| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (R$ 1.033.091,29 - SEMED) |
| native_id | 1712 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1342 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.033.091,29 (Um Milhão, Trinta e Três Mil, Noventa e Um Reais e Vinte e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.185000 – Reforma da Escola Helicônia - Superávit 2021. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP......................................................... R$ 1.033.091,29 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.033.091,29 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 28 de Dezembro de 2022. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 57969 e CRC: 7B3FB7E0 ID: 3954 e CRC: 209146E3 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 57969 BEC45EDFCD0B6519607FDB8ED1D64A9E 7B3FB7E0 MD5: CRC: SHA256: 169735DC2431CD46451D1A325013B3DB29EC715AD9FECB2105A488352FB55F25 Lei Ordinária Tipo do Documento 1342 Identificação/Número 28/12/2022 Data Processo: 1-1783/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1342 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.033.091,29 - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 28/12/2022 13:58:19 Finalização: 28/12/2022 14:01:51 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 28/12/2022 13:58:19 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 28/12/2022 13:58:19 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/12/2022 14:04:36 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 840 28/12/2022 58041 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/12/2022 14:19:51 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 57969 e o CRC 7B3FB7E0. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3954 e CRC: 209146E3 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3954 3CCCF58C587F0524EF14778F2D9E3C1B 209146E3 MD5: CRC: SHA256: 1C82F89A40A205D3A9A2D873EEF404EA9E914CBBC64BB0BDD9702F9D28EADBE0 Lei Tipo do Documento 1342 Identificação/Número 29/12/2022 Data Processo: 2-4253/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1342 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 08:42:50 Finalização: 29/12/2022 08:50:41 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 08:42:50 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 08:42:50 ANEXOS Decreto 205 29/12/2022 3955 Ofício 57 29/12/2022 3956 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI 29/12/2022 08:51:05 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3954 e o CRC 209146E3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO DECRETO N° 205/2022. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1342 de 28 de Dezembro de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 1342, de 28/12/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 1783/2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.033.091,29 (Um Milhão, Trinta e Três Mil, Noventa e Um Reais e Vinte e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.185000 – Reforma da Escola Helicônia - Superávit 2021. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................... R$ 1.033.091,29 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 1.033.091,29 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara-RO, 28 de Dezembro de 2022. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 57971 e CRC: AE99E99A ID: 3955 e CRC: 3F3680A3 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 57971 7D4A15D09EDAB37B21EC6EFF631E2DD8 AE99E99A MD5: CRC: SHA256: 452B9C07A397567AD1DD4B83BCF230B2E4653BCD84E35E201991383A390BDA44 Decreto Tipo do Documento 205 Identificação/Número 28/12/2022 Data Processo: 1-1783/2022 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1342 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.033.091,29 - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 28/12/2022 14:00:37 Finalização: 28/12/2022 14:01:58 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 28/12/2022 14:00:37 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 28/12/2022 14:00:37 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/12/2022 14:04:36 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 845 28/12/2022 58053 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/12/2022 14:19:51 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 57971 e o CRC AE99E99A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3955 e CRC: 3F3680A3 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3955 8AF42F7835FED94825495FADDBE11E08 3F3680A3 MD5: CRC: SHA256: 086763F750E4E831FCF2BFFF13846B4D3CD05C7542F739EDF27E567F27BCFA20 Decreto Tipo do Documento 205 Identificação/Número 29/12/2022 Data Processo: 2-4253/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1342 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 08:47:50 Finalização: 29/12/2022 08:48:18 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 08:47:50 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 08:47:50 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1342 29/12/2022 3954 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3955 e o CRC 3F3680A3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 28/12/2022 Ofício 57 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 58079 e CRC: FBC57415). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 57/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 28 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por meio deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: LEI MUNICIPAL n.º 1342 - DECRETO 205/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.033.091,29 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1343 - DECRETO 196/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 4.437,94 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1344 - DECRETO 197/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 160.758,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1345 - DECRETO 198/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.889,33 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1346 - DECRETO 199/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 274.000,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1348 - DECRETO 200/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 22.000,00 - SEMAS. LEI MUNICIPAL n.º 1349 - DECRETO 201/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 120.000,00 - SEMPLAN/SEMOSP/SEMAM. ID: 3956 e CRC: E21FF1B5 28/12/2022 Ofício 57 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 58079 e CRC: FBC57415). 2/2 LEI MUNICIPAL n.º 1350 - DECRETO 202/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 623.746,10 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1351 - DECRETO 203/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 45.000,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1355 - DECRETO 204/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 59.000,00 - CÂMARA. Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 28/12/2022 às 17:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 58079 e o código verificador FBC57415. Docto ID: 58079 v1 ID: 3956 e CRC: E21FF1B5 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3956 9F040696A074D001250B34BA25D9FFF6 E21FF1B5 MD5: CRC: SHA256: 334A09F64110AC744EC9E5BF3A496D671AD0BBEF11B48ACE18C6BB61CB53B1A7 Ofício Tipo do Documento 57 Identificação/Número 29/12/2022 Data Processo: 2-4253/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1342 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 08:49:35 Finalização: 29/12/2022 08:50:01 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 08:49:35 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 08:49:35 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1342 29/12/2022 3954 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3956 e o CRC E21FF1B5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.