| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2022 |
| Date | 2022-10-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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03/11/2022 Ofício 14 de 07/10/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 2113 e CRC: 2F6F365D). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA OFICIO Nº 014/2022/SL Corumbiara RO, 07 de outubro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Corumbiara - RO Assunto: Encaminhamento de Autógrafos de Leis Ordinárias sobre os PLs n°s 061, 062, 063, 064 e 065/2022. Senhor Prefeito Por meio deste venho a presença de Vossa Excelência informar que na 27ª Sessão ordinária, ocorrida em 07 de outubro de 2022, foram aprovados os Projetos de Leis nºs 061, 062, 063, 064 e 065/2022 sendo de vossa autoria os quais, estamos enviando em anexo os autógrafos das referidas Leis aprovadas pelo Plenário da Câmara para os fins que se fizerem necessário. Informo que os números ordinários das referidas Leis serão: 1313 para o Projeto de Lei nº 061/2022, Autógrafo nº 055; 1314 para o Projeto de Lei nº 062/2022, Autógrafo nº 056; 1315 para o Projeto de Lei nº 063/2022, Autógrafo nº 057; 1316 para o Projeto de Lei nº 064/2022, Autógrafo nº 058;; 1317 para o Projeto de Lei nº 065/2022, Autógrafo nº 059; Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar, protestos de minha mais alta consideração. Atenciosamente: Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157. Documento assinado eletronicamente por Fabiana Daniele Moreira Renner, CHEFE DE GABINETE, em 07/10/2022 às 12:05, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 2113 e o código verificador 2F6F365D. Referência: Processo nº 2-4238/2022. Docto ID: 2113 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1317 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.018000 – Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 70% 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB ... R$ 90.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................... R$ 36.000,00 123610006.2.141000 – Manutenção das Atividades da Educação Básica - FUNDEB 30% 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB 30% ....... R$ 485.000,00 12365 – Educação Infantil 123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123650006.2.026000 – Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70% 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB ... R$ 42.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................... R$ 12.000,00 123650006.2.026000 – Manutenção da Creche Municipal - FUNDEB 70% 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB . R$ 270.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................... R$ 65.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.000.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na fonte FUNDEB. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 10 de Outubro de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 35287 e CRC: FA805573 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 35287 2219593AD43673585F545CDC5FC8F9CA FA805573 MD5: CRC: SHA256: 68C7BF7890BDA3DE8BCF5A220946A47BA2CDEB37C71C86CDC6446715EBAC408F Lei Ordinária Tipo do Documento 1317 Identificação/Número 10/10/2022 Data Processo: 1-1645/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 - SEMED - EXCESSO FUNDEB. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 10/10/2022 09:11:05 Finalização: 10/10/2022 09:13:34 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 10/10/2022 09:11:05 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 10/10/2022 09:11:05 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/10/2022 11:02:30 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 35287 e o CRC FA805573. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 13/10/2022 Comprovante de Publicação 456 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 35883 e CRC: EAEB6B75). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 456 Data da Publicação: 11/10/2022 Referência: Lei Ordinária 1317 de 10/10/2022 (ID 35287) Processo Administravo: 1645 / 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 - SEMED - EXCESSO FUNDEB. Corumbiara/RO, 11 de outubro de 2022 Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 11/10/2022 às 11:25, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 35883 e o código verificador EAEB6B75. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1317 10/10/2022 35287 Referência: Processo nº 1-1645/2022. Docto ID: 35883 v1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000. DECRETO Nº. 133/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1317 de 10 de Outubro de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 1317, de 10/10/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 1645/2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.018000 – Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 70% 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB ... R$ 90.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................... R$ 36.000,00 123610006.2.141000 – Manutenção das Atividades da Educação Básica - FUNDEB 30% 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB 30% ....... R$ 485.000,00 12365 – Educação Infantil 123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123650006.2.026000 – Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70% 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB ... R$ 42.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................... R$ 12.000,00 123650006.2.026000 – Manutenção da Creche Municipal - FUNDEB 70% 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB . R$ 270.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................... R$ 65.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.000.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na fonte FUNDEB. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 10 de Outubro de 2022. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 35288 e CRC: BD864187 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 35288 555AC11B757CE2F16C8EAF20A80BCC5C BD864187 MD5: CRC: SHA256: 71DC86BDD5B9B8F28A8E8ADF98BFAD271093E6B85F97BA77541896BE03E442C9 Decreto Tipo do Documento 133 Identificação/Número 10/10/2022 Data Processo: 1-1645/2022 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 - SEMED - EXCESSO FUNDEB. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 10/10/2022 09:13:54 Finalização: 10/10/2022 09:16:42 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 10/10/2022 09:13:54 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 10/10/2022 09:13:54 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/10/2022 11:02:31 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 35288 e o CRC BD864187. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 13/10/2022 Comprovante de Publicação 457 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 35981 e CRC: CAC8B54F). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 457 Data da Publicação: 11/10/2022 Referência: Decreto 133 de 10/10/2022 (ID 35288); Processo Administravo: 1645 / 2022 Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 - SEMED - EXCESSO FUNDEB. Corumbiara/RO, 11 de outubro de 2022 Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 11/10/2022 às 12:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 35981 e o código verificador CAC8B54F. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Decreto 133 10/10/2022 35288 Referência: Processo nº 1-1645/2022. Docto ID: 35981 v1 03/11/2022 Comprovante de Publicação 030 de 13/10/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 2226 e CRC: EC9C69FB). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 030 Data da Publicação: 13/10/2022 Referência: Lei 1317 de 13/10/2022 (ID 2205) Processo Legislavo: 4242 / 2022 Ementa: Comprovante de publicação da Lei Ordinária nº 1317/2022 Corumbiara/RO, 13 de outubro de 2022 Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157. Documento assinado eletronicamente por Luiz Felipe Silva do Nascimento, ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI, em 13/10/2022 às 12:24, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 2226 e o código verificador EC9C69FB. Referência: Processo nº 2-4242/2022. Docto ID: 2226 v1