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norma nº 686/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 686 / 2009
Date 2009-02-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id168

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“saber que a a al aprovou e ele sanciona a seguinte; /
Lain
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Senador Olavo Pires nº 2129, Centro — Fone 0xx69-3343-2192
E-mail: prefeorumbiara(dbrturbo.com.br
LEI MUNICIPAL Nº. 686 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
Lui u Se ê í plo + AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR
ni c3e2. BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“O Prefeito do Munj Cipio “de Commbiaa, usando de suas/ átri ulgões o, faz
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Art. 1ºº€ õ “Poder Executivo Municipal autorizado a adquirirúma «gleba: get terras
de propriedade do Sr. DIVINO WELDES DA COSTA, com área de 14,5200 (quatorze
hectares e cinquenta e duas ares), sendo parte do lote rural 25 Gl 02, Setor Nova Esperança
nesta cidade, área esta constante da Escritura Pública de Compra e Venda, fls. 125 do livro
004-E, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Colorado do Oeste, lv.
M2R-2/3626 fls 01 em 24/07/2005.
8 1º. - A área acima descrita será destinada à construção e implantação da
UNIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO do município.
8 2º. - O valor para compra e venda do imóvel será de aproximadamente R$
95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
8 3º. — Para proceder a devida avaliação do valor do imóvel, o Executivo Municipal,
nomeará Comissão para Avaliação, a qual emitirá o rescpectivo laudo de avaliação que
constará do respectivo processo administrativo.
Art. 2º. - A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária, referente
ao exercício de 2009: Processo nº 147/09 - Implantação da Unidade de Tratamento de
Esgoto - Aquisição de imóvel de Domínio Público, bem como também será utilizada a
receita da arrecadação efetivamente realizada no exercício.
Art. 3º. - A aquisição de imóvel é feita mediante dispensa de licitação, nos termos
do artigo 24, Il e X, da Lei 8.666/1993 e conforme processo de dispensa de licitação.
Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Corumbiara/RO 18 de Fevereiro de 2009.
SILVINO
Prefeito Municipal.
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de
cnete 09,8 Se EA 12009

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