| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 068, de 21 de novembro de 2017, recepciona a Lei Complementar nº. 183, de 22 de setembro de 2021, e dá outras providências |
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13/09/2022 Ofício 366 de 09/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 27483 e CRC: C1A37282). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 366/GAB/2022 Corumbiara/RO, 09 de setembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro Corumbiara RO Assunto: Encaminha Lei Complementar nº. 121 de 09 de setembro de 2022 Senhor Presidente. Apraz-me cumprimenta-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar este legislativo lei sancionada pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Complementar nº. 121/2022 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 068, de 21 de novembro de 2017, recepciona a Lei Complementar nº. 183, de 22 de setembro de 2021, e dá outras providências; Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Valdemir M. Gonzaga Chefe de Gabinete Port.005/2021 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em 09/09/2022 às 09:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 27483 e o código verificador C1A37282. Referência: Processo nº 1-1248/2022. Docto ID: 27483 v1 ID: 1714 e CRC: A775A2F4 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1714 F4729638F64C781DEC380975A19E8699 A775A2F4 MD5: CRC: SHA256: 33CC603067A8EFBFD2D6FF59FFA970EAD36DA4D5AA4CB243123A9E0053D0E21E Ofício Tipo do Documento 366/GAB/2022 Identificação/Número 13/09/2022 Data Processo: 2-4220/2022 Processo Documento LEI COMPLEMENTAR Nº. 121, 09 de setembro de 2022; Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 068, de 21 de novembro de 2017, recepciona a Lei Complementar nº. 183, de 22 de setembro de 2021, e dá outras providências Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 13/09/2022 08:51:40 Finalização: 13/09/2022 08:52:10 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/09/2022 08:51:40 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/09/2022 08:51:40 CIENTES Fabiana Daniele Moreira Renner 13/09/2022 09:28:43 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei Complementar 121 13/09/2022 1713 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 1714 e o CRC A775A2F4. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 13/09/2022 Lei Complementar 121 de 09/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 27464 e CRC: 346F8AF6). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI COMPLEMENTAR Nº. 121, 09 de setembro de 2022; Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 068, de 21 de novembro de 2017, recepciona a Lei Complementar nº. 183, de 22 de setembro de 2021, e dá outras providências O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV, VI e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. O inciso III, do Art. 9º, da Lei nº. 068/2017, de 21 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º...................................................................................................................................... III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I desta Lei, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; (NR) Art. 2º. O item 11 da lista de serviços do Anexo I, da Lei nº. 068/2017, de 21 de novembro de 2017, passa a vigorar acrescido do subitem 11.05, com a seguinte redação: "11 - ....................................................................................................................................... 11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza." (AC) Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei Complementar, no que for necessário ao seu fiel cumprimento. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara RO, 09 de setembro de 2022 Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal ID: 1713 e CRC: F899996A 13/09/2022 Lei Complementar 121 de 09/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 27464 e CRC: 346F8AF6). 2/2 Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 12/09/2022 às 10:40, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 27464 e o código verificador 346F8AF6. Referência: Processo nº 1-1248/2022. Docto ID: 27464 v1 ID: 1713 e CRC: F899996A 13/09/2022 Comprovante de Publicação 335 de 12/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 28105 e CRC: 5BF54AEB). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 335 Data da Publicação: 12/09/2022 Referência: Lei Complementar 121 de 09/09/2022 (ID 27464) Processo Administravo: 1248 / 2022 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 068, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, RECEPCIONA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Corumbiara/RO, 12 de setembro de 2022 Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 12/09/2022 às 12:29, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 28105 e o código verificador 5BF54AEB. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Complementar 121 09/09/2022 27464 Referência: Processo nº 1-1248/2022. Docto ID: 28105 v1 ID: 1713 e CRC: F899996A 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1713 EA011688A3E2F821238199B52F5BC5C4 F899996A MD5: CRC: SHA256: CB137358F80EAF672DC32EEA46FEF6A5F46A1D8FD4A820374BB8D59B823096AD Lei Complementar Tipo do Documento 121 Identificação/Número 13/09/2022 Data Processo: 2-4220/2022 Processo Documento LEI COMPLEMENTAR Nº. 121, 09 de setembro de 2022; Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 068, de 21 de novembro de 2017, recepciona a Lei Complementar nº. 183, de 22 de setembro de 2021, e dá outras providências Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 13/09/2022 08:49:23 Finalização: 13/09/2022 09:20:00 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/09/2022 08:49:23 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/09/2022 08:49:23 ANEXOS Ofício 366/GAB/2022 13/09/2022 1714 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 13/09/2022 09:21:25 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 1713 e o CRC F899996A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 13/09/2022 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 20 Data da Publicação: 13/09/2022 Referência: Lei Complementar 121 de 13/09/2022 (ID 1713) Processo Legislavo: 4220 / 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 121 que Altera e acrescenta disposivos à Lei nº 068, de 21 de novembro de 2017, recepciona a Lei Complementar nº. 183, de 22 de setembro de 2021, e dá outras providências. Corumbiara/RO, 13 de setembro de 2022 Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157. Referência: Processo nº 2-4220/2022. Docto ID: 1721 v1