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norma nº 121/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 121 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei nº 068, de 21 de novembro de 2017, recepciona a Lei Complementar nº. 183, de 22 de setembro de 2021, e dá outras providências
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13/09/2022
Ofício 366 de 09/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 27483 e CRC: C1A37282). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 366/GAB/2022
 Corumbiara/RO, 09 de setembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara RO
Assunto: Encaminha Lei Complementar nº. 121 de 09 de setembro de 2022
Senhor Presidente.
Apraz-me cumprimenta-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente,
venho através deste encaminhar este legislativo lei sancionada pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Complementar nº. 121/2022 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 068, de
21 de novembro de 2017, recepciona a Lei Complementar nº. 183, de 22 de setembro de 2021, e
dá outras providências;
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
Valdemir M. Gonzaga
Chefe de Gabinete
Port.005/2021
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
09/09/2022 às 09:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 27483 e o código verificador C1A37282.
Referência: Processo nº 1-1248/2022. Docto ID: 27483 v1
ID: 1714 e CRC: A775A2F4
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1714
F4729638F64C781DEC380975A19E8699
A775A2F4
MD5:
CRC:
SHA256: 33CC603067A8EFBFD2D6FF59FFA970EAD36DA4D5AA4CB243123A9E0053D0E21E
Ofício
Tipo do Documento
366/GAB/2022
Identificação/Número
13/09/2022
Data
Processo: 2-4220/2022
Processo Documento
LEI COMPLEMENTAR Nº. 121, 09 de setembro de 2022; Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 068, de 21 de novembro de
2017, recepciona a Lei Complementar nº. 183, de 22 de setembro de 2021, e dá outras providências
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 13/09/2022 08:51:40 Finalização: 13/09/2022 08:52:10
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/09/2022 08:51:40
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/09/2022 08:51:40
CIENTES
Fabiana Daniele Moreira Renner 13/09/2022 09:28:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei Complementar 121 13/09/2022 1713
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informando o ID 1714 e o CRC A775A2F4.
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13/09/2022
Lei Complementar 121 de 09/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 27464 e CRC: 346F8AF6). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 121, 09 de setembro de 2022;
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 068, de 21 de novembro de
2017, recepciona a Lei Complementar nº. 183, de 22 de setembro de
2021, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV, VI e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O inciso III, do Art. 9º, da Lei nº. 068/2017, de 21 de novembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 9º......................................................................................................................................
III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e
17.10 da lista do Anexo I desta Lei, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05,
relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos,
cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia
móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de
Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; (NR)
Art. 2º. O item 11 da lista de serviços do Anexo I, da Lei nº. 068/2017, de 21 de novembro de
2017, passa a vigorar acrescido do subitem 11.05, com a seguinte redação:
"11 - .......................................................................................................................................
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou
local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por
meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços
ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza." (AC)
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei Complementar, no que for
necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara RO, 09 de setembro de 2022
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
ID: 1713 e CRC: F899996A
13/09/2022
Lei Complementar 121 de 09/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 27464 e CRC: 346F8AF6). 2/2
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
12/09/2022 às 10:40, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 27464 e o código verificador 346F8AF6.
Referência: Processo nº 1-1248/2022. Docto ID: 27464 v1
ID: 1713 e CRC: F899996A
13/09/2022
Comprovante de Publicação 335 de 12/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 28105 e CRC: 5BF54AEB). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 335
Data da Publicação: 12/09/2022
Referência: Lei Complementar 121 de 09/09/2022 (ID 27464)
Processo Administra￾vo: 1248 / 2022
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 068, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, RECEPCIONA A
LEI COMPLEMENTAR Nº. 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Corumbiara/RO, 12 de setembro de 2022
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
12/09/2022 às 12:29, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 28105 e o código verificador 5BF54AEB.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Complementar 121 09/09/2022 27464
Referência: Processo nº 1-1248/2022. Docto ID: 28105 v1
ID: 1713 e CRC: F899996A
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1713
EA011688A3E2F821238199B52F5BC5C4
F899996A
MD5:
CRC:
SHA256: CB137358F80EAF672DC32EEA46FEF6A5F46A1D8FD4A820374BB8D59B823096AD
Lei Complementar
Tipo do Documento
121
Identificação/Número
13/09/2022
Data
Processo: 2-4220/2022
Processo Documento
LEI COMPLEMENTAR Nº. 121, 09 de setembro de 2022; Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 068, de 21 de novembro de
2017, recepciona a Lei Complementar nº. 183, de 22 de setembro de 2021, e dá outras providências
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 13/09/2022 08:49:23 Finalização: 13/09/2022 09:20:00
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/09/2022 08:49:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/09/2022 08:49:23
ANEXOS
Ofício 366/GAB/2022 13/09/2022 1714
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 13/09/2022 09:21:25
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 1713 e o CRC F899996A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
13/09/2022
1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 20
Data da Publicação: 13/09/2022
Referência: Lei Complementar 121 de 13/09/2022 (ID 1713)
Processo Legisla￾vo: 4220 / 2022
Ementa: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 121 que Altera e acrescenta disposi￾vos à Lei nº 068, de 21
de novembro de 2017, recepciona a Lei Complementar nº. 183, de 22 de setembro de 2021, e dá outras
providências.
Corumbiara/RO, 13 de setembro de 2022
Luiz Felipe Silva do Nascimento
ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Referência: Processo nº 2-4220/2022. Docto ID: 1721 v1

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