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norma nº 1310/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1310 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaALTERA O ARTIGO 1º, §5 E INSERE INCISO I AO ARTIGO 7º E REVOGA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 236/2000, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PONTO DE TAXI NO MUNICIPIO DE CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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07/10/2022
Lei Ordinária 1310 de 06/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 34832 e CRC: 56AFDCC2). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA Nº 1310 de 06 de outubro de 2022 
ALTERA O ARTIGO 1º, §5 E INSERE INCISO I AO ARTIGO 7º E
REVOGA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 236/2000, QUE
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PONTO DE TAXI NO
MUNICIPIO DE CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º, § 5º. da Lei Municipal nº. 236/2000, que § 5°- As
relações nominais de concessões outorgadas de que trata os parágrafos anteriores, referente aos
Pontos de Táxi, são as constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei."
Passa a contar com a redação: 
§ 5°- As relações nominais de concessões outorgadas de que trata os parágrafos anteriores,
referente aos Pontos de Táxi, serão estipulados por Decreto do Executivo, conforme os cadastros
no setor de receitas da Prefeitura. 
Art. 2º. Fica revogado o ANEXO I Lei Municipal nº 236/2000; 
Art. 3º. Insere o inciso I ao Art. 7º da Lei Municipal nº 236/2000; 
I - Fica estipulado que a lista dos concessionários será feita via Decreto, conforme cadastros no
setor de receitas da Prefeitura.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Corumbiara-RO, 06 de outubro de 2022
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 06/10/2022 às 17:00, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
07/10/2022
Lei Ordinária 1310 de 06/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 34832 e CRC: 56AFDCC2). 2/2
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 34832 e o código verificador 56AFDCC2.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 06/10/2022 16:21
Referência: Processo nº 1-1402/2022. Docto ID: 34832 v1
07/10/2022
Comprovante de Publicação 435 de 07/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 34917 e CRC: D5241AA8). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 435
Data da Publicação: 07/10/2022
Referência: Lei Ordinária 1310 de 06/10/2022 (ID 34832)
Processo Administra￾vo: 1402 / 2022
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º, §5 E INSERE INCISO I AO ARTIGO 7º E REVOGA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
Nº 236/2000, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PONTO DE TAXI NO MUNICIPIO DE CORUMBIARA,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Corumbiara/RO, 07 de outubro de 2022
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
07/10/2022 às 08:18, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 34917 e o código verificador D5241AA8.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1310 06/10/2022 34832
Referência: Processo nº 1-1402/2022. Docto ID: 34917 v1

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