| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2023 |
| Date | 2023-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .( Construção da quadra - Escola Domingos) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1361 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.071.963,31 (Um Milhão, Setenta e Um Mil, Novecentos e Sessenta e Três Reais e Trinta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.197000 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA DOMINGOS - CONVENIO Nº 595/PGE-2022. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 950.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 121.963,31 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.071.963,31 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil Reais), provenientes do Convenio nº 595/PGE-2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC e R$ 121.963,31 (Cento e Vinte e Um Mil, Novecentos e Sessenta e Três Reais e Trinta e Um Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 01 de Fevereiro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 65556 e CRC: E7B21E01 ID: 4735 e CRC: 5ED94A38 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 65556 C395C81B99E7FC6DF567D48E603CF0B4 E7B21E01 MD5: CRC: SHA256: 0F2B520F1B1DA0B4CC66F6A24936EB37AA77209C78C9E2E864A9AEACA26849D9 Lei Ordinária Tipo do Documento 1361 Identificação/Número 01/02/2023 Data Processo: 1-163/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.071.963,31 - QUADRA ESCOLA DOMINGOS - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 01/02/2023 08:52:39 Finalização: 01/02/2023 08:55:34 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 01/02/2023 08:52:39 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 01/02/2023 08:52:39 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 01/02/2023 10:01:29 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 120 02/02/2023 65920 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/02/2023 11:52:39 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 65556 e o CRC E7B21E01. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 4735 e CRC: 5ED94A38 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4735 48D0330EF6704B1E2716DCF5E66F6296 5ED94A38 MD5: CRC: SHA256: B7513CBF83C623085EA199D0F4D3CE11B0A3E75221A05604D91EACC3ABD05A56 Lei Tipo do Documento 1361 Identificação/Número 03/02/2023 Data Processo: 2-4292/2023 Processo Documento Projeto de Lei n° 1361/2023. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 03/02/2023 09:46:31 Finalização: 03/02/2023 11:52:11 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 09:46:31 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 03/02/2023 09:46:31 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 11:53:45 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4735 e o CRC 5ED94A38. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.