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norma nº 1309/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1309 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1670

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL N° 1309 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 96.087,38 (Noventa e Seis Mil, Oitenta e Sete Reais 
e Trinta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.022000 – Manutenção do Transporte Escolar - Estado
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 96.087,38
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 96.087,38
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo do Programa IR e VIR, referente ao Transporte Escolar no Exercício de 2022,
firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a SEDUC/Governo do Estado de Rondônia, 
por excesso de arrecadação do convênio. 
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Corumbiara – RO, 05 de Outubro de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 34212 e CRC: A2B34795
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 34212
BEBD70333128325697933E3A587F435E
A2B34795
MD5:
CRC:
SHA256: A5EE71DCA7AAD29C16E5A7D92531D0851CEB8B1740783AEE16889C2F0AD9F95C
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1309
Identificação/Número
05/10/2022
Data
Processo: 1-1545/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 96.087,38
- SEMED - TRANSPORTE.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 05/10/2022 08:24:59 Finalização: 05/10/2022 08:28:47
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 05/10/2022 08:24:59
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 05/10/2022 08:24:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 06/10/2022 09:24:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
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informando o ID 34212 e o CRC A2B34795.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
06/10/2022
Comprovante de Publicação 433 de 06/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 34729 e CRC: 57359A1D). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 433
Data da Publicação: 06/10/2022
Referência: Lei Ordinária 1309 de 05/10/2022 (ID 34212)
Processo Administra￾vo: 1545 / 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 96.087,38 -
SEMED - TRANSPORTE.
Corumbiara/RO, 06 de outubro de 2022
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
06/10/2022 às 10:58, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
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o ID 34729 e o código verificador 57359A1D.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1309 05/10/2022 34212
Referência: Processo nº 1-1545/2022. Docto ID: 34729 v1
11/10/2022
Comprovante de Publicação 023 de 10/10/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 2130 e CRC: 7420DEBA). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 023
Data da Publicação: 10/10/2022
Referência: Lei 1309 de 10/10/2022 (ID 2126);
Processo Legisla￾vo: 4235 / 2022
Ementa: Comprovante de Publicação da Lei nº 1309/2022.
Corumbiara/RO, 10 de outubro de 2022
Luiz Felipe Silva do Nascimento
ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Felipe Silva do Nascimento, ASSESSOR DE
IMPR. COMUN. E TI, em 10/10/2022 às 12:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 2130 e o código verificador 7420DEBA.
Referência: Processo nº 2-4235/2022. Docto ID: 2130 v1

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