| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1303 DE 03 DE AGOSTO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 383.624,00 (Trezentos e Oitenta e Três mil e Seiscentos e Vinte e Quatro Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008.1.136000 – CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DO IDOSO - CONVÊNIO Nº 864913/2018. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 250.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 133.624,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 383.624,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) provenientes do Convênio Siconv nº 864913/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa e R$ 133.624,00 (Cento e Trinta e Três mil e Seiscentos e Vinte e Quatro Reais), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 03 de Agosto de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 19187 e CRC: 72EF514E ID: 1179 e CRC: 925996ED 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 19187 6CCB982A0C6A2EB403AC31E32F4C3B75 72EF514E MD5: CRC: SHA256: A04EBBF7477E92628B078060476CF3694F2C31659840B5B46C6D34CFA3ABD75C Lei Tipo do Documento 1303 Identificação/Número 04/08/2022 Data Processo: 1-1280/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1303, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 383.624,00 - IDOSO - SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 04/08/2022 07:38:44 Finalização: 04/08/2022 07:52:24 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 04/08/2022 07:38:44 ASSUNTOS REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 04/08/2022 07:38:44 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/08/2022 08:37:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 19187 e o CRC 72EF514E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 1179 e CRC: 925996ED 04/08/2022 Comprovante de Publicação 222 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19313 e CRC: 0F8CF7EF). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 222 Data da Publicação: 04/08/2022 Referência: Lei 1303 de 04/08/2022 (ID 19187) Processo Administravo: 1280 / 2022 Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 1303, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 383.624,00 - IDOSO - SEMAS. Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 04/08/2022 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 19313 e o código verificador 0F8CF7EF. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei 1303 04/08/2022 19187 Referência: Processo nº 1-1280/2022. Docto ID: 19313 v1 ID: 1179 e CRC: 925996ED 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1179 4945FC8A79315BC228FAF995CE4C2D83 925996ED MD5: CRC: SHA256: 03DF9E2F4C54B399E9AE4323A1733608847531424FE1F8F9D4AB230002F568E7 Lei Tipo do Documento 1303 Identificação/Número 10/08/2022 Data Processo: 2-4223/2022 Processo Documento Lei nº 1303/2022 Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 10/08/2022 12:28:24 Finalização: 11/08/2022 09:47:42 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/08/2022 12:28:24 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 10/08/2022 12:28:24 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 11/08/2022 09:47:50 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 1179 e o CRC 925996ED. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.