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norma nº 1317/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1317 / 2022
Date 2022-10-10
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1678

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

03/11/2022
Ofício 14 de 07/10/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 2113 e CRC: 2F6F365D). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
OFICIO Nº 014/2022/SL Corumbiara RO, 07 de outubro de 2022.
 
A Sua Excelência o Senhor
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Corumbiara - RO
Assunto: Encaminhamento de Autógrafos de Leis Ordinárias sobre os PLs n°s 061, 062,
063, 064 e 065/2022.
Senhor Prefeito 
Por meio deste venho a presença de Vossa Excelência informar que na 27ª Sessão
ordinária, ocorrida em 07 de outubro de 2022, foram aprovados os Projetos de Leis nºs 061, 062,
063, 064 e 065/2022 sendo de vossa autoria os quais, estamos enviando em anexo os autógrafos
das referidas Leis aprovadas pelo Plenário da Câmara para os fins que se fizerem necessário.
Informo que os números ordinários das referidas Leis serão:
1313 para o Projeto de Lei nº 061/2022, Autógrafo nº 055;
1314 para o Projeto de Lei nº 062/2022, Autógrafo nº 056;
1315 para o Projeto de Lei nº 063/2022, Autógrafo nº 057;
1316 para o Projeto de Lei nº 064/2022, Autógrafo nº 058;;
1317 para o Projeto de Lei nº 065/2022, Autógrafo nº 059;
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar, protestos de minha mais
alta consideração. 
Atenciosamente:
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Fabiana Daniele Moreira Renner, CHEFE DE
GABINETE, em 07/10/2022 às 12:05, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 2113 e o código verificador 2F6F365D.
Referência: Processo nº 2-4238/2022. Docto ID: 2113 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1317 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.018000 – Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB ... R$ 90.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................... R$ 36.000,00
123610006.2.141000 – Manutenção das Atividades da Educação Básica - FUNDEB 30%
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB 30% ....... R$ 485.000,00
12365 – Educação Infantil
123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123650006.2.026000 – Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70% 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB ... R$ 42.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................... R$ 12.000,00
123650006.2.026000 – Manutenção da Creche Municipal - FUNDEB 70% 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB . R$ 270.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................... R$ 65.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.000.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na 
fonte FUNDEB.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 10 de Outubro de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 35287 e CRC: FA805573
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 35287
2219593AD43673585F545CDC5FC8F9CA
FA805573
MD5:
CRC:
SHA256: 68C7BF7890BDA3DE8BCF5A220946A47BA2CDEB37C71C86CDC6446715EBAC408F
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1317
Identificação/Número
10/10/2022
Data
Processo: 1-1645/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.000.000,00 - SEMED - EXCESSO FUNDEB.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 10/10/2022 09:11:05 Finalização: 10/10/2022 09:13:34
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 10/10/2022 09:11:05
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 10/10/2022 09:11:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/10/2022 11:02:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 35287 e o CRC FA805573.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
13/10/2022
Comprovante de Publicação 456 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 35883 e CRC: EAEB6B75). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 456
Data da Publicação: 11/10/2022
Referência: Lei Ordinária 1317 de 10/10/2022 (ID 35287)
Processo Administra￾vo: 1645 / 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.000.000,00 - SEMED - EXCESSO FUNDEB.
Corumbiara/RO, 11 de outubro de 2022
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
11/10/2022 às 11:25, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 35883 e o código verificador EAEB6B75.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1317 10/10/2022 35287
Referência: Processo nº 1-1645/2022. Docto ID: 35883 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000.
DECRETO Nº. 133/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1317 de 10 de Outubro de 2022; 
 Considerando a Lei Municipal nº 1317, de 10/10/2022, de autoria do Prefeito 
Municipal, Processo Administrativo nº 1645/2022, 
DECRETA: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123610006.2.018000 – Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 70% 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB ... R$ 90.000,00 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................... R$ 36.000,00 
123610006.2.141000 – Manutenção das Atividades da Educação Básica - FUNDEB 30% 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB 30% ....... R$ 485.000,00 
12365 – Educação Infantil 
123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123650006.2.026000 – Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70% 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB ... R$ 42.000,00 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................... R$ 12.000,00 
123650006.2.026000 – Manutenção da Creche Municipal - FUNDEB 70% 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB . R$ 270.000,00 
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FUNDEB ............................................... R$ 65.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.000.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na 
fonte FUNDEB. 
 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 10 de Outubro de 2022. 
_____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 35288 e CRC: BD864187
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 35288
555AC11B757CE2F16C8EAF20A80BCC5C
BD864187
MD5:
CRC:
SHA256: 71DC86BDD5B9B8F28A8E8ADF98BFAD271093E6B85F97BA77541896BE03E442C9
Decreto
Tipo do Documento
133
Identificação/Número
10/10/2022
Data
Processo: 1-1645/2022
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 - SEMED - EXCESSO FUNDEB.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 10/10/2022 09:13:54 Finalização: 10/10/2022 09:16:42
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 10/10/2022 09:13:54
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 10/10/2022 09:13:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/10/2022 11:02:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 35288 e o CRC BD864187.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
13/10/2022
Comprovante de Publicação 457 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 35981 e CRC: CAC8B54F). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 457
Data da Publicação: 11/10/2022
Referência: Decreto 133 de 10/10/2022 (ID 35288);
Processo Administra￾vo: 1645 / 2022
Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 - SEMED - EXCESSO FUNDEB.
Corumbiara/RO, 11 de outubro de 2022
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
11/10/2022 às 12:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 35981 e o código verificador CAC8B54F.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Decreto 133 10/10/2022 35288
Referência: Processo nº 1-1645/2022. Docto ID: 35981 v1
03/11/2022
Comprovante de Publicação 030 de 13/10/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 2226 e CRC: EC9C69FB). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 030
Data da Publicação: 13/10/2022
Referência: Lei 1317 de 13/10/2022 (ID 2205)
Processo Legisla￾vo: 4242 / 2022
Ementa: Comprovante de publicação da Lei Ordinária nº 1317/2022
Corumbiara/RO, 13 de outubro de 2022
Luiz Felipe Silva do Nascimento
ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Felipe Silva do Nascimento, ASSESSOR DE
IMPR. COMUN. E TI, em 13/10/2022 às 12:24, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 2226 e o código verificador EC9C69FB.
Referência: Processo nº 2-4242/2022. Docto ID: 2226 v1

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