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norma nº 1305/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1305 / 2022
Date 2022-08-19
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1663

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1305 DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.666.780,00 (Um Milhão, Seiscentos e Sessenta e Seis 
Mil, Setecentos e Oitenta Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.180000 – Aquisição de tubos PEAD - Superávit 2021.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP......................... R$ 1.666.780,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.666.780,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 19 de Agosto de 2022.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 22401 e CRC: ED53F61F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 22401
0E4A4CF98F037C6B43AC3B64D2B762AD
ED53F61F
MD5:
CRC:
SHA256: 3F212E4522A6301616D10BF50D12EFB10C81D1BB49FE749481C8118FFC3A7BF8
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1305
Identificação/Número
19/08/2022
Data
Processo: 1-1327/2022
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.666.780,00 - TUBOS -
SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/08/2022 12:09:37 Finalização: 19/08/2022 12:14:35
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 19/08/2022 12:09:37
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 19/08/2022 12:09:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/08/2022 09:04:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 22401 e o CRC ED53F61F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
23/08/2022
Comprovante de Publicação 282 de 23/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 23076 e CRC: 2EDA64E3). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 282
Data da Publicação: 23/08/2022
Referência: Lei Ordinária 1305 de 19/08/2022 (ID 22401)
Processo Administra￾vo: 1327 / 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.666.780,00 -
TUBOS - SEMOSP.
Corumbiara/RO, 23 de agosto de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
23/08/2022 às 12:15, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 23076 e o código verificador 2EDA64E3.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1305 19/08/2022 22401
Referência: Processo nº 1-1327/2022. Docto ID: 23076 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
 PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 107/2022. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 
1305 de 19 de Agosto de 2022; 
 Considerando a Lei Municipal nº 1305, de 19/08/2022, de autoria do 
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 1327/2022, 
 DECRETA: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.666.780,00 (Um Milhão, Seiscentos e 
Sessenta e Seis Mil, Setecentos e Oitenta Reais), para dar cobertura às seguintes 
programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário 
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 
267820005.1.180000 – Aquisição de tubos PEAD - Superávit 2021. 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP................ R$ 1.666.780,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 1.666.780,00
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso 
Próprio. 
 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara-RO, 19 de Agosto de 2022. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 22403 e CRC: 1EA3A5DA
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 22403
568EB928D3686E1AD138319FBE4FF190
1EA3A5DA
MD5:
CRC:
SHA256: E3F07D811DF1EAF3189702A2076F7D35F279877FACA9CBA204D0636CBEADFDBB
Decreto
Tipo do Documento
107
Identificação/Número
19/08/2022
Data
Processo: 1-1327/2022
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 1.666.780,00 - TUBOS - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 19/08/2022 12:14:56 Finalização: 19/08/2022 12:16:38
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 19/08/2022 12:14:56
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 19/08/2022 12:14:56
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 22/08/2022 07:34:31
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 283 23/08/2022 23079
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/08/2022 09:04:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 22403 e o CRC 1EA3A5DA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
23/08/2022
Comprovante de Publicação 283 de 23/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 23079 e CRC: 236AA286). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 283
Data da Publicação: 23/08/2022
Referência: Decreto 107 de 19/08/2022 (ID 22403)
Processo Administra￾vo: 1327 / 2022
Ementa: REGULAMENTA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 1.666.780,00 - TUBOS - SEMOSP.
Corumbiara/RO, 23 de agosto de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
23/08/2022 às 12:15, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 23079 e o código verificador 236AA286.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Decreto 107 19/08/2022 22403
Referência: Processo nº 1-1327/2022. Docto ID: 23079 v1
24/08/2022
Comprovante de Publicação 015 de 24/08/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 1498 e CRC: D4C59D67). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 015
Data da Publicação: 24/08/2022
Referência: Lei 1305 de 24/08/2022 (ID 1495)
Processo Legisla￾vo: 4225 / 2022
Ementa: LEI Nº 1305/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Corumbiara/RO, 24 de agosto de 2022
Luiz Felipe Silva do Nascimento
ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Felipe Silva do Nascimento, ASSESSOR DE
IMPR. COMUN. E TI, em 24/08/2022 às 09:46, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br, informando
o ID 1498 e o código verificador D4C59D67.
Referência: Processo nº 2-4225/2022. Docto ID: 1498 v1

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