| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (R$ 189.500,00 - transporte da SEMUSA) |
| native_id | 1696 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1335 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 189.500,00 (Cento e Oitenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.1.191000 – AQUISIÇÃO DE VEICULO OROCH - FUNDO A FUNDO SESAU. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC .......................... R$ 130.000,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 59.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 189.500,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), repassados fundo a fundo pela Secretaria de Estado da Saúde e R$ 59.500,00 (Cinquenta e Nove Mil e Quinhentos Reais) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 52905 e CRC: F2BB50BD ID: 3461 e CRC: B16B9C18 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 52905 62BE05BF45B8F576FEBDBC3531FF03D8 F2BB50BD MD5: CRC: SHA256: 6C9656CF033B439E161FFF2C38433A580DEAF96CFB8D88873E0480663EB912A9 Lei Ordinária Tipo do Documento 1335 Identificação/Número 14/12/2022 Data Processo: 1-2070/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1335 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 189.500,00 - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 14/12/2022 10:17:15 Finalização: 14/12/2022 10:19:46 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 14/12/2022 10:17:15 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 10:17:15 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 10:28:25 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 752 14/12/2022 52943 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 10:38:03 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 52905 e o CRC F2BB50BD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3461 e CRC: B16B9C18 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3461 29DFB2E9DCE56A32B145B08786FF5984 B16B9C18 MD5: CRC: SHA256: 79398152879E3E8FAB4D76B957B6C2870F17B3A59E0DE60755D27242962E0ABA Lei Tipo do Documento 1335 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4268/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1335 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 15/12/2022 12:35:48 Finalização: 15/12/2022 12:38:12 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:35:48 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:35:48 ANEXOS Decreto 182 15/12/2022 3462 Ofício 54/PROTOCOLO/2022 15/12/2022 3463 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 15/12/2022 12:38:20 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3461 e o CRC B16B9C18. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO DECRETO N° 182/2022. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1335 de 14 de Dezembro de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 1335, de 14/12/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 2070/2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 189.500,00 (Cento e Oitenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.1.191000 – AQUISIÇÃO DE VEICULO OROCH - FUNDO A FUNDO SESAU. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC ................. R$ 130.000,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ................... R$ 59.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 189.500,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), repassados fundo a fundo pela Secretaria de Estado da Saúde e R$ 59.500,00 (Cinquenta e Nove Mil e Quinhentos Reais) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara-RO, 14 de Dezembro de 2022. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 52908 e CRC: FB4DFDE8 ID: 3462 e CRC: FE4B09A8 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 52908 C87994D19567DFFFCC896F136956F54E FB4DFDE8 MD5: CRC: SHA256: CD3547088996D6D8777A327C16283FC1C7329CC00E3C3050F62C973299B01227 Decreto Tipo do Documento 182 Identificação/Número 14/12/2022 Data Processo: 1-2070/2022 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1335 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 189.500,00 - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 14/12/2022 10:20:08 Finalização: 14/12/2022 10:21:55 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 14/12/2022 10:20:08 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 10:20:08 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 10:28:25 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 758 14/12/2022 52966 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 10:38:03 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 52908 e o CRC FB4DFDE8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3462 e CRC: FE4B09A8 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3462 6204A1286B724ADB070125AD6F0D0BC3 FE4B09A8 MD5: CRC: SHA256: 1CEE8D1BED261B007FB0AC37600B92B381BAAC1E8D48F1E9AD8B2E0B849BE360 Decreto Tipo do Documento 182 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4268/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1335 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 15/12/2022 12:37:07 Finalização: 15/12/2022 12:37:15 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:37:07 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:37:07 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1335 15/12/2022 3461 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3462 e o CRC FE4B09A8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 15/12/2022 Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 54/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 14 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias Sancionadas. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por meio deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: LEI MUNICIPAL n.º 1327 - DECRETO 170/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 355.058,21 - Rede De Esgoto - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1328 - DECRETO 171/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 2.618.912,00 - Asfalto Vitoria Da União. LEI MUNICIPAL n.º 1330 - DECRETO 177/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 250.000,00 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1331 - DECRETO 178/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 88.600,00 - SEMAS. LEI MUNICIPAL n.º 1332 - DECRETO 179/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 12.116,00 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1333 - DECRETO 180/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 200.000,00 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1334 - DECRETO 181/2022 - Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 633.579,20 - Bosque - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1335 - DECRETO 182/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 189.500,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1336 - DECRETO 183/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 376.500,00 - SEMAS LEI MUNICIPAL n.º 1338 - DECRETO 184/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 97.922,36 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1339 - DECRETO 185/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 187.000,00 - Mobi - Semusa. LEI MUNICIPAL n.º 1340 - DECRETO 186/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 101.000,00 - Cronos - Semusa ID: 3463 e CRC: 4CDB5F1D 15/12/2022 Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 2/2 Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 15/12/2022 às 11:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 52767 e o código verificador E627CCA3. Docto ID: 52767 v1 ID: 3463 e CRC: 4CDB5F1D 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3463 E795B5326DA826FC58B45608A6EA35F4 4CDB5F1D MD5: CRC: SHA256: A2357B9B6316A0C8DE91A308F655851B0BB099E3335DFC1E45BE0EBFB367F29D Ofício Tipo do Documento 54/PROTOCOLO/2022 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4268/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1335 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 15/12/2022 12:37:26 Finalização: 15/12/2022 12:37:41 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:37:26 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:37:26 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1335 15/12/2022 3461 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3463 e o CRC 4CDB5F1D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.