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norma nº 1362/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1362 / 2023
Date 2023-02-01
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1362 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.791.447,08 (Quatro Milhões, Setecentos e Noventa e 
Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.177000– ASFALTAMENTO - CONVÊNIO Nº 119/2022/PGE/DER-RO.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................ R$ 3.500.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP......................................................... R$ 1.291.447,08
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 4.791.447,08
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais) provenientes do Convênio nº 
119/2022/PGE/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento 
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e R$ 1.291.447,08 (Um 
Milhão, Duzentos e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Oito Centavos) 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 01 de Fevereiro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 65562 e CRC: 0591B57D ID: 4742 e CRC: 697B1CA3
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 65562
4F05E707B840177FC76399EF9971A1F9
0591B57D
MD5:
CRC:
SHA256: EB4E0BE0DAC22DEE4CDBDBC1E3E2358E25F01D0E000CEAAA71A7B24FA19504A3
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1362
Identificação/Número
01/02/2023
Data
Processo: 1-188/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.791.447,08 -
ASFALTO ESTADO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 01/02/2023 09:26:13 Finalização: 01/02/2023 09:28:35
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 01/02/2023 09:26:13
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 01/02/2023 09:26:13
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 01/02/2023 10:01:29
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 122 02/02/2023 65925
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/02/2023 11:52:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 65562 e o CRC 0591B57D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4742 e CRC: 697B1CA3
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4742
8D7180F0B25EC31C7B263705E3EC340A
697B1CA3
MD5:
CRC:
SHA256: BE794AC60AD1107C269C2A0F25B71D879990D5CFDFC005CF58AFFF5C2F5723D5
Lei
Tipo do Documento
1362
Identificação/Número
03/02/2023
Data
Processo: 2-4294/2023
Processo Documento
Projeto de Lei n° 1362.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 03/02/2023 09:56:17 Finalização: 03/02/2023 11:56:55
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 09:56:17
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2023 09:56:17
ANEXOS
Decreto 015 03/02/2023 4743
Ofício 05 03/02/2023 4744
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 11:57:08
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4742 e o CRC 697B1CA3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 015/2023. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº
1362 de 01 de Fevereiro de 2023;
Considerando a Lei Municipal nº 1362, de 01/02/2023, de autoria do 
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 188/2023,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.791.447,08 (Quatro Milhões, Setecentos e 
Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Oito Centavos), para dar 
cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.177000– ASFALTAMENTO - CONVÊNIO Nº 119/2022/PGE/DER-RO.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC............................................... R$ 3.500.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................... R$ 1.291.447,08
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 4.791.447,08
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais) provenientes do Convênio nº 
119/2022/PGE/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e R$ 
1.291.447,08 (Um Milhão, Duzentos e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete 
Reais e Oito Centavos) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte 
Recurso Próprio.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 01 de Fevereiro de 2023.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 65563 e CRC: 0DC6574C ID: 4743 e CRC: D5A71306
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 65563
D7029924B3BDEA7534D327F02F4EDC88
0DC6574C
MD5:
CRC:
SHA256: 50AD6E1D8A64B906893E68A96B6B019C831BCF4C58D1914B6327C24C8EA69662
Decreto
Tipo do Documento
15
Identificação/Número
01/02/2023
Data
Processo: 1-188/2023
Processo Documento
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 4.791.447,08 - ASFALTO ESTADO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 01/02/2023 09:28:46 Finalização: 01/02/2023 09:30:12
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 01/02/2023 09:28:46
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 01/02/2023 09:28:46
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 01/02/2023 10:01:29
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 127 02/02/2023 65950
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/02/2023 11:52:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 65563 e o CRC 0DC6574C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4743 e CRC: D5A71306
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4743
7D3220B4627CF6A7AC343A2CA10308AA
D5A71306
MD5:
CRC:
SHA256: C4BA5B33A31E2D71BA619FFFF95B8337FB1B849D4EADED8079D565036408EBC0
Decreto
Tipo do Documento
015
Identificação/Número
03/02/2023
Data
Processo: 2-4294/2023
Processo Documento
Projeto de Lei n° 1362.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 03/02/2023 09:57:55 Finalização: 03/02/2023 09:58:20
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 09:57:55
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2023 09:57:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1362 03/02/2023 4742
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4743 e o CRC D5A71306.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
03/02/2023
Ofício 5 de 03/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 66116 e CRC: 71FCD752). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 5/PROTOCOLO/2023 - Corumbiara/RO, 03 de fevereiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara - RO
Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos.
 Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho
através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Ordinária n.º 1356 e Decreto 010/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor R$ 351,55 - Devolução Ônibus FNDE - SEMED;
Lei Ordinária n.º 1357 e Decreto 011/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor R$ 10.294,68 - Devolução Convenio 255/Pge/2021 - Semusa;
Lei Ordinária n.º 1358 e Decreto 012/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor R$ 25.439,33 - Devolução Convenio 425/Pge/2021 - Semusa;
Lei Ordinária n.º 1359 e Decreto 013/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor R$ 25.595,24 - Devolução Convenio 445/Pge/2021 - Semusa;
Lei Ordinária n.º 1361 e Decreto 014/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 1.071.963,31 - Quadra Escola Domingos - Semed;
Lei Ordinária n.º 1362 e Decreto 015/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 4.791.447,08 - Asfalto Estado - Semosp;
ID: 4744 e CRC: 92D1B6AD
03/02/2023
Ofício 5 de 03/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 66116 e CRC: 71FCD752). 2/2
Lei Ordinária n.º 1363 e Decreto 016/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 1.014.006,98 - Asfalto Cristo Redentor - Semosp;
Lei Ordinária n.º 1364 e Decreto 017/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 2.000.000,00 - Tubos - Semosp.
 Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
(assinatura eletrônica)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
03/02/2023 às 08:41, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 66116 e o código verificador 71FCD752.
Docto ID: 66116 v1
ID: 4744 e CRC: 92D1B6AD
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4744
B0B123F93DE02D75173181592AB2DBB8
92D1B6AD
MD5:
CRC:
SHA256: 302452B34C0102E53088BEDA102833B5D313F5ACDFC3863861E5CA291699D96A
Ofício
Tipo do Documento
05
Identificação/Número
03/02/2023
Data
Processo: 2-4294/2023
Processo Documento
Projeto de Lei n° 1362.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 03/02/2023 09:58:31 Finalização: 03/02/2023 09:58:45
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 09:58:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2023 09:58:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1362 03/02/2023 4742
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4744 e o CRC 92D1B6AD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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