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norma nº 1312/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1312 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1673

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1312 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 263.274,39 (Duzentos e Sessenta e Três Mil, Duzentos e 
Setenta e Quatro Reais e Trinta e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25 – Energia
25751 – Conservação de Energia
257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
257510005.1.181000 – REV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA V. DA UNIÃO - CONVENIO 507.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 236.900,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 26.374,39
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 263.274,39
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$
236.900,00 (Duzentos e Trinta e Seis Mil e Novecentos Reais), provenientes do Convenio nº 
507/PGE/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado de 
Obras e Serviços Públicos - SEOSP e R$ 26.374,39 (Vinte e Seis Mil, Trezentos e Setenta e Quatro 
Reais e Trinta e Nove Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, 
pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte 
Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 05 de Outubro de 2022.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 34552 e CRC: 6D842B8C
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 34552
ECFEBC973B3F85D66A380D8A4AA99A4B
6D842B8C
MD5:
CRC:
SHA256: 28EC74171484BBE0A540A036E306A4D39BF04E3B869C89781BF4EB8F45E1E3D9
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1312
Identificação/Número
06/10/2022
Data
Processo: 1-1481/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 263.274,39 -
ILUMINAÇÃO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 06/10/2022 07:37:40 Finalização: 06/10/2022 07:38:45
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 06/10/2022 07:33:43
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 06/10/2022 07:33:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 06/10/2022 09:24:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
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informando o ID 34552 e o CRC 6D842B8C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
06/10/2022
Comprovante de Publicação 429 de 06/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 34719 e CRC: 2F1B827F). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 429
Data da Publicação: 06/10/2022
Referência: Lei Ordinária 1312 de 06/10/2022 (ID 34552)
Processo Administra￾vo: 1481 / 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 263.274,39 -
ILUMINAÇÃO - SEMOSP.
Corumbiara/RO, 06 de outubro de 2022
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
06/10/2022 às 10:58, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
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o ID 34719 e o código verificador 2F1B827F.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1312 06/10/2022 34552
Referência: Processo nº 1-1481/2022. Docto ID: 34719 v1
11/10/2022
Comprovante de Publicação 024 de 10/10/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 2131 e CRC: 8819F86F). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 024
Data da Publicação: 10/10/2022
Referência: Lei 1312 de 10/10/2022 (ID 2124)
Processo Legisla￾vo: 4237 / 2022
Ementa: Comprovante de Publicação da Lei Ordinária nº 1312
Corumbiara/RO, 10 de outubro de 2022
Luiz Felipe Silva do Nascimento
ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Felipe Silva do Nascimento, ASSESSOR DE
IMPR. COMUN. E TI, em 10/10/2022 às 12:34, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 2131 e o código verificador 8819F86F.
Referência: Processo nº 2-4237/2022. Docto ID: 2131 v1

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