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norma nº 1361/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1361 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .( Construção da quadra - Escola Domingos)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1361 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.071.963,31 (Um Milhão, Setenta e Um Mil, 
Novecentos e Sessenta e Três Reais e Trinta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.197000 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA DOMINGOS - CONVENIO Nº 595/PGE-2022.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 950.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 121.963,31
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.071.963,31
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil Reais), provenientes do Convenio nº 595/PGE-2022, 
firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC
e R$ 121.963,31 (Cento e Vinte e Um Mil, Novecentos e Sessenta e Três Reais e Trinta e Um 
Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 01 de Fevereiro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 65556 e CRC: E7B21E01 ID: 4735 e CRC: 5ED94A38
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 65556
C395C81B99E7FC6DF567D48E603CF0B4
E7B21E01
MD5:
CRC:
SHA256: 0F2B520F1B1DA0B4CC66F6A24936EB37AA77209C78C9E2E864A9AEACA26849D9
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1361
Identificação/Número
01/02/2023
Data
Processo: 1-163/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.071.963,31 -
QUADRA ESCOLA DOMINGOS - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 01/02/2023 08:52:39 Finalização: 01/02/2023 08:55:34
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 01/02/2023 08:52:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 01/02/2023 08:52:39
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 01/02/2023 10:01:29
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 120 02/02/2023 65920
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/02/2023 11:52:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 65556 e o CRC E7B21E01.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4735 e CRC: 5ED94A38
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4735
48D0330EF6704B1E2716DCF5E66F6296
5ED94A38
MD5:
CRC:
SHA256: B7513CBF83C623085EA199D0F4D3CE11B0A3E75221A05604D91EACC3ABD05A56
Lei
Tipo do Documento
1361
Identificação/Número
03/02/2023
Data
Processo: 2-4292/2023
Processo Documento
Projeto de Lei n° 1361/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 03/02/2023 09:46:31 Finalização: 03/02/2023 11:52:11
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 09:46:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2023 09:46:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 11:53:45
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4735 e o CRC 5ED94A38.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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