| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | INSERE INCISO III AO ARTIGO 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 70/2017, INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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13/09/2022 Ofício 365 de 09/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 27433 e CRC: 53DB13E3). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº. 365/GAB/2022 Corumbiara/RO, 09 de setembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro Corumbiara RO Assunto: Encaminha Lei Complementar nº. 122 de 09 de setembro de 2022; Senhor Presidente. Apraz-me cumprimenta-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente para encaminhar este Legislativo Lei sancionada pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Complementar nº. 122/2022 - INSERE INCISO III AO ARTIGO 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 70/2017, INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Valdemir M. Gonzaga Chefe de Gabinete Port.005/2021 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em 09/09/2022 às 08:21, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 27433 e o código verificador 53DB13E3. ID: 1716 e CRC: B041BFB9 13/09/2022 Ofício 365 de 09/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 27433 e CRC: 53DB13E3). 2/2 Referência: Processo nº 1-1200/2022. Docto ID: 27433 v1 ID: 1716 e CRC: B041BFB9 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1716 F19AEEBFD03768E323508F4B4D84EB32 B041BFB9 MD5: CRC: SHA256: 95E4A09E582C4F4B7F52B9528A98884A6157B00C375B4D4D7145B9A9382ABAD5 Ofício Tipo do Documento 365/GAB/2022 Identificação/Número 13/09/2022 Data Processo: 2-4228/2022 Processo Documento LEI COMPLEMENTAR Nº 122, 09 de Setembro de 2022 - INSERE INCISO III AO ARTIGO 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 70/2017, INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 13/09/2022 08:55:59 Finalização: 13/09/2022 08:56:20 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/09/2022 08:55:59 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/09/2022 08:55:59 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei Complementar 122 13/09/2022 1715 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 1716 e o CRC B041BFB9. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 13/09/2022 Lei Complementar 122 de 09/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 27426 e CRC: AC391B69). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI COMPLEMENTAR Nº 122, 09 de Setembro de 2022 INSERE INCISO III AO ARTIGO 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 70/2017, INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV, VI e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Insere o inciso III ao Art. 100 da Lei Municipal nº 070/2017; III - Correção monetária com base no IPCA (índices de preços ao consumidor amplo) do último índice lançado vigente. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara RO, 09 de setembro de 2022; Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 12/09/2022 às 10:40, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 27426 e o código verificador AC391B69. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 09/09/2022 08:09 2 Kaio Camargo Basta ***.279.887-** 12/09/2022 10:10 ID: 1715 e CRC: 366AFED6 13/09/2022 Lei Complementar 122 de 09/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 27426 e CRC: AC391B69). 2/2 Respostas Seq. Documento Data ID Respostas Seq. Documento Data ID 1 Comprovante de Publicação 334 12/09/2022 28097 Referência: Processo nº 1-1200/2022. Docto ID: 27426 v1 ID: 1715 e CRC: 366AFED6 13/09/2022 Comprovante de Publicação 334 de 12/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 28097 e CRC: 39C6AB87). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 334 Data da Publicação: 12/09/2022 Referência: Lei Complementar 122 de 09/09/2022 (ID 27426) Processo Administravo: 1200 / 2022 Ementa: INSERE INCISO III AO ARTIGO 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 70/2017, INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Corumbiara/RO, 12 de setembro de 2022 Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 12/09/2022 às 12:22, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 28097 e o código verificador 39C6AB87. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Complementar 122 09/09/2022 27426 Referência: Processo nº 1-1200/2022. Docto ID: 28097 v1 ID: 1715 e CRC: 366AFED6 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1715 87B1D92F0A889F5E927EA04837BC5C9C 366AFED6 MD5: CRC: SHA256: AB9F66A92431114B2C6FCDC4E937BCB7AF0FF8CD3CDDA4D4E693E05C08E1064E Lei Complementar Tipo do Documento 122 Identificação/Número 13/09/2022 Data Processo: 2-4228/2022 Processo Documento LEI COMPLEMENTAR Nº 122, 09 de Setembro de 2022 - INSERE INCISO III AO ARTIGO 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 70/2017, INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 13/09/2022 08:53:40 Finalização: 13/09/2022 09:20:15 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/09/2022 08:53:40 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/09/2022 08:53:40 ANEXOS Ofício 365/GAB/2022 13/09/2022 1716 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 13/09/2022 09:21:34 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 1715 e o CRC 366AFED6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.