br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1303/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1303 / 2022
Date 2022-08-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1660

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1303 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 383.624,00 (Trezentos e Oitenta e Três mil e Seiscentos 
e Vinte e Quatro Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária 
082440008.1.136000 – CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DO IDOSO - CONVÊNIO Nº 864913/2018.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 250.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 133.624,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 383.624,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) provenientes do Convênio Siconv nº 864913/2018, 
firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa e R$ 133.624,00 
(Cento e Trinta e Três mil e Seiscentos e Vinte e Quatro Reais), provenientes do Artigo 43, §1º, 
Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 03 de Agosto de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 19187 e CRC: 72EF514E ID: 1179 e CRC: 925996ED
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 19187
6CCB982A0C6A2EB403AC31E32F4C3B75
72EF514E
MD5:
CRC:
SHA256: A04EBBF7477E92628B078060476CF3694F2C31659840B5B46C6D34CFA3ABD75C
Lei
Tipo do Documento
1303
Identificação/Número
04/08/2022
Data
Processo: 1-1280/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1303, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
383.624,00 - IDOSO - SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 04/08/2022 07:38:44 Finalização: 04/08/2022 07:52:24
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 04/08/2022 07:38:44
ASSUNTOS
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 04/08/2022 07:38:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/08/2022 08:37:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 19187 e o CRC 72EF514E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1179 e CRC: 925996ED
04/08/2022
Comprovante de Publicação 222 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19313 e CRC: 0F8CF7EF). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 222
Data da Publicação: 04/08/2022
Referência: Lei 1303 de 04/08/2022 (ID 19187)
Processo Administra￾vo: 1280 / 2022
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 1303, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 383.624,00 - IDOSO - SEMAS.
Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
04/08/2022 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 19313 e o código verificador 0F8CF7EF.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei 1303 04/08/2022 19187
Referência: Processo nº 1-1280/2022. Docto ID: 19313 v1
ID: 1179 e CRC: 925996ED
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1179
4945FC8A79315BC228FAF995CE4C2D83
925996ED
MD5:
CRC:
SHA256: 03DF9E2F4C54B399E9AE4323A1733608847531424FE1F8F9D4AB230002F568E7
Lei
Tipo do Documento
1303
Identificação/Número
10/08/2022
Data
Processo: 2-4223/2022
Processo Documento
Lei nº 1303/2022 
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 10/08/2022 12:28:24 Finalização: 11/08/2022 09:47:42
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/08/2022 12:28:24
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/08/2022 12:28:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 11/08/2022 09:47:50
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 1179 e o CRC 925996ED.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →