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norma nº 1304/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1304 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaREGULAMENTA OS FERIADOS MUNICIPAIS E AS DATAS COMEMORATIVAS, RECEPCIONA OS FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS E NACIONAIS E INSTITUI CALENDÁRIO DE FERIADOS NO MUNICÍPIO.
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15/08/2022
Lei Ordinária 1304 de 15/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 21148 e CRC: 2FF92C99). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA N.º 1304 de 15 de agosto de 2022
REGULAMENTA OS FERIADOS MUNICIPAIS E AS DATAS
COMEMORATIVAS, RECEPCIONA OS FERIADOS E DATAS
COMEMORATIVAS ESTADUAIS E NACIONAIS E INSTITUI
CALENDÁRIO DE FERIADOS NO MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV, VI e XXVIII do artigo 59,
e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e
ele sanciona e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica declarado como feriados religiosos os seguintes dias de guarda:
I - 18 de junho, dia do evangélico;
II - 27 de junho, dia da Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, padroeira do município; e
III - Sexta-feira da Paixão de Cristo, data móvel;
Art. 2º. Fica declarada como feriado o dia 13 de fevereiro, data de aniversário de emancipação
política do Município.
Art. 3º. Ficam recepcionados os seguintes feriados e/ou datas comemorativas estaduais:
I - dia 04 de janeiro, aniversário de instalação do Estado de Rondônia; e
II - dia 28 de outubro - Dia do Servidor Público, nos termos do Art. 207, do Regime Jurídico Único (Lei
Municipal nº 045, de 06 de novembro de 1993.
Art. 4º. Ficam recepcionados os seguintes feriados e/ou datas comemorativas nacionais.
I - 1º de janeiro, data de comemoração da confraternização universal;
II - 21 de abril, data de comemoração em nome de Joaquim Jose da Silva Xavier Tiradentes, mártir da
Inconfidência Mineira;
III - 1º de maio, data de comemoração do trabalhador;
IV - 07 de setembro, data de aniversário da Independência do Brasil;
V - 12 de outubro, dia de Nossa Senhora de Aparecida, padroeira do Brasil;
VI - 02 de novembro, dia de finados;
VII - 15 de novembro, data de aniversário da proclamação da república;
VIII - 25 de dezembro, dia de natal.
IX - Corpus Christi, data móvel.
ID: 1313 e CRC: 47BA4BDD
15/08/2022
Lei Ordinária 1304 de 15/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 21148 e CRC: 2FF92C99). 2/3
MÊS DE JANEIRO
1º de janeiro, data de comemoração da confraternização universal
04 de janeiro, aniversário de instalação do Estado de Rondônia;
MÊS DE FEVEREIRO
13 de fevereiro, data de aniversário de emancipação política do Município
MÊS DE ABRIL
21 de abril, data de comemoração da Inconfidência Mineira
MÊS DE MAIO
1º de maio, data de comemoração do trabalhador
MÊS DE JUNHO
18 de junho, dia do evangélico
27 de junho, dia da Nossa Senhora do Perpetuo Socorro
MÊS DE AGOSTO
09 de agosto, em memória ao massacre na fazenda Santa Elina (Lei nº 173/98)
MÊS DE SETEMBRO
07 de setembro, data de aniversário da Independência do Brasil
MÊS DE OUTUBRO
12 de outubro, dia de Nossa Senhora de Aparecida, padroeira do Brasil;
28 de outubro - Dia do Servidor Público.
MÊS DE NOVEMBRO
02 de novembro, dia de finados;
15 de novembro, data de aniversário da proclamação da república;
MÊS DE DEZEMBRO
25 de dezembro, dia de natal
FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS DE DATA MÓVEL
Sexta-Feira da Paixão de Cristo
Corpus Christi, data móvel.
Art. 5º. O calendário de feriados e datas comemorativas do município de Corumbiara fica assim
estabelecido:
Art. 6º. A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 535/2006 e Lei
878/2013.
Corumbiara, 15 de agosto de 2022
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse nº176
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
15/08/2022 às 13:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
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o ID 21148 e o código verificador 2FF92C99.
ID: 1313 e CRC: 47BA4BDD
15/08/2022
Lei Ordinária 1304 de 15/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 21148 e CRC: 2FF92C99). 3/3
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 15/08/2022 12:18
2 Silvana Oliveira Camargo ***.505.762-** 15/08/2022 15:50
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação 262 15/08/2022 21299
Referência: Processo nº 1-938/2022. Docto ID: 21148 v1
ID: 1313 e CRC: 47BA4BDD
15/08/2022
1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 262
Data da Publicação: 15/08/2022
Referência: Lei Ordinária 1304 de 15/08/2022 (ID 21148)
Processo Administra￾vo: 938 / 2022
Ementa: REGULAMENTA OS FERIADOS MUNICIPAIS E AS DATAS COMEMORATIVAS, RECEPCIONA OS
FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS E NACIONAIS E INSTITUI CALENDÁRIO DE FERIADOS NO
MUNICÍPIO.
Corumbiara/RO, 15 de agosto de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 21299 e o código verificador 56FA9781.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1304 15/08/2022 21148
Referência: Processo nº 1-938/2022. Docto ID: 21299 v1
ID: 1313 e CRC: 47BA4BDD
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1313
97DF1DA0B077407C2CEB356AE6CB3951
47BA4BDD
MD5:
CRC:
SHA256: E26C5A255E703AF1AC830B65BF5A20DBF1A485D0EA304401082BEB9651B8CE37
Lei
Tipo do Documento
1304
Identificação/Número
16/08/2022
Data
Processo: 2-4205/2022
Processo Documento
LEI Nº 1304/2022. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 16/08/2022 08:55:06 Finalização: 16/08/2022 09:00:50
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 16/08/2022 08:55:06
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/08/2022 08:55:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 16/08/2022 09:04:16
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
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