| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( Devolução do Convênio 034/2021/ FITHA). |
| native_id | 1699 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1338 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 97.922,36 (Noventa e Sete Mil, Novecentos e Vinte e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.192000 – DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 034/2021/FITHA. 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 97.922,36 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 97.922,36 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 034/2021/FITHA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 52975 e CRC: D408607D ID: 3464 e CRC: DD62367D 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 52975 8937DAD3A8E357770E927737771040D3 D408607D MD5: CRC: SHA256: 9ACD895764BD090220BEE178A3A9A81B8A0C09F3E9ADC82C0AB9A3DA9D18A6D2 Lei Ordinária Tipo do Documento 1338 Identificação/Número 14/12/2022 Data Processo: 1-2079/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1338 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.922,36 - SEMOSP Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 14/12/2022 11:03:35 Finalização: 14/12/2022 11:08:44 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 14/12/2022 11:03:35 ASSUNTOS DEVOLUÇÃO 14/12/2022 11:03:35 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 11:24:32 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 763 14/12/2022 53089 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 12:45:36 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 52975 e o CRC D408607D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3464 e CRC: DD62367D 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3464 9818C72E710173341BADAA9B33FC66F4 DD62367D MD5: CRC: SHA256: 0F42DB417425B64D3170DCAF25A90294C3B16820B103303E89231B4F1745D11F Lei Tipo do Documento 1338 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4272/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1338 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 15/12/2022 12:38:38 Finalização: 15/12/2022 12:41:59 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:38:38 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:38:38 ANEXOS Decreto 184 15/12/2022 3465 Ofício 54 15/12/2022 3466 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 15/12/2022 12:42:08 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3464 e o CRC DD62367D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO DECRETO N° 184/2022. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1338 de 14 de Dezembro de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 1338, de 14/12/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 2079/2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 97.922,36 (Noventa e Sete Mil, Novecentos e Vinte e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.192000 – DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 034/2021/FITHA. 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ...................................... R$ 97.922,36 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................................... R$ 97.922,36 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 034/2021/FITHA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara-RO, 14 de Dezembro de 2022. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 53235 e CRC: 7330AA2E ID: 3465 e CRC: 3F15A8E5 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 53235 A8E47461BED8E6E3972E0F929E919DEC 7330AA2E MD5: CRC: SHA256: B3FB660C66A51ADA100BA3828519B5E0B35733878067B67C371431E81C01AE28 Decreto Tipo do Documento 184 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 1-2079/2022 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1338 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.922,36 - SEMOSP Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 15/12/2022 10:33:30 Finalização: 15/12/2022 10:34:56 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 15/12/2022 10:33:30 ASSUNTOS DEVOLUÇÃO 15/12/2022 10:33:30 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 15/12/2022 10:44:44 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 53235 e o CRC 7330AA2E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3465 e CRC: 3F15A8E5 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3465 BFACBC6C16112275171B6D32BDA1A2A3 3F15A8E5 MD5: CRC: SHA256: 9C5A25A26CEB4BC53A291548347187F85BC7F9D82172ECE8438FF51A45B1BBAD Decreto Tipo do Documento 184 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4272/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1338 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 15/12/2022 12:40:59 Finalização: 15/12/2022 12:41:11 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:40:59 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:40:59 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1338 15/12/2022 3464 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3465 e o CRC 3F15A8E5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 15/12/2022 Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 54/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 14 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias Sancionadas. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por meio deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: LEI MUNICIPAL n.º 1327 - DECRETO 170/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 355.058,21 - Rede De Esgoto - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1328 - DECRETO 171/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 2.618.912,00 - Asfalto Vitoria Da União. LEI MUNICIPAL n.º 1330 - DECRETO 177/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 250.000,00 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1331 - DECRETO 178/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 88.600,00 - SEMAS. LEI MUNICIPAL n.º 1332 - DECRETO 179/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 12.116,00 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1333 - DECRETO 180/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 200.000,00 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1334 - DECRETO 181/2022 - Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 633.579,20 - Bosque - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1335 - DECRETO 182/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 189.500,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1336 - DECRETO 183/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 376.500,00 - SEMAS LEI MUNICIPAL n.º 1338 - DECRETO 184/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 97.922,36 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1339 - DECRETO 185/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 187.000,00 - Mobi - Semusa. LEI MUNICIPAL n.º 1340 - DECRETO 186/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 101.000,00 - Cronos - Semusa ID: 3466 e CRC: 4CDB5F1D 15/12/2022 Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 2/2 Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 15/12/2022 às 11:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 52767 e o código verificador E627CCA3. Docto ID: 52767 v1 ID: 3466 e CRC: 4CDB5F1D 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3466 E795B5326DA826FC58B45608A6EA35F4 4CDB5F1D MD5: CRC: SHA256: A2357B9B6316A0C8DE91A308F655851B0BB099E3335DFC1E45BE0EBFB367F29D Ofício Tipo do Documento 54 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4272/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1338 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 15/12/2022 12:41:23 Finalização: 15/12/2022 12:41:31 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:41:23 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:41:23 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1338 15/12/2022 3464 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3466 e o CRC 4CDB5F1D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.