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norma nº 120/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 120 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaAUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/09/2022
Comprovante de Publicação 17 de 05/09/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 1670 e CRC: 3FE17F23). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 17
Data da Publicação: 05/09/2022
Referência: Lei Complementar 120/2022 de 10/08/2022 (ID 1157)
Processo Legisla￾vo: 4210 / 2022
Ementa: Lei Complementar nº 120 que Autoriza a atualização do valor do plantão médico, e dá outras
providências.
Corumbiara/RO, 05 de setembro de 2022
Luiz Felipe Silva do Nascimento
ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Felipe Silva do Nascimento, ASSESSOR DE
IMPR. COMUN. E TI, em 05/09/2022 às 10:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br, informando
o ID 1670 e o código verificador 3FE17F23.
Referência: Processo nº 2-4210/2022. Docto ID: 1670 v1
04/08/2022
Lei Complementar 120 de 03/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19156 e CRC: B62C7B37). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, de 03 de agosto de 2022.
AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PLANTÃO
MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica Autorizado o Executivo Municipal a alterar os valores referentes ao
profissional médico clinico geral constante no Anexo I - Tabela de Valores, que é parte integrante
da Lei Complementar Municipal nº. 049/2015, conforme novos valores apresentados no Anexo I
Tabela de Valores, que acompanha esta Lei Complementar.
Parágrafo Primeiro - Os novos valores descrito no Anexo I desta presente Lei
Complementar deverá ser aplicado a todos os médicos clínico geral atuante no Município de
Corumbiara admitidos/contratados através de procedimento de teste seletivo.
Parágrafo Segundo - Fica revogada a Lei Complementar nº. 109 de 30 de abril de
2021.
Art. 2º - Os dispêndios atinentes a presente lei, correrão à conta do orçamento
anual vigente ou de créditos adicionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 03 de agosto de 2022.
Leandro Teixeira Viera
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
ID: 1157 e CRC: F055530C
04/08/2022
Lei Complementar 120 de 03/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19156 e CRC: B62C7B37). 2/2
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, de 03 de agosto de 2022.
ANEXO I
TABELA DE VALORES
Profissional Plantão de 12 horas Plantão 24 horas
Médico Clínico Geral R$ 1.200,00 R$ 2.400,00
Corumbiara - RO, 03 de agosto de 2022.
Leandro Teixeira Viera
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
04/08/2022 às 08:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 19156 e o código verificador B62C7B37.
Referência: Processo nº 1-1228/2022. Docto ID: 19156 v1
ID: 1157 e CRC: F055530C
04/08/2022
Comprovante de Publicação 217 de 04/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 19296 e CRC: 5C6E24E1). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 217
Data da Publicação: 04/08/2022
Referência: Lei Complementar 120 de 03/08/2022 (ID 19156)
Processo Administra￾vo: 1228 / 2022
Ementa: AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Corumbiara/RO, 04 de agosto de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
04/08/2022 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 19296 e o código verificador 5C6E24E1.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Complementar 120 03/08/2022 19156
Referência: Processo nº 1-1228/2022. Docto ID: 19296 v1
ID: 1157 e CRC: F055530C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1157
553C276ADE6410A90E342A31E48FAD47
F055530C
MD5:
CRC:
SHA256: A33AF3687A0973D4DB81AD4FFA513C047ACDB7AB805AF984020F4B0D3702829C
Lei Complementar
Tipo do Documento
120/2022
Identificação/Número
10/08/2022
Data
Processo: 2-4210/2022
Processo Documento
Lei Complementar nº 120/2022
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 10/08/2022 11:47:55 Finalização: 11/08/2022 09:49:41
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/08/2022 11:47:55
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/08/2022 11:47:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 11/08/2022 09:49:47
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 1157 e o CRC F055530C.
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