br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1344/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1344 / 2022
Date 2022-12-28
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (aquisição de um veículo 4x4 HILUX no valor de R$ 160.758,00)
native_id1705

Originating matéria

matéria 705 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.758,00 (Cento e Sessenta Mil e Setecentos e 
Cinquenta e Oito Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.1.155000 – AQUIS. DE EQUIPAMENTOS - PROPOSTA Nº 15246.041000121004.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP ............................ R$ 160.758,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 160.758,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio e o valor de R$ 
167.242,00 (Cento e Sessenta e Sete Mil e Duzentos e Quarenta e Dois Reais) provenientes de 
transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria nº 2178, de 
30/08/2021, Proposta nº 15246041000120004, do Ministério da Saúde, já está consignada no 
Orçamento de 2022.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 28 de Dezembro de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 57933 e CRC: 60964A48 ID: 3962 e CRC: FD383B80
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 57933
751EADF92BF9795747299C6F632C9161
60964A48
MD5:
CRC:
SHA256: 15BED95833AF30131D15558529DE172381B34054992EE759400AD797C7079B11
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1344
Identificação/Número
28/12/2022
Data
Processo: 1-2111/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1344 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$
160.758,00 - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 28/12/2022 12:58:59 Finalização: 28/12/2022 13:03:30
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 28/12/2022 12:58:59
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 28/12/2022 12:58:59
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/12/2022 14:01:19
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 843 28/12/2022 58045
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/12/2022 14:19:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 57933 e o CRC 60964A48.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3962 e CRC: FD383B80
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3962
E4CD26C1BBDC87B708D159B80E29CBBD
FD383B80
MD5:
CRC:
SHA256: C3D86FAF36C8AED403A6607261C87DA6156F34C63A221B772DB6EC8531D24CD5
Lei
Tipo do Documento
1344
Identificação/Número
28/12/2022
Data
Processo: 2-4276/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 29/12/2022 09:09:02 Finalização: 29/12/2022 09:13:16
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 09:09:02
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/12/2022 09:09:02
ANEXOS
Decreto 197 29/12/2022 3963
Ofício 57 29/12/2022 3964
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI 29/12/2022 09:13:40
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3962 e o CRC FD383B80.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
 PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 197/2022. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 
1344 de 28 de Dezembro de 2022; 
 Considerando a Lei Municipal nº 1344, de 28/12/2022, de autoria do 
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 2111/2022, 
 DECRETA: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.758,00 (Cento e Sessenta Mil e 
Setecentos e Cinquenta e Oito Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica 
103010007 – Saúde para Todos 
103010007.1.155000 – AQUIS. DE EQUIPAMENTOS - PROPOSTA Nº 15246.041000121004. 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - RP .................. R$ 160.758,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 160.758,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio 
e o valor de R$ 167.242,00 (Cento e Sessenta e Sete Mil e Duzentos e Quarenta e Dois Reais) 
provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria 
nº 2178, de 30/08/2021, Proposta nº 15246041000120004, do Ministério da Saúde, já está 
consignada no Orçamento de 2022. 
 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara-RO, 28 de Dezembro de 2022. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 57936 e CRC: 575FCD7F ID: 3963 e CRC: E4B666D5
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 57936
7AA8AA7418C63933916618B2BE877EE6
575FCD7F
MD5:
CRC:
SHA256: 8009900BDCCDA1061F2B1957DFF6E2DF48A3D9D3CFB36648142F70C30C9C650A
Decreto
Tipo do Documento
197
Identificação/Número
28/12/2022
Data
Processo: 1-2111/2022
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1344 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 160.758,00 - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 28/12/2022 13:01:39 Finalização: 28/12/2022 13:03:44
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 28/12/2022 13:01:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 28/12/2022 13:01:39
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/12/2022 14:01:19
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 848 28/12/2022 58059
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/12/2022 14:19:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 57936 e o CRC 575FCD7F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3963 e CRC: E4B666D5
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3963
8E0F7C363950B41A4A31B86CACD4D1BA
E4B666D5
MD5:
CRC:
SHA256: 6F96D08454FA1B2D753227CC9CAA4CAE3C87657B810113C208AEC4A9FDB444A5
Decreto
Tipo do Documento
197
Identificação/Número
29/12/2022
Data
Processo: 2-4276/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 29/12/2022 09:12:03 Finalização: 29/12/2022 09:12:34
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 09:12:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/12/2022 09:12:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1344 28/12/2022 3962
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3963 e o CRC E4B666D5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
28/12/2022
Ofício 57 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 58079 e CRC: FBC57415). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 57/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 28 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO
Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos.
 Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por
meio deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
LEI MUNICIPAL n.º 1342 - DECRETO 205/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.033.091,29 - SEMED.
LEI MUNICIPAL n.º 1343 - DECRETO 196/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 4.437,94 - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1344 - DECRETO 197/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 160.758,00 - SEMUSA.
LEI MUNICIPAL n.º 1345 - DECRETO 198/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.889,33 - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1346 - DECRETO 199/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 274.000,00 - SEMUSA.
LEI MUNICIPAL n.º 1348 - DECRETO 200/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 22.000,00 - SEMAS.
LEI MUNICIPAL n.º 1349 - DECRETO 201/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 120.000,00 - SEMPLAN/SEMOSP/SEMAM.
ID: 3964 e CRC: E21FF1B5
28/12/2022
Ofício 57 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 58079 e CRC: FBC57415). 2/2
LEI MUNICIPAL n.º 1350 - DECRETO 202/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 623.746,10 - SEMED.
LEI MUNICIPAL n.º 1351 - DECRETO 203/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 45.000,00 - SEMUSA.
LEI MUNICIPAL n.º 1355 - DECRETO 204/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 59.000,00 - CÂMARA.
 Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas
Atenciosamente,
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
28/12/2022 às 17:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 58079 e o código verificador FBC57415.
Docto ID: 58079 v1
ID: 3964 e CRC: E21FF1B5
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3964
9F040696A074D001250B34BA25D9FFF6
E21FF1B5
MD5:
CRC:
SHA256: 334A09F64110AC744EC9E5BF3A496D671AD0BBEF11B48ACE18C6BB61CB53B1A7
Ofício
Tipo do Documento
57
Identificação/Número
29/12/2022
Data
Processo: 2-4276/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 29/12/2022 09:12:49 Finalização: 29/12/2022 09:13:01
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 09:12:49
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/12/2022 09:12:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1344 28/12/2022 3962
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3964 e o CRC E21FF1B5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →