| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1663 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1305 DE 19 DE AGOSTO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.666.780,00 (Um Milhão, Seiscentos e Sessenta e Seis Mil, Setecentos e Oitenta Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.180000 – Aquisição de tubos PEAD - Superávit 2021. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP......................... R$ 1.666.780,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.666.780,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 19 de Agosto de 2022. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 22401 e CRC: ED53F61F 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 22401 0E4A4CF98F037C6B43AC3B64D2B762AD ED53F61F MD5: CRC: SHA256: 3F212E4522A6301616D10BF50D12EFB10C81D1BB49FE749481C8118FFC3A7BF8 Lei Ordinária Tipo do Documento 1305 Identificação/Número 19/08/2022 Data Processo: 1-1327/2022 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.666.780,00 - TUBOS - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 19/08/2022 12:09:37 Finalização: 19/08/2022 12:14:35 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 19/08/2022 12:09:37 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 19/08/2022 12:09:37 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/08/2022 09:04:29 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 22401 e o CRC ED53F61F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 23/08/2022 Comprovante de Publicação 282 de 23/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 23076 e CRC: 2EDA64E3). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 282 Data da Publicação: 23/08/2022 Referência: Lei Ordinária 1305 de 19/08/2022 (ID 22401) Processo Administravo: 1327 / 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.666.780,00 - TUBOS - SEMOSP. Corumbiara/RO, 23 de agosto de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 23/08/2022 às 12:15, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 23076 e o código verificador 2EDA64E3. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1305 19/08/2022 22401 Referência: Processo nº 1-1327/2022. Docto ID: 23076 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO DECRETO N° 107/2022. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1305 de 19 de Agosto de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 1305, de 19/08/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 1327/2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.666.780,00 (Um Milhão, Seiscentos e Sessenta e Seis Mil, Setecentos e Oitenta Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.180000 – Aquisição de tubos PEAD - Superávit 2021. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP................ R$ 1.666.780,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 1.666.780,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara-RO, 19 de Agosto de 2022. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 22403 e CRC: 1EA3A5DA 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 22403 568EB928D3686E1AD138319FBE4FF190 1EA3A5DA MD5: CRC: SHA256: E3F07D811DF1EAF3189702A2076F7D35F279877FACA9CBA204D0636CBEADFDBB Decreto Tipo do Documento 107 Identificação/Número 19/08/2022 Data Processo: 1-1327/2022 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.666.780,00 - TUBOS - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 19/08/2022 12:14:56 Finalização: 19/08/2022 12:16:38 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 19/08/2022 12:14:56 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 19/08/2022 12:14:56 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 22/08/2022 07:34:31 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 283 23/08/2022 23079 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/08/2022 09:04:29 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 22403 e o CRC 1EA3A5DA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 23/08/2022 Comprovante de Publicação 283 de 23/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 23079 e CRC: 236AA286). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 283 Data da Publicação: 23/08/2022 Referência: Decreto 107 de 19/08/2022 (ID 22403) Processo Administravo: 1327 / 2022 Ementa: REGULAMENTA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.666.780,00 - TUBOS - SEMOSP. Corumbiara/RO, 23 de agosto de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 23/08/2022 às 12:15, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 23079 e o código verificador 236AA286. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Decreto 107 19/08/2022 22403 Referência: Processo nº 1-1327/2022. Docto ID: 23079 v1 24/08/2022 Comprovante de Publicação 015 de 24/08/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 1498 e CRC: D4C59D67). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 015 Data da Publicação: 24/08/2022 Referência: Lei 1305 de 24/08/2022 (ID 1495) Processo Legislavo: 4225 / 2022 Ementa: LEI Nº 1305/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Corumbiara/RO, 24 de agosto de 2022 Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157. Documento assinado eletronicamente por Luiz Felipe Silva do Nascimento, ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI, em 24/08/2022 às 09:46, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br, informando o ID 1498 e o código verificador D4C59D67. Referência: Processo nº 2-4225/2022. Docto ID: 1498 v1