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norma nº 1311/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1311 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1672

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1311 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária 
082440008 – Ações Sociais do Município
082440008.2.064000 - Manutenção das Atividades da SEMAS.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................. R$ 250.000,00
082440008.2.071000 - Manutenção de Eventos Sociais e Ações com Benefícios Eventuais.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 300.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 05 de Outubro de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 34430 e CRC: 0328F67E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 34430
78D3EFA4570155A23BE1B328C9CA02FF
0328F67E
MD5:
CRC:
SHA256: 285CB57D59DBEC3714CBAB023294BC12BB59BCD663EED9CB1FCB3656A48EDB9C
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1311
Identificação/Número
05/10/2022
Data
Processo: 1-1581/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00
- EXCESSO - SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 05/10/2022 12:43:25 Finalização: 05/10/2022 12:45:59
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 05/10/2022 12:43:25
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 05/10/2022 12:43:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 06/10/2022 09:24:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
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informando o ID 34430 e o CRC 0328F67E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
06/10/2022
Comprovante de Publicação 430 de 06/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 34722 e CRC: 16BA55C5). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 430
Data da Publicação: 06/10/2022
Referência: Lei Ordinária 1311 de 05/10/2022 (ID 34430)
Processo Administra￾vo: 1581 / 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 -
EXCESSO - SEMAS.
Corumbiara/RO, 06 de outubro de 2022
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
06/10/2022 às 10:58, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
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o ID 34722 e o código verificador 16BA55C5.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1311 05/10/2022 34430
Referência: Processo nº 1-1581/2022. Docto ID: 34722 v1
11/10/2022
Comprovante de Publicação 025 de 10/10/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 2132 e CRC: 4F204003). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 025
Data da Publicação: 10/10/2022
Referência: Lei 1311 de 10/10/2022 (ID 2125)
Processo Legisla￾vo: 4236 / 2022
Ementa: Comprovante de publicação da Lei Ordinária nº 1311/2022
Corumbiara/RO, 10 de outubro de 2022
Luiz Felipe Silva do Nascimento
ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Felipe Silva do Nascimento, ASSESSOR DE
IMPR. COMUN. E TI, em 10/10/2022 às 12:44, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 2132 e o código verificador 4F204003.
Referência: Processo nº 2-4236/2022. Docto ID: 2132 v1

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