| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2022 |
| Date | 2022-10-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1316 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.220.000,00 (Um Milhão e Duzentos e Vinte Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.028000 – Aquisição de Veiculos de apoio e para o transporte escolar 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................. R$ 620.000,00 123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 250.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 278.500,00 3.3.90.46.00.0000 - Auxilio Alimentação – RP............................................................. R$ 71.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.220.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 10 de Outubro de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 35279 e CRC: 13251425 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 35279 88C0A004DF08076CC58AF9578FD55338 13251425 MD5: CRC: SHA256: 9E3B4F1B44DE2216CB6503401C5AA41478FC21ADB2AECACE2944741B224686AE Lei Ordinária Tipo do Documento 1316 Identificação/Número 10/10/2022 Data Processo: 1-1636/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.220.000,00 - SEMED - EXCESSO RP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 10/10/2022 09:03:49 Finalização: 10/10/2022 09:06:13 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 10/10/2022 09:03:49 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 10/10/2022 09:03:49 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 10/10/2022 13:02:31 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 35279 e o CRC 13251425. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 13/10/2022 Comprovante de Publicação 448 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 35720 e CRC: 81BB3BDD). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 448 Data da Publicação: 11/10/2022 Referência: Lei Ordinária 1316 de 10/10/2022 (ID 35279) Processo Administravo: 1636 / 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.220.000,00 - SEMED - EXCESSO RP. Corumbiara/RO, 11 de outubro de 2022 Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 11/10/2022 às 09:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 35720 e o código verificador 81BB3BDD. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1316 10/10/2022 35279 Referência: Processo nº 1-1636/2022. Docto ID: 35720 v1