| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (R$ 88.600,00 - SEMAS) |
| native_id | 1692 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1331 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 88.600,00 (Oitenta e Oito Mil e Seiscentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008 – Ações Sociais do Município 082440008.2.064000 - Manutenção das Atividades da SEMAS. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 76.400,00 082440008.2.073000 - Ativ. do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 12.200,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 88.600,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 52796 e CRC: A2386DA5 ID: 3439 e CRC: A2E2DD48 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 52796 9057AF17293D9B52D4F5CA7FEA7FEFC9 A2386DA5 MD5: CRC: SHA256: C632DD4A2A0B6C3B300206718C7C7B738D76EE4F460761FB3B9217420E3AA684 Lei Ordinária Tipo do Documento 1331 Identificação/Número 14/12/2022 Data Processo: 1-1978/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1331 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 88.600,00 - SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 14/12/2022 08:29:23 Finalização: 14/12/2022 08:32:09 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 14/12/2022 08:29:23 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 08:29:23 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 09:58:17 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 748 14/12/2022 52935 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 10:37:57 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 52796 e o CRC A2386DA5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3439 e CRC: A2E2DD48 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3439 351F9D18E0B7D0F4B43F7C6823B15DD9 A2E2DD48 MD5: CRC: SHA256: 9FD3D86E2E93E672BF143B770C40D583518C42792465DB737976A4731297FBBF Lei Tipo do Documento 1331 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4264/2022 Processo Documento Lei 1331/2022 Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 15/12/2022 12:12:43 Finalização: 15/12/2022 12:15:27 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:12:43 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:12:43 ANEXOS Decreto 178 15/12/2022 3441 Ofício 054 15/12/2022 3443 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 15/12/2022 12:15:39 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3439 e o CRC A2E2DD48. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000. DECRETO Nº. 178/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1331 de 14 de Dezembro de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 1331, de 14/12/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 1978/2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 88.600,00 (Oitenta e Oito Mil e Seiscentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008 – Ações Sociais do Município 082440008.2.064000 - Manutenção das Atividades da SEMAS. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP............................... R$ 76.400,00 082440008.2.073000 - Ativ. do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 12.200,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 88.600,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 52803 e CRC: 16247071 ID: 3441 e CRC: B75855F7 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 52803 648BEC0AEA88B6E082002C5CE15F8E8C 16247071 MD5: CRC: SHA256: 0F6B7A66A8114965CFC0D6DB2DF49CB727CA4EDD7A3CDDAFFF3BF56375BA93ED Decreto Tipo do Documento 178 Identificação/Número 14/12/2022 Data Processo: 1-1978/2022 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1331 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 88.600,00 - SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 14/12/2022 08:33:13 Finalização: 14/12/2022 08:35:04 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 14/12/2022 08:33:13 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 08:33:13 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 09:58:17 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 754 14/12/2022 52952 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 10:37:58 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 52803 e o CRC 16247071. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3441 e CRC: B75855F7 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3441 D58E39B7FCC7DC150EA5B7F0ABF1D7B8 B75855F7 MD5: CRC: SHA256: 3129E0D9AFE4842982579395F9698989302245C432BA567A554726316EBF6F4A Decreto Tipo do Documento 178 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4264/2022 Processo Documento Lei 1331/2022 Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 15/12/2022 12:14:20 Finalização: 15/12/2022 12:14:30 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:14:20 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:14:20 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1331 15/12/2022 3439 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3441 e o CRC B75855F7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 15/12/2022 Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 54/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 14 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias Sancionadas. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por meio deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: LEI MUNICIPAL n.º 1327 - DECRETO 170/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 355.058,21 - Rede De Esgoto - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1328 - DECRETO 171/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 2.618.912,00 - Asfalto Vitoria Da União. LEI MUNICIPAL n.º 1330 - DECRETO 177/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 250.000,00 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1331 - DECRETO 178/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 88.600,00 - SEMAS. LEI MUNICIPAL n.º 1332 - DECRETO 179/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 12.116,00 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1333 - DECRETO 180/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 200.000,00 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1334 - DECRETO 181/2022 - Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 633.579,20 - Bosque - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1335 - DECRETO 182/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 189.500,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1336 - DECRETO 183/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 376.500,00 - SEMAS LEI MUNICIPAL n.º 1338 - DECRETO 184/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 97.922,36 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1339 - DECRETO 185/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 187.000,00 - Mobi - Semusa. LEI MUNICIPAL n.º 1340 - DECRETO 186/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 101.000,00 - Cronos - Semusa ID: 3443 e CRC: 4CDB5F1D 15/12/2022 Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 2/2 Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 15/12/2022 às 11:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 52767 e o código verificador E627CCA3. Docto ID: 52767 v1 ID: 3443 e CRC: 4CDB5F1D 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3443 E795B5326DA826FC58B45608A6EA35F4 4CDB5F1D MD5: CRC: SHA256: A2357B9B6316A0C8DE91A308F655851B0BB099E3335DFC1E45BE0EBFB367F29D Ofício Tipo do Documento 054 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4264/2022 Processo Documento Lei 1331/2022 Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 15/12/2022 12:14:48 Finalização: 15/12/2022 12:14:57 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:14:48 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:14:48 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1331 15/12/2022 3439 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3443 e o CRC 4CDB5F1D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.