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norma nº 122/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 122 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaINSERE INCISO III AO ARTIGO 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 70/2017, INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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13/09/2022
Ofício 365 de 09/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 27433 e CRC: 53DB13E3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº. 365/GAB/2022
 Corumbiara/RO, 09 de setembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara RO
Assunto: Encaminha Lei Complementar nº. 122 de 09 de setembro de 2022;
Senhor Presidente.
Apraz-me cumprimenta-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente
para encaminhar este Legislativo Lei sancionada pelo Poder Executivo para conhecimento e
providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Complementar nº. 122/2022 - INSERE INCISO III AO ARTIGO 100 DA LEI
MUNICIPAL Nº 70/2017, INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
Valdemir M. Gonzaga
Chefe de Gabinete
Port.005/2021
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
09/09/2022 às 08:21, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 27433 e o código verificador 53DB13E3.
ID: 1716 e CRC: B041BFB9
13/09/2022
Ofício 365 de 09/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 27433 e CRC: 53DB13E3). 2/2
Referência: Processo nº 1-1200/2022. Docto ID: 27433 v1
ID: 1716 e CRC: B041BFB9
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1716
F19AEEBFD03768E323508F4B4D84EB32
B041BFB9
MD5:
CRC:
SHA256: 95E4A09E582C4F4B7F52B9528A98884A6157B00C375B4D4D7145B9A9382ABAD5
Ofício
Tipo do Documento
365/GAB/2022
Identificação/Número
13/09/2022
Data
Processo: 2-4228/2022
Processo Documento
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, 09 de Setembro de 2022 - INSERE INCISO III AO ARTIGO 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 70/2017,
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 13/09/2022 08:55:59 Finalização: 13/09/2022 08:56:20
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/09/2022 08:55:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/09/2022 08:55:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei Complementar 122 13/09/2022 1715
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informando o ID 1716 e o CRC B041BFB9.
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13/09/2022
Lei Complementar 122 de 09/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 27426 e CRC: AC391B69). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, 09 de Setembro de 2022
INSERE INCISO III AO ARTIGO 100 DA LEI MUNICIPAL Nº
70/2017, INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV, VI e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Insere o inciso III ao Art. 100 da Lei Municipal nº 070/2017;
III - Correção monetária com base no IPCA (índices de preços ao consumidor amplo) do último
índice lançado vigente.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara RO, 09 de setembro de 2022;
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
12/09/2022 às 10:40, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 27426 e o código verificador AC391B69.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 09/09/2022 08:09
2 Kaio Camargo Ba￾sta ***.279.887-** 12/09/2022 10:10
ID: 1715 e CRC: 366AFED6
13/09/2022
Lei Complementar 122 de 09/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 27426 e CRC: AC391B69). 2/2
Respostas
Seq. Documento Data ID
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação 334 12/09/2022 28097
Referência: Processo nº 1-1200/2022. Docto ID: 27426 v1
ID: 1715 e CRC: 366AFED6
13/09/2022
Comprovante de Publicação 334 de 12/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 28097 e CRC: 39C6AB87). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 334
Data da Publicação: 12/09/2022
Referência: Lei Complementar 122 de 09/09/2022 (ID 27426)
Processo Administra￾vo: 1200 / 2022
Ementa: INSERE INCISO III AO ARTIGO 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 70/2017, INSTITUI O NOVO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Corumbiara/RO, 12 de setembro de 2022
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
12/09/2022 às 12:22, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 28097 e o código verificador 39C6AB87.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Complementar 122 09/09/2022 27426
Referência: Processo nº 1-1200/2022. Docto ID: 28097 v1
ID: 1715 e CRC: 366AFED6
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1715
87B1D92F0A889F5E927EA04837BC5C9C
366AFED6
MD5:
CRC:
SHA256: AB9F66A92431114B2C6FCDC4E937BCB7AF0FF8CD3CDDA4D4E693E05C08E1064E
Lei Complementar
Tipo do Documento
122
Identificação/Número
13/09/2022
Data
Processo: 2-4228/2022
Processo Documento
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, 09 de Setembro de 2022 - INSERE INCISO III AO ARTIGO 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 70/2017,
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 13/09/2022 08:53:40 Finalização: 13/09/2022 09:20:15
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/09/2022 08:53:40
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/09/2022 08:53:40
ANEXOS
Ofício 365/GAB/2022 13/09/2022 1716
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 13/09/2022 09:21:34
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 1715 e o CRC 366AFED6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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