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norma nº 1306/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1306 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1665

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

05/09/2022
Comprovante de Publicação 18 de 05/09/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 1671 e CRC: 8A4DD27C). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 18
Data da Publicação: 05/09/2022
Referência: Lei 1306 de 31/08/2022 (ID 1631)
Processo Legisla￾vo: 4224 / 2022
Ementa: Lei Ordinária nº 1306 que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras
providências.
Corumbiara/RO, 05 de setembro de 2022
Luiz Felipe Silva do Nascimento
ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Felipe Silva do Nascimento, ASSESSOR DE
IMPR. COMUN. E TI, em 05/09/2022 às 11:29, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br, informando
o ID 1671 e o código verificador 8A4DD27C.
Referência: Processo nº 2-4224/2022. Docto ID: 1671 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1306 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 279.552,59 (duzentos e setenta e nove mil, 
quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), para dar cobertura às 
seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.156000–Pav. Asfáltica em Vias Urbanas-C.R.nº 906219/2020/MDR/CAIXA.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 279.552,59
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 279.552,59
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso 
Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 26 de Agosto de 2022.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 24625 e CRC: C27C7D6C ID: 1631 e CRC: AB710BDD
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 24625
E01C419D76A3FD929CB8F7BA37183795
C27C7D6C
MD5:
CRC:
SHA256: 28DB97F65596B29744A32101F31AD7F22B0635943A746141711FBA6892D8198F
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1306
Identificação/Número
26/08/2022
Data
Processo: 1-1281/2022
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 279.552,59 -
COMPLEMENTO ASFALTO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/08/2022 11:35:47 Finalização: 26/08/2022 11:38:34
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/08/2022 11:35:47
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 26/08/2022 11:35:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 29/08/2022 12:13:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 24625 e o CRC C27C7D6C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1631 e CRC: AB710BDD
29/08/2022
Comprovante de Publicação 290 de 29/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 24937 e CRC: 863C2773). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 290
Data da Publicação: 29/08/2022
Referência: Lei Ordinária 1306 de 26/08/2022 (ID 24625)
Processo Administra￾vo: 1281 / 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 279.552,59 -
COMPLEMENTO ASFALTO - SEMOSP.
Corumbiara/RO, 29 de agosto de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
29/08/2022 às 16:21, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 24937 e o código verificador 863C2773.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1306 26/08/2022 24625
Referência: Processo nº 1-1281/2022. Docto ID: 24937 v1
ID: 1631 e CRC: AB710BDD
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1631
B022A01F2828831FCFEAF9D4A903DCCF
AB710BDD
MD5:
CRC:
SHA256: 97D2B20F7685F13D59E0FDB192DFBC770705021A8349AC4ED9052CBE5BB53A3F
Lei
Tipo do Documento
1306
Identificação/Número
31/08/2022
Data
Processo: 2-4224/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1306 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 31/08/2022 07:45:36 Finalização: 31/08/2022 07:51:46
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/08/2022 07:45:36
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 31/08/2022 07:45:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 31/08/2022 07:52:13
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 1631 e o CRC AB710BDD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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