| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1665 |
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05/09/2022 Comprovante de Publicação 18 de 05/09/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 1671 e CRC: 8A4DD27C). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 18 Data da Publicação: 05/09/2022 Referência: Lei 1306 de 31/08/2022 (ID 1631) Processo Legislavo: 4224 / 2022 Ementa: Lei Ordinária nº 1306 que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. Corumbiara/RO, 05 de setembro de 2022 Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157. Documento assinado eletronicamente por Luiz Felipe Silva do Nascimento, ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI, em 05/09/2022 às 11:29, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br, informando o ID 1671 e o código verificador 8A4DD27C. Referência: Processo nº 2-4224/2022. Docto ID: 1671 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1306 DE 26 DE AGOSTO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 279.552,59 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782– Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.156000–Pav. Asfáltica em Vias Urbanas-C.R.nº 906219/2020/MDR/CAIXA. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 279.552,59 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 279.552,59 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Agosto de 2022. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 24625 e CRC: C27C7D6C ID: 1631 e CRC: AB710BDD 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 24625 E01C419D76A3FD929CB8F7BA37183795 C27C7D6C MD5: CRC: SHA256: 28DB97F65596B29744A32101F31AD7F22B0635943A746141711FBA6892D8198F Lei Ordinária Tipo do Documento 1306 Identificação/Número 26/08/2022 Data Processo: 1-1281/2022 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 279.552,59 - COMPLEMENTO ASFALTO - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 26/08/2022 11:35:47 Finalização: 26/08/2022 11:38:34 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/08/2022 11:35:47 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 26/08/2022 11:35:47 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 29/08/2022 12:13:49 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 24625 e o CRC C27C7D6C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 1631 e CRC: AB710BDD 29/08/2022 Comprovante de Publicação 290 de 29/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 24937 e CRC: 863C2773). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 290 Data da Publicação: 29/08/2022 Referência: Lei Ordinária 1306 de 26/08/2022 (ID 24625) Processo Administravo: 1281 / 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 279.552,59 - COMPLEMENTO ASFALTO - SEMOSP. Corumbiara/RO, 29 de agosto de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 29/08/2022 às 16:21, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 24937 e o código verificador 863C2773. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1306 26/08/2022 24625 Referência: Processo nº 1-1281/2022. Docto ID: 24937 v1 ID: 1631 e CRC: AB710BDD 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1631 B022A01F2828831FCFEAF9D4A903DCCF AB710BDD MD5: CRC: SHA256: 97D2B20F7685F13D59E0FDB192DFBC770705021A8349AC4ED9052CBE5BB53A3F Lei Tipo do Documento 1306 Identificação/Número 31/08/2022 Data Processo: 2-4224/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1306 DE 26 DE AGOSTO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 31/08/2022 07:45:36 Finalização: 31/08/2022 07:51:46 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/08/2022 07:45:36 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 31/08/2022 07:45:36 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 31/08/2022 07:52:13 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 1631 e o CRC AB710BDD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.