| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (R$ 200.000,00 - SEMED) |
| native_id | 1694 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1333 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 140.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 60.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 200.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 52843 e CRC: F11AE016 ID: 3454 e CRC: 8229F9AF 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 52843 63E5688FAAE13D187A00C6D7C2375B28 F11AE016 MD5: CRC: SHA256: CDA064AE301D8469B501D51F24073D1AE18D2E908A6FC0812EC4D965A0F54BC6 Lei Ordinária Tipo do Documento 1333 Identificação/Número 14/12/2022 Data Processo: 1-2035/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1333 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 14/12/2022 09:14:52 Finalização: 14/12/2022 09:17:22 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 14/12/2022 09:14:52 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 09:14:52 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 09:58:17 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 750 14/12/2022 52940 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 10:38:00 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 52843 e o CRC F11AE016. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3454 e CRC: 8229F9AF 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3454 ACE0725B677AE18D5670926EF117DE9D 8229F9AF MD5: CRC: SHA256: 2BBF2B385128B1E21096893178624B47B86F17A84E2127CFFE4E28AE5099566F Lei Tipo do Documento 1333 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4266/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1333 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 -“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 15/12/2022 12:27:19 Finalização: 15/12/2022 12:37:43 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:27:19 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:27:19 ANEXOS Decreto 180 15/12/2022 3455 Ofício 054 15/12/2022 3456 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 15/12/2022 12:37:59 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3454 e o CRC 8229F9AF. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000. DECRETO Nº. 180/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1333 de 14 de Dezembro de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 1333, de 14/12/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 2035/2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 140.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 60.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 200.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 52850 e CRC: E5777271 ID: 3455 e CRC: A35500AC 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 52850 248E4ACE0D5E0692052E00F316730345 E5777271 MD5: CRC: SHA256: E34249E9A7A3C01A03A1A61D0833DF76C3935CEA53D664451D0BFDC0320961AD Decreto Tipo do Documento 180 Identificação/Número 14/12/2022 Data Processo: 1-2035/2022 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1333 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 14/12/2022 09:17:36 Finalização: 14/12/2022 09:19:24 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 14/12/2022 09:17:36 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 09:17:36 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 09:58:17 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 756 14/12/2022 52961 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 10:38:00 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 52850 e o CRC E5777271. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3455 e CRC: A35500AC 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3455 B4D89A73E1479A5BEF314AE47DE15981 A35500AC MD5: CRC: SHA256: CD06667110896B37010C948C28A14E9A67AACE787121C69D085106D4D088C432 Decreto Tipo do Documento 180 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4266/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1333 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 -“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 15/12/2022 12:29:06 Finalização: 15/12/2022 12:29:22 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:29:06 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:29:06 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1333 15/12/2022 3454 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3455 e o CRC A35500AC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 15/12/2022 Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 54/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 14 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias Sancionadas. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por meio deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: LEI MUNICIPAL n.º 1327 - DECRETO 170/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 355.058,21 - Rede De Esgoto - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1328 - DECRETO 171/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 2.618.912,00 - Asfalto Vitoria Da União. LEI MUNICIPAL n.º 1330 - DECRETO 177/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 250.000,00 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1331 - DECRETO 178/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 88.600,00 - SEMAS. LEI MUNICIPAL n.º 1332 - DECRETO 179/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 12.116,00 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1333 - DECRETO 180/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 200.000,00 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1334 - DECRETO 181/2022 - Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 633.579,20 - Bosque - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1335 - DECRETO 182/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 189.500,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1336 - DECRETO 183/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 376.500,00 - SEMAS LEI MUNICIPAL n.º 1338 - DECRETO 184/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 97.922,36 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1339 - DECRETO 185/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 187.000,00 - Mobi - Semusa. LEI MUNICIPAL n.º 1340 - DECRETO 186/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 101.000,00 - Cronos - Semusa ID: 3456 e CRC: 4CDB5F1D 15/12/2022 Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 2/2 Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 15/12/2022 às 11:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 52767 e o código verificador E627CCA3. Docto ID: 52767 v1 ID: 3456 e CRC: 4CDB5F1D 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3456 E795B5326DA826FC58B45608A6EA35F4 4CDB5F1D MD5: CRC: SHA256: A2357B9B6316A0C8DE91A308F655851B0BB099E3335DFC1E45BE0EBFB367F29D Ofício Tipo do Documento 054 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4266/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1333 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 -“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 15/12/2022 12:29:40 Finalização: 15/12/2022 12:29:48 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:29:40 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:29:40 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1333 15/12/2022 3454 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3456 e o CRC 4CDB5F1D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.