| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, (no valor de R$ 633.579,20) - SEMOSP. |
| native_id | 1695 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1334 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 633.579,20 (Seiscentos e Trinta e Três Mil, Quinhentos e Setenta e Nove Reais e Vinte Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 – Urbanismo 15451 – Infra-Estrutura Urbana 154510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 154510005.1.190000 – CONSTRUÇÃO DE BOSQUE V. DA UNIÃO - P.A. 09032022-014181. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 350.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 283.579,20 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 633.579,20 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) provenientes do Plano de Ação nº 09032022- 014181, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Economia e R$ 283.579,20 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 52863 e CRC: BBC594BC ID: 3467 e CRC: 395587A8 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 52863 83E367B9A6C8AFEBFE14533C1164A62C BBC594BC MD5: CRC: SHA256: 8F532224DAD7A223836B879F451913442619ABC65CABEAFD118BCFDE0BF19CED Lei Ordinária Tipo do Documento 1334 Identificação/Número 14/12/2022 Data Processo: 1-2055/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1334 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 633.579,20 - BOSQUE - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 14/12/2022 09:36:55 Finalização: 14/12/2022 09:39:41 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 14/12/2022 09:36:55 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 09:36:55 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 09:58:18 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 751 14/12/2022 52942 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 10:38:01 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 52863 e o CRC BBC594BC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3467 e CRC: 395587A8 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3467 67991A379B3729D8ECFF0CFFC0245F16 395587A8 MD5: CRC: SHA256: 8740971F70B5392499B98E8BF2DF58949CC95D1BCD1D2E001A660EFA2D124088 Lei Tipo do Documento 1334 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4267/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1334 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 -“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 15/12/2022 12:41:56 Finalização: 15/12/2022 12:46:36 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:41:56 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:41:56 ANEXOS Decreto 181 15/12/2022 3468 Ofício 054 15/12/2022 3469 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 15/12/2022 12:46:49 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3467 e o CRC 395587A8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO DECRETO N° 181/2022. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1334 de 14 de Dezembro de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 1334, de 14/12/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 2055/2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 633.579,20 (Seiscentos e Trinta e Três Mil, Quinhentos e Setenta e Nove Reais e Vinte Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 – Urbanismo 15451 – Infra-Estrutura Urbana 154510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 154510005.1.190000 – CONSTRUÇÃO DE BOSQUE V. DA UNIÃO - P.A. 09032022-014181. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC.................................................. R$ 350.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 283.579,20 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 633.579,20 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) provenientes do Plano de Ação nº 09032022- 014181, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Economia e R$ 283.579,20 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara-RO, 14 de Dezembro de 2022. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 52868 e CRC: A2695AD6 ID: 3468 e CRC: E13033B6 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 52868 8E17E6ED00525717DA8E8FFD8F56F2F7 A2695AD6 MD5: CRC: SHA256: DE6DAF03F1C595DDBA582BC0491783461D9E8B3838F0FE437DE0535D59734709 Decreto Tipo do Documento 181 Identificação/Número 14/12/2022 Data Processo: 1-2055/2022 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1334 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 633.579,20 - BOSQUE - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 14/12/2022 09:41:06 Finalização: 14/12/2022 09:42:58 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 14/12/2022 09:41:06 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 09:41:06 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 09:58:18 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 757 14/12/2022 52965 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 10:38:02 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 52868 e o CRC A2695AD6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3468 e CRC: E13033B6 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3468 4FD9C38CCBDCC70BDCCE1242BE30DA69 E13033B6 MD5: CRC: SHA256: BCC413355A8062548396D63198F9D6355DBADA5631F34ED45B996990DD33983D Decreto Tipo do Documento 181 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4267/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1334 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 -“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 15/12/2022 12:44:33 Finalização: 15/12/2022 12:45:41 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:44:33 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:44:33 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1334 15/12/2022 3467 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3468 e o CRC E13033B6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 15/12/2022 Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 54/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 14 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias Sancionadas. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por meio deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: LEI MUNICIPAL n.º 1327 - DECRETO 170/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 355.058,21 - Rede De Esgoto - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1328 - DECRETO 171/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 2.618.912,00 - Asfalto Vitoria Da União. LEI MUNICIPAL n.º 1330 - DECRETO 177/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 250.000,00 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1331 - DECRETO 178/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 88.600,00 - SEMAS. LEI MUNICIPAL n.º 1332 - DECRETO 179/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 12.116,00 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1333 - DECRETO 180/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 200.000,00 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1334 - DECRETO 181/2022 - Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 633.579,20 - Bosque - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1335 - DECRETO 182/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 189.500,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1336 - DECRETO 183/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 376.500,00 - SEMAS LEI MUNICIPAL n.º 1338 - DECRETO 184/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 97.922,36 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1339 - DECRETO 185/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 187.000,00 - Mobi - Semusa. LEI MUNICIPAL n.º 1340 - DECRETO 186/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 101.000,00 - Cronos - Semusa ID: 3469 e CRC: 4CDB5F1D 15/12/2022 Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 2/2 Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 15/12/2022 às 11:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 52767 e o código verificador E627CCA3. Docto ID: 52767 v1 ID: 3469 e CRC: 4CDB5F1D 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3469 E795B5326DA826FC58B45608A6EA35F4 4CDB5F1D MD5: CRC: SHA256: A2357B9B6316A0C8DE91A308F655851B0BB099E3335DFC1E45BE0EBFB367F29D Ofício Tipo do Documento 054 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4267/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1334 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 -“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 15/12/2022 12:45:58 Finalização: 15/12/2022 12:46:06 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:45:58 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:45:58 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1334 15/12/2022 3467 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3469 e o CRC 4CDB5F1D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.