| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2023 |
| Date | 2023-02-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1362 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.791.447,08 (Quatro Milhões, Setecentos e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782– Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.177000– ASFALTAMENTO - CONVÊNIO Nº 119/2022/PGE/DER-RO. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................ R$ 3.500.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP......................................................... R$ 1.291.447,08 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 4.791.447,08 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais) provenientes do Convênio nº 119/2022/PGE/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e R$ 1.291.447,08 (Um Milhão, Duzentos e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Oito Centavos) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 01 de Fevereiro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 65562 e CRC: 0591B57D ID: 4742 e CRC: 697B1CA3 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 65562 4F05E707B840177FC76399EF9971A1F9 0591B57D MD5: CRC: SHA256: EB4E0BE0DAC22DEE4CDBDBC1E3E2358E25F01D0E000CEAAA71A7B24FA19504A3 Lei Ordinária Tipo do Documento 1362 Identificação/Número 01/02/2023 Data Processo: 1-188/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.791.447,08 - ASFALTO ESTADO - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 01/02/2023 09:26:13 Finalização: 01/02/2023 09:28:35 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 01/02/2023 09:26:13 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 01/02/2023 09:26:13 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 01/02/2023 10:01:29 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 122 02/02/2023 65925 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/02/2023 11:52:40 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 65562 e o CRC 0591B57D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 4742 e CRC: 697B1CA3 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4742 8D7180F0B25EC31C7B263705E3EC340A 697B1CA3 MD5: CRC: SHA256: BE794AC60AD1107C269C2A0F25B71D879990D5CFDFC005CF58AFFF5C2F5723D5 Lei Tipo do Documento 1362 Identificação/Número 03/02/2023 Data Processo: 2-4294/2023 Processo Documento Projeto de Lei n° 1362. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 03/02/2023 09:56:17 Finalização: 03/02/2023 11:56:55 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 09:56:17 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 03/02/2023 09:56:17 ANEXOS Decreto 015 03/02/2023 4743 Ofício 05 03/02/2023 4744 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 11:57:08 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4742 e o CRC 697B1CA3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO DECRETO N° 015/2023. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1362 de 01 de Fevereiro de 2023; Considerando a Lei Municipal nº 1362, de 01/02/2023, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 188/2023, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.791.447,08 (Quatro Milhões, Setecentos e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782– Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.177000– ASFALTAMENTO - CONVÊNIO Nº 119/2022/PGE/DER-RO. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC............................................... R$ 3.500.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................... R$ 1.291.447,08 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 4.791.447,08 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais) provenientes do Convênio nº 119/2022/PGE/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e R$ 1.291.447,08 (Um Milhão, Duzentos e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Oito Centavos) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara-RO, 01 de Fevereiro de 2023. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 65563 e CRC: 0DC6574C ID: 4743 e CRC: D5A71306 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 65563 D7029924B3BDEA7534D327F02F4EDC88 0DC6574C MD5: CRC: SHA256: 50AD6E1D8A64B906893E68A96B6B019C831BCF4C58D1914B6327C24C8EA69662 Decreto Tipo do Documento 15 Identificação/Número 01/02/2023 Data Processo: 1-188/2023 Processo Documento REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.791.447,08 - ASFALTO ESTADO - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 01/02/2023 09:28:46 Finalização: 01/02/2023 09:30:12 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 01/02/2023 09:28:46 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 01/02/2023 09:28:46 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 01/02/2023 10:01:29 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 127 02/02/2023 65950 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/02/2023 11:52:41 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 65563 e o CRC 0DC6574C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 4743 e CRC: D5A71306 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4743 7D3220B4627CF6A7AC343A2CA10308AA D5A71306 MD5: CRC: SHA256: C4BA5B33A31E2D71BA619FFFF95B8337FB1B849D4EADED8079D565036408EBC0 Decreto Tipo do Documento 015 Identificação/Número 03/02/2023 Data Processo: 2-4294/2023 Processo Documento Projeto de Lei n° 1362. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 03/02/2023 09:57:55 Finalização: 03/02/2023 09:58:20 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 09:57:55 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 03/02/2023 09:57:55 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1362 03/02/2023 4742 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4743 e o CRC D5A71306. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 03/02/2023 Ofício 5 de 03/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 66116 e CRC: 71FCD752). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 5/PROTOCOLO/2023 - Corumbiara/RO, 03 de fevereiro de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro Corumbiara - RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Ordinária n.º 1356 e Decreto 010/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor R$ 351,55 - Devolução Ônibus FNDE - SEMED; Lei Ordinária n.º 1357 e Decreto 011/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor R$ 10.294,68 - Devolução Convenio 255/Pge/2021 - Semusa; Lei Ordinária n.º 1358 e Decreto 012/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor R$ 25.439,33 - Devolução Convenio 425/Pge/2021 - Semusa; Lei Ordinária n.º 1359 e Decreto 013/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor R$ 25.595,24 - Devolução Convenio 445/Pge/2021 - Semusa; Lei Ordinária n.º 1361 e Decreto 014/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 1.071.963,31 - Quadra Escola Domingos - Semed; Lei Ordinária n.º 1362 e Decreto 015/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 4.791.447,08 - Asfalto Estado - Semosp; ID: 4744 e CRC: 92D1B6AD 03/02/2023 Ofício 5 de 03/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 66116 e CRC: 71FCD752). 2/2 Lei Ordinária n.º 1363 e Decreto 016/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 1.014.006,98 - Asfalto Cristo Redentor - Semosp; Lei Ordinária n.º 1364 e Decreto 017/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 2.000.000,00 - Tubos - Semosp. Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete (assinatura eletrônica) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 03/02/2023 às 08:41, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 66116 e o código verificador 71FCD752. Docto ID: 66116 v1 ID: 4744 e CRC: 92D1B6AD 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4744 B0B123F93DE02D75173181592AB2DBB8 92D1B6AD MD5: CRC: SHA256: 302452B34C0102E53088BEDA102833B5D313F5ACDFC3863861E5CA291699D96A Ofício Tipo do Documento 05 Identificação/Número 03/02/2023 Data Processo: 2-4294/2023 Processo Documento Projeto de Lei n° 1362. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 03/02/2023 09:58:31 Finalização: 03/02/2023 09:58:45 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 09:58:31 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 03/02/2023 09:58:31 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1362 03/02/2023 4742 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4744 e o CRC 92D1B6AD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.