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norma nº 1316/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1316 / 2022
Date 2022-10-10
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1316 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.220.000,00 (Um Milhão e Duzentos e Vinte Mil 
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.028000 – Aquisição de Veiculos de apoio e para o transporte escolar
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................. R$ 620.000,00
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 250.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 278.500,00
3.3.90.46.00.0000 - Auxilio Alimentação – RP............................................................. R$ 71.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.220.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 10 de Outubro de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 35279 e CRC: 13251425
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 35279
88C0A004DF08076CC58AF9578FD55338
13251425
MD5:
CRC:
SHA256: 9E3B4F1B44DE2216CB6503401C5AA41478FC21ADB2AECACE2944741B224686AE
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1316
Identificação/Número
10/10/2022
Data
Processo: 1-1636/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.220.000,00 - SEMED - EXCESSO RP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 10/10/2022 09:03:49 Finalização: 10/10/2022 09:06:13
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 10/10/2022 09:03:49
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 10/10/2022 09:03:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 10/10/2022 13:02:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 35279 e o CRC 13251425.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
13/10/2022
Comprovante de Publicação 448 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 35720 e CRC: 81BB3BDD). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 448
Data da Publicação: 11/10/2022
Referência: Lei Ordinária 1316 de 10/10/2022 (ID 35279)
Processo Administra￾vo: 1636 / 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.220.000,00 - SEMED - EXCESSO RP.
Corumbiara/RO, 11 de outubro de 2022
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
11/10/2022 às 09:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 35720 e o código verificador 81BB3BDD.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1316 10/10/2022 35279
Referência: Processo nº 1-1636/2022. Docto ID: 35720 v1

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