| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1311 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008 – Ações Sociais do Município 082440008.2.064000 - Manutenção das Atividades da SEMAS. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................. R$ 250.000,00 082440008.2.071000 - Manutenção de Eventos Sociais e Ações com Benefícios Eventuais. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 50.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 300.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 05 de Outubro de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 34430 e CRC: 0328F67E 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 34430 78D3EFA4570155A23BE1B328C9CA02FF 0328F67E MD5: CRC: SHA256: 285CB57D59DBEC3714CBAB023294BC12BB59BCD663EED9CB1FCB3656A48EDB9C Lei Ordinária Tipo do Documento 1311 Identificação/Número 05/10/2022 Data Processo: 1-1581/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 - EXCESSO - SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 05/10/2022 12:43:25 Finalização: 05/10/2022 12:45:59 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 05/10/2022 12:43:25 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 05/10/2022 12:43:25 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 06/10/2022 09:24:54 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 34430 e o CRC 0328F67E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 06/10/2022 Comprovante de Publicação 430 de 06/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 34722 e CRC: 16BA55C5). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 430 Data da Publicação: 06/10/2022 Referência: Lei Ordinária 1311 de 05/10/2022 (ID 34430) Processo Administravo: 1581 / 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 - EXCESSO - SEMAS. Corumbiara/RO, 06 de outubro de 2022 Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 06/10/2022 às 10:58, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 34722 e o código verificador 16BA55C5. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1311 05/10/2022 34430 Referência: Processo nº 1-1581/2022. Docto ID: 34722 v1 11/10/2022 Comprovante de Publicação 025 de 10/10/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 2132 e CRC: 4F204003). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 025 Data da Publicação: 10/10/2022 Referência: Lei 1311 de 10/10/2022 (ID 2125) Processo Legislavo: 4236 / 2022 Ementa: Comprovante de publicação da Lei Ordinária nº 1311/2022 Corumbiara/RO, 10 de outubro de 2022 Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157. Documento assinado eletronicamente por Luiz Felipe Silva do Nascimento, ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI, em 10/10/2022 às 12:44, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 2132 e o código verificador 4F204003. Referência: Processo nº 2-4236/2022. Docto ID: 2132 v1