| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (aquisição de um veículo 4x4 HILUX no valor de R$ 160.758,00) |
| native_id | 1705 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.758,00 (Cento e Sessenta Mil e Setecentos e Cinquenta e Oito Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.1.155000 – AQUIS. DE EQUIPAMENTOS - PROPOSTA Nº 15246.041000121004. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP ............................ R$ 160.758,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 160.758,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio e o valor de R$ 167.242,00 (Cento e Sessenta e Sete Mil e Duzentos e Quarenta e Dois Reais) provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria nº 2178, de 30/08/2021, Proposta nº 15246041000120004, do Ministério da Saúde, já está consignada no Orçamento de 2022. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 28 de Dezembro de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 57933 e CRC: 60964A48 ID: 3962 e CRC: FD383B80 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 57933 751EADF92BF9795747299C6F632C9161 60964A48 MD5: CRC: SHA256: 15BED95833AF30131D15558529DE172381B34054992EE759400AD797C7079B11 Lei Ordinária Tipo do Documento 1344 Identificação/Número 28/12/2022 Data Processo: 1-2111/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1344 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 160.758,00 - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 28/12/2022 12:58:59 Finalização: 28/12/2022 13:03:30 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 28/12/2022 12:58:59 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 28/12/2022 12:58:59 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/12/2022 14:01:19 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 843 28/12/2022 58045 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/12/2022 14:19:48 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 57933 e o CRC 60964A48. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3962 e CRC: FD383B80 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3962 E4CD26C1BBDC87B708D159B80E29CBBD FD383B80 MD5: CRC: SHA256: C3D86FAF36C8AED403A6607261C87DA6156F34C63A221B772DB6EC8531D24CD5 Lei Tipo do Documento 1344 Identificação/Número 28/12/2022 Data Processo: 2-4276/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 09:09:02 Finalização: 29/12/2022 09:13:16 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 09:09:02 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 09:09:02 ANEXOS Decreto 197 29/12/2022 3963 Ofício 57 29/12/2022 3964 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI 29/12/2022 09:13:40 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3962 e o CRC FD383B80. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO DECRETO N° 197/2022. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1344 de 28 de Dezembro de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 1344, de 28/12/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 2111/2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.758,00 (Cento e Sessenta Mil e Setecentos e Cinquenta e Oito Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.1.155000 – AQUIS. DE EQUIPAMENTOS - PROPOSTA Nº 15246.041000121004. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP .................. R$ 160.758,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 160.758,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio e o valor de R$ 167.242,00 (Cento e Sessenta e Sete Mil e Duzentos e Quarenta e Dois Reais) provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria nº 2178, de 30/08/2021, Proposta nº 15246041000120004, do Ministério da Saúde, já está consignada no Orçamento de 2022. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara-RO, 28 de Dezembro de 2022. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 57936 e CRC: 575FCD7F ID: 3963 e CRC: E4B666D5 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 57936 7AA8AA7418C63933916618B2BE877EE6 575FCD7F MD5: CRC: SHA256: 8009900BDCCDA1061F2B1957DFF6E2DF48A3D9D3CFB36648142F70C30C9C650A Decreto Tipo do Documento 197 Identificação/Número 28/12/2022 Data Processo: 1-2111/2022 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1344 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 160.758,00 - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 28/12/2022 13:01:39 Finalização: 28/12/2022 13:03:44 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 28/12/2022 13:01:39 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 28/12/2022 13:01:39 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/12/2022 14:01:19 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 848 28/12/2022 58059 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/12/2022 14:19:48 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 57936 e o CRC 575FCD7F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3963 e CRC: E4B666D5 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3963 8E0F7C363950B41A4A31B86CACD4D1BA E4B666D5 MD5: CRC: SHA256: 6F96D08454FA1B2D753227CC9CAA4CAE3C87657B810113C208AEC4A9FDB444A5 Decreto Tipo do Documento 197 Identificação/Número 29/12/2022 Data Processo: 2-4276/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 09:12:03 Finalização: 29/12/2022 09:12:34 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 09:12:03 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 09:12:03 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1344 28/12/2022 3962 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3963 e o CRC E4B666D5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 28/12/2022 Ofício 57 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 58079 e CRC: FBC57415). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 57/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 28 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por meio deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: LEI MUNICIPAL n.º 1342 - DECRETO 205/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.033.091,29 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1343 - DECRETO 196/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 4.437,94 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1344 - DECRETO 197/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 160.758,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1345 - DECRETO 198/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.889,33 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1346 - DECRETO 199/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 274.000,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1348 - DECRETO 200/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 22.000,00 - SEMAS. LEI MUNICIPAL n.º 1349 - DECRETO 201/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 120.000,00 - SEMPLAN/SEMOSP/SEMAM. ID: 3964 e CRC: E21FF1B5 28/12/2022 Ofício 57 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 58079 e CRC: FBC57415). 2/2 LEI MUNICIPAL n.º 1350 - DECRETO 202/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 623.746,10 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1351 - DECRETO 203/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 45.000,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1355 - DECRETO 204/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 59.000,00 - CÂMARA. Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 28/12/2022 às 17:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 58079 e o código verificador FBC57415. Docto ID: 58079 v1 ID: 3964 e CRC: E21FF1B5 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3964 9F040696A074D001250B34BA25D9FFF6 E21FF1B5 MD5: CRC: SHA256: 334A09F64110AC744EC9E5BF3A496D671AD0BBEF11B48ACE18C6BB61CB53B1A7 Ofício Tipo do Documento 57 Identificação/Número 29/12/2022 Data Processo: 2-4276/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 09:12:49 Finalização: 29/12/2022 09:13:01 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 09:12:49 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 09:12:49 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1344 28/12/2022 3962 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3964 e o CRC E21FF1B5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.