| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | REGULAMENTA OS FERIADOS MUNICIPAIS E AS DATAS COMEMORATIVAS, RECEPCIONA OS FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS E NACIONAIS E INSTITUI CALENDÁRIO DE FERIADOS NO MUNICÍPIO. |
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15/08/2022 Lei Ordinária 1304 de 15/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 21148 e CRC: 2FF92C99). 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA N.º 1304 de 15 de agosto de 2022 REGULAMENTA OS FERIADOS MUNICIPAIS E AS DATAS COMEMORATIVAS, RECEPCIONA OS FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS E NACIONAIS E INSTITUI CALENDÁRIO DE FERIADOS NO MUNICÍPIO. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV, VI e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte: LEI Art. 1º. Fica declarado como feriados religiosos os seguintes dias de guarda: I - 18 de junho, dia do evangélico; II - 27 de junho, dia da Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, padroeira do município; e III - Sexta-feira da Paixão de Cristo, data móvel; Art. 2º. Fica declarada como feriado o dia 13 de fevereiro, data de aniversário de emancipação política do Município. Art. 3º. Ficam recepcionados os seguintes feriados e/ou datas comemorativas estaduais: I - dia 04 de janeiro, aniversário de instalação do Estado de Rondônia; e II - dia 28 de outubro - Dia do Servidor Público, nos termos do Art. 207, do Regime Jurídico Único (Lei Municipal nº 045, de 06 de novembro de 1993. Art. 4º. Ficam recepcionados os seguintes feriados e/ou datas comemorativas nacionais. I - 1º de janeiro, data de comemoração da confraternização universal; II - 21 de abril, data de comemoração em nome de Joaquim Jose da Silva Xavier Tiradentes, mártir da Inconfidência Mineira; III - 1º de maio, data de comemoração do trabalhador; IV - 07 de setembro, data de aniversário da Independência do Brasil; V - 12 de outubro, dia de Nossa Senhora de Aparecida, padroeira do Brasil; VI - 02 de novembro, dia de finados; VII - 15 de novembro, data de aniversário da proclamação da república; VIII - 25 de dezembro, dia de natal. IX - Corpus Christi, data móvel. ID: 1313 e CRC: 47BA4BDD 15/08/2022 Lei Ordinária 1304 de 15/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 21148 e CRC: 2FF92C99). 2/3 MÊS DE JANEIRO 1º de janeiro, data de comemoração da confraternização universal 04 de janeiro, aniversário de instalação do Estado de Rondônia; MÊS DE FEVEREIRO 13 de fevereiro, data de aniversário de emancipação política do Município MÊS DE ABRIL 21 de abril, data de comemoração da Inconfidência Mineira MÊS DE MAIO 1º de maio, data de comemoração do trabalhador MÊS DE JUNHO 18 de junho, dia do evangélico 27 de junho, dia da Nossa Senhora do Perpetuo Socorro MÊS DE AGOSTO 09 de agosto, em memória ao massacre na fazenda Santa Elina (Lei nº 173/98) MÊS DE SETEMBRO 07 de setembro, data de aniversário da Independência do Brasil MÊS DE OUTUBRO 12 de outubro, dia de Nossa Senhora de Aparecida, padroeira do Brasil; 28 de outubro - Dia do Servidor Público. MÊS DE NOVEMBRO 02 de novembro, dia de finados; 15 de novembro, data de aniversário da proclamação da república; MÊS DE DEZEMBRO 25 de dezembro, dia de natal FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS DE DATA MÓVEL Sexta-Feira da Paixão de Cristo Corpus Christi, data móvel. Art. 5º. O calendário de feriados e datas comemorativas do município de Corumbiara fica assim estabelecido: Art. 6º. A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 535/2006 e Lei 878/2013. Corumbiara, 15 de agosto de 2022 Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse nº176 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 15/08/2022 às 13:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 21148 e o código verificador 2FF92C99. ID: 1313 e CRC: 47BA4BDD 15/08/2022 Lei Ordinária 1304 de 15/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 21148 e CRC: 2FF92C99). 3/3 Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 15/08/2022 12:18 2 Silvana Oliveira Camargo ***.505.762-** 15/08/2022 15:50 Respostas Seq. Documento Data ID 1 Comprovante de Publicação 262 15/08/2022 21299 Referência: Processo nº 1-938/2022. Docto ID: 21148 v1 ID: 1313 e CRC: 47BA4BDD 15/08/2022 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 262 Data da Publicação: 15/08/2022 Referência: Lei Ordinária 1304 de 15/08/2022 (ID 21148) Processo Administravo: 938 / 2022 Ementa: REGULAMENTA OS FERIADOS MUNICIPAIS E AS DATAS COMEMORATIVAS, RECEPCIONA OS FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS E NACIONAIS E INSTITUI CALENDÁRIO DE FERIADOS NO MUNICÍPIO. Corumbiara/RO, 15 de agosto de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 21299 e o código verificador 56FA9781. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1304 15/08/2022 21148 Referência: Processo nº 1-938/2022. Docto ID: 21299 v1 ID: 1313 e CRC: 47BA4BDD 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1313 97DF1DA0B077407C2CEB356AE6CB3951 47BA4BDD MD5: CRC: SHA256: E26C5A255E703AF1AC830B65BF5A20DBF1A485D0EA304401082BEB9651B8CE37 Lei Tipo do Documento 1304 Identificação/Número 16/08/2022 Data Processo: 2-4205/2022 Processo Documento LEI Nº 1304/2022. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 16/08/2022 08:55:06 Finalização: 16/08/2022 09:00:50 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/08/2022 08:55:06 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 16/08/2022 08:55:06 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 16/08/2022 09:04:16 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 1313 e o CRC 47BA4BDD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.