| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 2009 |
| Date | 2009-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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“saber que a a al aprovou e ele sanciona a seguinte; / Lain ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Av. Senador Olavo Pires nº 2129, Centro — Fone 0xx69-3343-2192 E-mail: prefeorumbiara(dbrturbo.com.br LEI MUNICIPAL Nº. 686 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009. Lui u Se ê í plo + AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ni c3e2. BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 120 5.4 Cíi- JT 28, “O Prefeito do Munj Cipio “de Commbiaa, usando de suas/ átri ulgões o, faz JT A. oito ata q. e N “ao Lo ge Rô ga Neg Art. 1ºº€ õ “Poder Executivo Municipal autorizado a adquirirúma «gleba: get terras de propriedade do Sr. DIVINO WELDES DA COSTA, com área de 14,5200 (quatorze hectares e cinquenta e duas ares), sendo parte do lote rural 25 Gl 02, Setor Nova Esperança nesta cidade, área esta constante da Escritura Pública de Compra e Venda, fls. 125 do livro 004-E, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Colorado do Oeste, lv. M2R-2/3626 fls 01 em 24/07/2005. 8 1º. - A área acima descrita será destinada à construção e implantação da UNIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO do município. 8 2º. - O valor para compra e venda do imóvel será de aproximadamente R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). 8 3º. — Para proceder a devida avaliação do valor do imóvel, o Executivo Municipal, nomeará Comissão para Avaliação, a qual emitirá o rescpectivo laudo de avaliação que constará do respectivo processo administrativo. Art. 2º. - A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária, referente ao exercício de 2009: Processo nº 147/09 - Implantação da Unidade de Tratamento de Esgoto - Aquisição de imóvel de Domínio Público, bem como também será utilizada a receita da arrecadação efetivamente realizada no exercício. Art. 3º. - A aquisição de imóvel é feita mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, Il e X, da Lei 8.666/1993 e conforme processo de dispensa de licitação. Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO 18 de Fevereiro de 2009. SILVINO Prefeito Municipal. ; marc À sm Aparte ia A gera de cnete 09,8 Se EA 12009