norma nº 882/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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LEI MUNICIPAL Nº 882/2013. SENDO
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEÍCULAÇÃO
ATRAVÉS DE PANFLETAGEM, BANNERS,
CARTAZES, OUTDOOR, FAIXAS E/OU DE
EQUIPAMENTOS DE SOM ACOPLADOS EM
VEÍCULOS PARA DIVULGAÇÃO DE
PROPAGANDA DE ESTABELECIMENTO
COMERCIAL QUE NÃO TENHA SUAS
INSTALAÇÕES SITUADAS * DENTRO DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e nos termos dos incisos IV,
VI e XXVII do Art. 59 e 65 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:
LEI.
Art. 1º — Fica expressamente vedado o uso de equipamentos de som acoplados
em veículos, bem como a panfletagem, fixação de banners, cartazes, outdoor e
faixas para divulgação de propaganda de estabelecimento comercial que não
tenha sua instalação no âmbito do município de Corumbiara/RO.
Parágrafo Único — A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços
privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e
estacionamentos. PREFEITURA MUNICIF . oa
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Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343.224,
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Art. 2º — O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará a apreensdumia”
imediata do equipamento e/ou objeto, sem prejuízo da aplicação de multa.
Parágrafo Único — Para a retirada do equipamento deverá ser observado o
procedimento administrativo ao qual se refere o $ 1º do Art. 4º desta Lei.
Art. 3º — Para os efeitos da presente Lei, consideram-se equipamentos de som
todo e. qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou
acoplado nos porta-malas ou sobrea carroceria dos veículos, inclusive
motocicletas e bicicletas e que estejam sendo utilizado.
Art. 4º — Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em
legislação específica, fica o infrator, o proprietário do veículo ou ambos,
solidariamente, conforme o caso, sujeito ao pagamento de multa em caso de
descumprimento do estabelecido nesta Lei.
$ 1º - A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo,
qual seja a notificação, observados o contraditório e a ampla defesa.
8 2º— O valor da multa será de 10 (dez) vezes o valor da Unidade Fiscal de
Referência do município — UFIR, dobrada a cada reincidência, respeitado o
limite de 100 (cem) vezes o valor da UFIR.
8 3º — Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas
nesta Lei serão revertidos para a conta única do Município de Corumbiara/RO.
Art. 5º — Desde que atendam aos limites já estabelecidos pela legislação
ambiental, não se incluem nas exigências desta Lei a utilização de aparelhagem
sonora:
I — Instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão sonora
exclusivamente para o seu interior;
Il — Em eventos do Calendário Oficial ou expressamente autorizados pelo
Município, desde que façam parte de sua programação:
HI — Em manifestações religiosas, sindicais ou políticas, observada a legislação
pertinente;
IV — Utilizada na publicidade sonora, atendida a legislação específica.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 6º — Fica o Município de Corumbiara/RO, através do órgão compete
com observância à legislação pertinente, autorizado a licenciar espaços para a
realização dos campeonatos de som automotivo, bem como autorizar eventos
assemelhados.
Parágrafo Único — O licenciamento e a autorização aos quais se refere o caput
deste artigo só poderão ser concedidos a locais que esteja assegurado o devido
isolamento acústico ou condições ambientais que assegurem a inexistência de
qualquer perturbação ao sossego público.
Art. 7º — Fica a Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN,, através do seu
Setor de Fiscalização, autorizada a proceder à fiscalização e a realizar todos os
atos necessários à implementação do objeto desta Lei.
Parágrafo Único — Fica a Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN,
autorizada a realizar parcerias ou convênios com os órgãos de trânsito e
Meio Ambiente nas esferas municipal, estadual e federal, com a Polícia Militar
e Civil, e com o Ministério Público, tendo em vista o cumprimento desta Lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Corumbiara/RO, 08 de Julho de 2013.
Deocleciano Ferreira Filho
Prefeito do município de Corumbiara/RO
Termo de Posse 152/2013
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