| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º, §5 E INSERE INCISO I AO ARTIGO 7º E REVOGA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 236/2000, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PONTO DE TAXI NO MUNICIPIO DE CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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07/10/2022 Lei Ordinária 1310 de 06/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 34832 e CRC: 56AFDCC2). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA Nº 1310 de 06 de outubro de 2022 ALTERA O ARTIGO 1º, §5 E INSERE INCISO I AO ARTIGO 7º E REVOGA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 236/2000, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PONTO DE TAXI NO MUNICIPIO DE CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º, § 5º. da Lei Municipal nº. 236/2000, que § 5°- As relações nominais de concessões outorgadas de que trata os parágrafos anteriores, referente aos Pontos de Táxi, são as constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei." Passa a contar com a redação: § 5°- As relações nominais de concessões outorgadas de que trata os parágrafos anteriores, referente aos Pontos de Táxi, serão estipulados por Decreto do Executivo, conforme os cadastros no setor de receitas da Prefeitura. Art. 2º. Fica revogado o ANEXO I Lei Municipal nº 236/2000; Art. 3º. Insere o inciso I ao Art. 7º da Lei Municipal nº 236/2000; I - Fica estipulado que a lista dos concessionários será feita via Decreto, conforme cadastros no setor de receitas da Prefeitura. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Corumbiara-RO, 06 de outubro de 2022 Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 06/10/2022 às 17:00, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 07/10/2022 Lei Ordinária 1310 de 06/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 34832 e CRC: 56AFDCC2). 2/2 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 34832 e o código verificador 56AFDCC2. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 06/10/2022 16:21 Referência: Processo nº 1-1402/2022. Docto ID: 34832 v1 07/10/2022 Comprovante de Publicação 435 de 07/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 34917 e CRC: D5241AA8). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 435 Data da Publicação: 07/10/2022 Referência: Lei Ordinária 1310 de 06/10/2022 (ID 34832) Processo Administravo: 1402 / 2022 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º, §5 E INSERE INCISO I AO ARTIGO 7º E REVOGA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 236/2000, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PONTO DE TAXI NO MUNICIPIO DE CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Corumbiara/RO, 07 de outubro de 2022 Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 07/10/2022 às 08:18, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 34917 e o código verificador D5241AA8. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1310 06/10/2022 34832 Referência: Processo nº 1-1402/2022. Docto ID: 34917 v1