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norma nº 1335/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1335 / 2022
Date 2022-12-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (R$ 189.500,00 - transporte da SEMUSA)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1335 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 189.500,00 (Cento e Oitenta e Nove Mil e Quinhentos 
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.1.191000 – AQUISIÇÃO DE VEICULO OROCH - FUNDO A FUNDO SESAU.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC .......................... R$ 130.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 59.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 189.500,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), repassados fundo a fundo pela Secretaria de Estado da 
Saúde e R$ 59.500,00 (Cinquenta e Nove Mil e Quinhentos Reais) provenientes do Artigo 43, §1º, 
Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 52905 e CRC: F2BB50BD ID: 3461 e CRC: B16B9C18
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 52905
62BE05BF45B8F576FEBDBC3531FF03D8
F2BB50BD
MD5:
CRC:
SHA256: 6C9656CF033B439E161FFF2C38433A580DEAF96CFB8D88873E0480663EB912A9
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1335
Identificação/Número
14/12/2022
Data
Processo: 1-2070/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1335 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
189.500,00 - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 14/12/2022 10:17:15 Finalização: 14/12/2022 10:19:46
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 14/12/2022 10:17:15
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 10:17:15
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 10:28:25
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 752 14/12/2022 52943
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 10:38:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 52905 e o CRC F2BB50BD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3461 e CRC: B16B9C18
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3461
29DFB2E9DCE56A32B145B08786FF5984
B16B9C18
MD5:
CRC:
SHA256: 79398152879E3E8FAB4D76B957B6C2870F17B3A59E0DE60755D27242962E0ABA
Lei
Tipo do Documento
1335 
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 2-4268/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1335 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 15/12/2022 12:35:48 Finalização: 15/12/2022 12:38:12
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:35:48
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:35:48
ANEXOS
Decreto 182 15/12/2022 3462
Ofício 54/PROTOCOLO/2022 15/12/2022 3463
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 15/12/2022 12:38:20
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3461 e o CRC B16B9C18.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
 PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 182/2022. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 
1335 de 14 de Dezembro de 2022; 
 Considerando a Lei Municipal nº 1335, de 14/12/2022, de autoria do 
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 2070/2022, 
 DECRETA: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 189.500,00 (Cento e Oitenta e Nove Mil e 
Quinhentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica 
103010007 – Saúde para Todos 
103010007.1.191000 – AQUISIÇÃO DE VEICULO OROCH - FUNDO A FUNDO 
SESAU. 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC ................. R$ 130.000,00 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ................... R$ 59.500,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 189.500,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), repassados fundo a fundo pela Secretaria de Estado da 
Saúde e R$ 59.500,00 (Cinquenta e Nove Mil e Quinhentos Reais) provenientes do Artigo 43, 
§1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.
 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara-RO, 14 de Dezembro de 2022. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 52908 e CRC: FB4DFDE8 ID: 3462 e CRC: FE4B09A8
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 52908
C87994D19567DFFFCC896F136956F54E
FB4DFDE8
MD5:
CRC:
SHA256: CD3547088996D6D8777A327C16283FC1C7329CC00E3C3050F62C973299B01227
Decreto
Tipo do Documento
182
Identificação/Número
14/12/2022
Data
Processo: 1-2070/2022
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1335 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 189.500,00 - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 14/12/2022 10:20:08 Finalização: 14/12/2022 10:21:55
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 14/12/2022 10:20:08
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 10:20:08
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 10:28:25
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 758 14/12/2022 52966
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 10:38:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 52908 e o CRC FB4DFDE8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3462 e CRC: FE4B09A8
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3462
6204A1286B724ADB070125AD6F0D0BC3
FE4B09A8
MD5:
CRC:
SHA256: 1CEE8D1BED261B007FB0AC37600B92B381BAAC1E8D48F1E9AD8B2E0B849BE360
Decreto
Tipo do Documento
182
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 2-4268/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1335 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 15/12/2022 12:37:07 Finalização: 15/12/2022 12:37:15
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:37:07
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:37:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1335 15/12/2022 3461
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3462 e o CRC FE4B09A8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
15/12/2022
Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 54/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 14 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO
Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias Sancionadas.
Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por meio
deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e
providências pertinentes, conforme segue abaixo:
LEI MUNICIPAL n.º 1327 - DECRETO 170/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Especial No Valor De R$ 355.058,21 - Rede De Esgoto - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1328 - DECRETO 171/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Especial No Valor De R$ 2.618.912,00 - Asfalto Vitoria Da União.
LEI MUNICIPAL n.º 1330 - DECRETO 177/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 250.000,00 - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1331 - DECRETO 178/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 88.600,00 - SEMAS.
LEI MUNICIPAL n.º 1332 - DECRETO 179/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 12.116,00 - SEMED.
LEI MUNICIPAL n.º 1333 - DECRETO 180/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 200.000,00 - SEMED.
LEI MUNICIPAL n.º 1334 - DECRETO 181/2022 - Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 633.579,20 - Bosque - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1335 - DECRETO 182/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 189.500,00 - SEMUSA.
LEI MUNICIPAL n.º 1336 - DECRETO 183/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Suplementar No Valor De R$ 376.500,00 - SEMAS
LEI MUNICIPAL n.º 1338 - DECRETO 184/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 97.922,36 - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1339 - DECRETO 185/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 187.000,00 - Mobi - Semusa.
LEI MUNICIPAL n.º 1340 - DECRETO 186/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 101.000,00 - Cronos - Semusa
ID: 3463 e CRC: 4CDB5F1D
15/12/2022
Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 2/2
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas
considerações.
Atenciosamente,
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
15/12/2022 às 11:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 52767 e o código verificador E627CCA3.
Docto ID: 52767 v1
ID: 3463 e CRC: 4CDB5F1D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3463
E795B5326DA826FC58B45608A6EA35F4
4CDB5F1D
MD5:
CRC:
SHA256: A2357B9B6316A0C8DE91A308F655851B0BB099E3335DFC1E45BE0EBFB367F29D
Ofício
Tipo do Documento
54/PROTOCOLO/2022 
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 2-4268/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1335 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 15/12/2022 12:37:26 Finalização: 15/12/2022 12:37:41
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:37:26
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:37:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1335 15/12/2022 3461
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3463 e o CRC 4CDB5F1D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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