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norma nº 1338/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1338 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( Devolução do Convênio 034/2021/ FITHA).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1338 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 97.922,36 (Noventa e Sete Mil, Novecentos e Vinte e Dois 
Reais e Trinta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.192000 – DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 034/2021/FITHA.
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 97.922,36
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 97.922,36
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 034/2021/FITHA, firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes -
DER. 
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 52975 e CRC: D408607D ID: 3464 e CRC: DD62367D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 52975
8937DAD3A8E357770E927737771040D3
D408607D
MD5:
CRC:
SHA256: 9ACD895764BD090220BEE178A3A9A81B8A0C09F3E9ADC82C0AB9A3DA9D18A6D2
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1338
Identificação/Número
14/12/2022
Data
Processo: 1-2079/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1338 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
97.922,36 - SEMOSP
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 14/12/2022 11:03:35 Finalização: 14/12/2022 11:08:44
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 14/12/2022 11:03:35
ASSUNTOS
DEVOLUÇÃO 14/12/2022 11:03:35
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 11:24:32
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 763 14/12/2022 53089
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 12:45:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 52975 e o CRC D408607D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3464 e CRC: DD62367D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3464
9818C72E710173341BADAA9B33FC66F4
DD62367D
MD5:
CRC:
SHA256: 0F42DB417425B64D3170DCAF25A90294C3B16820B103303E89231B4F1745D11F
Lei
Tipo do Documento
1338
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 2-4272/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1338 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 15/12/2022 12:38:38 Finalização: 15/12/2022 12:41:59
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:38:38
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:38:38
ANEXOS
Decreto 184 15/12/2022 3465
Ofício 54 15/12/2022 3466
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 15/12/2022 12:42:08
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3464 e o CRC DD62367D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
 PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 184/2022. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 
1338 de 14 de Dezembro de 2022; 
 Considerando a Lei Municipal nº 1338, de 14/12/2022, de autoria do 
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 2079/2022, 
 DECRETA: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 97.922,36 (Noventa e Sete Mil, Novecentos e 
Vinte e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário 
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 
267820005.1.192000 – DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 034/2021/FITHA. 
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ...................................... R$ 97.922,36 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................................... R$ 97.922,36 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 034/2021/FITHA, firmado entre 
a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e 
Transportes - DER.
 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara-RO, 14 de Dezembro de 2022. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 53235 e CRC: 7330AA2E ID: 3465 e CRC: 3F15A8E5
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 53235
A8E47461BED8E6E3972E0F929E919DEC
7330AA2E
MD5:
CRC:
SHA256: B3FB660C66A51ADA100BA3828519B5E0B35733878067B67C371431E81C01AE28
Decreto
Tipo do Documento
184
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 1-2079/2022
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1338 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.922,36 - SEMOSP
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 15/12/2022 10:33:30 Finalização: 15/12/2022 10:34:56
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 15/12/2022 10:33:30
ASSUNTOS
DEVOLUÇÃO 15/12/2022 10:33:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 15/12/2022 10:44:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 53235 e o CRC 7330AA2E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3465 e CRC: 3F15A8E5
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3465
BFACBC6C16112275171B6D32BDA1A2A3
3F15A8E5
MD5:
CRC:
SHA256: 9C5A25A26CEB4BC53A291548347187F85BC7F9D82172ECE8438FF51A45B1BBAD
Decreto
Tipo do Documento
184
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 2-4272/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1338 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 15/12/2022 12:40:59 Finalização: 15/12/2022 12:41:11
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:40:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:40:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1338 15/12/2022 3464
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3465 e o CRC 3F15A8E5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
15/12/2022
Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 54/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 14 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO
Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias Sancionadas.
Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por meio
deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e
providências pertinentes, conforme segue abaixo:
LEI MUNICIPAL n.º 1327 - DECRETO 170/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Especial No Valor De R$ 355.058,21 - Rede De Esgoto - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1328 - DECRETO 171/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Especial No Valor De R$ 2.618.912,00 - Asfalto Vitoria Da União.
LEI MUNICIPAL n.º 1330 - DECRETO 177/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 250.000,00 - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1331 - DECRETO 178/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 88.600,00 - SEMAS.
LEI MUNICIPAL n.º 1332 - DECRETO 179/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 12.116,00 - SEMED.
LEI MUNICIPAL n.º 1333 - DECRETO 180/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 200.000,00 - SEMED.
LEI MUNICIPAL n.º 1334 - DECRETO 181/2022 - Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 633.579,20 - Bosque - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1335 - DECRETO 182/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 189.500,00 - SEMUSA.
LEI MUNICIPAL n.º 1336 - DECRETO 183/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Suplementar No Valor De R$ 376.500,00 - SEMAS
LEI MUNICIPAL n.º 1338 - DECRETO 184/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 97.922,36 - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1339 - DECRETO 185/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 187.000,00 - Mobi - Semusa.
LEI MUNICIPAL n.º 1340 - DECRETO 186/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 101.000,00 - Cronos - Semusa
ID: 3466 e CRC: 4CDB5F1D
15/12/2022
Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 2/2
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas
considerações.
Atenciosamente,
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
15/12/2022 às 11:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 52767 e o código verificador E627CCA3.
Docto ID: 52767 v1
ID: 3466 e CRC: 4CDB5F1D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3466
E795B5326DA826FC58B45608A6EA35F4
4CDB5F1D
MD5:
CRC:
SHA256: A2357B9B6316A0C8DE91A308F655851B0BB099E3335DFC1E45BE0EBFB367F29D
Ofício
Tipo do Documento
54
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 2-4272/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1338 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 15/12/2022 12:41:23 Finalização: 15/12/2022 12:41:31
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:41:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:41:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1338 15/12/2022 3464
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3466 e o CRC 4CDB5F1D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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