300, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 200.000,00 - SUPERAVIT SUS - SEMUSA.
Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
04/08/2022 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 19308 e o código verificador 9E5653F8.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1300 04/08/2022 19175
Referência: Processo nº 1-1221/2022. Docto ID: 19308 v1
ID: 1201 e CRC: 691A94CC
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1201
820CA9B8BE30B5DE6BEDEE0D0A2C3E36
691A94CC
MD5:
CRC:
SHA256: A6D8909EF792AD6344E105C03289F79A2C710C025225C251CDB9C44102C96CF1
Lei
Tipo do Documento
1300
Identificação/Número
11/08/2022
Data
Processo: 2-4219/2022
Processo Documento
Lei 1300/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 11/08/2022 07:18:45 Finalização: 11/08/2022 09:42:17
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/08/2022 07:18:45
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/08/2022 07:18:45
ANEXOS
Decreto 100 11/08/2022 1232
Ofício 028 11/08/2022 1233
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI 11/08/2022 09:42:41
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 1201 e o CRC 691A94CC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
 PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 100/2022. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 
1300 de 03 de Agosto de 2022; 
 Considerando a Lei Municipal nº 1300, de 03/08/2022, de autoria do 
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 1221/2022, 
 DECRETA: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica 
103010007 – Saúde para Todos 
103010007.2.037000 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde. 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – SUS .............................................. R$ 80.000,00 
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – SUS ............................................ R$ 120.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 200.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte SUS. 
 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara-RO, 03 de Agosto de 2022. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 19177 e CRC: 682A2F2E ID: 1232 e CRC: CAED054F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19177
2C0D0BA4BEF6397BFC4FA9A7213AEA7B
682A2F2E
MD5:
CRC:
SHA256: 9B6085BC1A1B842EAA30B4CFD96EE93C7B2C73D8EF2766F4C6B8D7318BB3FEF4
Decreto
Tipo do Documento
100
Identificação/Número
04/08/2022
Data
Processo: 1-1221/2022
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTO A LEI MUNICIPAL Nº 1300, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 - SUPERAVIT SUS - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 04/08/2022 07:35:34 Finalização: 04/08/2022 07:37:11
INTERESSADOS
Rosangela da Silva Ferreira Corumbiara RO 04/08/2022 07:35:34
ASSUNTOS
REDUÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS 04/08/2022 07:35:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/08/2022 08:37:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 19177 e o CRC 682A2F2E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1232 e CRC: CAED054F
04/08/2022
Comprovante de Publicação 221 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19309 e CRC: FE08D7A3). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 221
Data da Publicação: 04/08/2022
Referência: Decreto 100 de 04/08/2022 (ID 19177)
Processo Administra￾vo: 1221 / 2022
Ementa: DECRETO QUE REGULAMENTO A LEI MUNICIPAL Nº 1300, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 - SUPERAVIT SUS - SEMUSA.
Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
04/08/2022 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 19309 e o código verificador FE08D7A3.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Decreto 100 04/08/2022 19177
Referência: Processo nº 1-1221/2022. Docto ID: 19309 v1
ID: 1232 e CRC: CAED054F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1232
E35B6C5F4CD4C2155E4C7A56BDB50012
CAED054F
MD5:
CRC:
SHA256: 0BDB540CF75EA4D3EDC7EC25A74DC9810FA540634524A6E2282FADA6E85DA514
Decreto
Tipo do Documento
100
Identificação/Número
11/08/2022
Data
Processo: 2-4219/2022
Processo Documento
Lei 1300/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 11/08/2022 09:31:54 Finalização: 11/08/2022 09:32:13
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/08/2022 09:31:54
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/08/2022 09:31:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1300 11/08/2022 1201
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 1232 e o CRC CAED054F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
05/08/2022
Ofício 28 de 05/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19469 e CRC: FB85D18C). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 28/PROTOCOLO/2022 Corumbiara/RO, 05 de agosto de 2022. 
Ao Excelentíssimo Senhor
 JOSÉ FIRMINO DA SILVA
 Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinária e Decretos do Poder Executivo.
 Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimenta-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho
através deste, encaminhar a este Legislativo Leis Ordinárias e Decretos Municipal do Poder
Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
 LEI ORDINÁRIA - (1293, 1294, 1295, 1296,1297, 1298, 1299, 1300 e 1303/2022);
 DECRETOS - (093, 094, 095,096,097, 098,099, 100 e 101).
 Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
05/08/2022 às 08:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 19469 e o código verificador FB85D18C.
Docto ID: 19469 v1
ID: 1233 e CRC: 5FBFC0CF
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1233
C56A254B6A1FA04E0DCC403A23ECF241
5FBFC0CF
MD5:
CRC:
SHA256: EB272CD8F47C9058E95EF5D8324A17622E6AA9AE09059C3FD5560D430B0FF167
Ofício
Tipo do Documento
028
Identificação/Número
11/08/2022
Data
Processo: 2-4219/2022
Processo Documento
Lei 1300/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 11/08/2022 09:33:17 Finalização: 11/08/2022 09:33:31
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/08/2022 09:33:17
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/08/2022 09:33:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1300 11/08/2022 1201
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 1233 e o CRC 5FBFC0CF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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