| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1312 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 263.274,39 (Duzentos e Sessenta e Três Mil, Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Trinta e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 25 – Energia 25751 – Conservação de Energia 257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 257510005.1.181000 – REV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA V. DA UNIÃO - CONVENIO 507. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 236.900,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 26.374,39 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 263.274,39 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 236.900,00 (Duzentos e Trinta e Seis Mil e Novecentos Reais), provenientes do Convenio nº 507/PGE/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e R$ 26.374,39 (Vinte e Seis Mil, Trezentos e Setenta e Quatro Reais e Trinta e Nove Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 05 de Outubro de 2022. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 34552 e CRC: 6D842B8C 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 34552 ECFEBC973B3F85D66A380D8A4AA99A4B 6D842B8C MD5: CRC: SHA256: 28EC74171484BBE0A540A036E306A4D39BF04E3B869C89781BF4EB8F45E1E3D9 Lei Ordinária Tipo do Documento 1312 Identificação/Número 06/10/2022 Data Processo: 1-1481/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 263.274,39 - ILUMINAÇÃO - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 06/10/2022 07:37:40 Finalização: 06/10/2022 07:38:45 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 06/10/2022 07:33:43 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 06/10/2022 07:33:43 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 06/10/2022 09:24:55 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 34552 e o CRC 6D842B8C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 06/10/2022 Comprovante de Publicação 429 de 06/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 34719 e CRC: 2F1B827F). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 429 Data da Publicação: 06/10/2022 Referência: Lei Ordinária 1312 de 06/10/2022 (ID 34552) Processo Administravo: 1481 / 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 263.274,39 - ILUMINAÇÃO - SEMOSP. Corumbiara/RO, 06 de outubro de 2022 Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 06/10/2022 às 10:58, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 34719 e o código verificador 2F1B827F. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1312 06/10/2022 34552 Referência: Processo nº 1-1481/2022. Docto ID: 34719 v1 11/10/2022 Comprovante de Publicação 024 de 10/10/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 2131 e CRC: 8819F86F). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 024 Data da Publicação: 10/10/2022 Referência: Lei 1312 de 10/10/2022 (ID 2124) Processo Legislavo: 4237 / 2022 Ementa: Comprovante de Publicação da Lei Ordinária nº 1312 Corumbiara/RO, 10 de outubro de 2022 Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157. Documento assinado eletronicamente por Luiz Felipe Silva do Nascimento, ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI, em 10/10/2022 às 12:34, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 2131 e o código verificador 8819F86F. Referência: Processo nº 2-4237/2022. Docto ID: 2131 v1