| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL N° 1309 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 96.087,38 (Noventa e Seis Mil, Oitenta e Sete Reais e Trinta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.022000 – Manutenção do Transporte Escolar - Estado 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 96.087,38 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 96.087,38 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo do Programa IR e VIR, referente ao Transporte Escolar no Exercício de 2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a SEDUC/Governo do Estado de Rondônia, por excesso de arrecadação do convênio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara – RO, 05 de Outubro de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 34212 e CRC: A2B34795 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 34212 BEBD70333128325697933E3A587F435E A2B34795 MD5: CRC: SHA256: A5EE71DCA7AAD29C16E5A7D92531D0851CEB8B1740783AEE16889C2F0AD9F95C Lei Ordinária Tipo do Documento 1309 Identificação/Número 05/10/2022 Data Processo: 1-1545/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 96.087,38 - SEMED - TRANSPORTE. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 05/10/2022 08:24:59 Finalização: 05/10/2022 08:28:47 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 05/10/2022 08:24:59 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 05/10/2022 08:24:59 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 06/10/2022 09:24:51 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 34212 e o CRC A2B34795. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 06/10/2022 Comprovante de Publicação 433 de 06/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 34729 e CRC: 57359A1D). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 433 Data da Publicação: 06/10/2022 Referência: Lei Ordinária 1309 de 05/10/2022 (ID 34212) Processo Administravo: 1545 / 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 96.087,38 - SEMED - TRANSPORTE. Corumbiara/RO, 06 de outubro de 2022 Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 06/10/2022 às 10:58, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 34729 e o código verificador 57359A1D. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1309 05/10/2022 34212 Referência: Processo nº 1-1545/2022. Docto ID: 34729 v1 11/10/2022 Comprovante de Publicação 023 de 10/10/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 2130 e CRC: 7420DEBA). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 023 Data da Publicação: 10/10/2022 Referência: Lei 1309 de 10/10/2022 (ID 2126); Processo Legislavo: 4235 / 2022 Ementa: Comprovante de Publicação da Lei nº 1309/2022. Corumbiara/RO, 10 de outubro de 2022 Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157. Documento assinado eletronicamente por Luiz Felipe Silva do Nascimento, ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI, em 10/10/2022 às 12:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 2130 e o código verificador 7420DEBA. Referência: Processo nº 2-4235/2022. Docto ID: 2130 v1