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norma nº 1366/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1366 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1366 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 962.039,53 (Novecentos e Sessenta e 
Dois Mil, Trinta e Nove Reais e Cinquenta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.199000 – AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DOMINGOS PEREIRA DA ROCHA.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 962.039,53
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 962.039,53
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
962.039,53 (Novecentos e Sessenta e Dois Mil, Trinta e Nove Reais e Cinquenta e Três Centavos), 
proveniente do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 07 de Março de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 73610 e CRC: 92BD4CD3
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 73610
A72F8909EAEB0997848C434562B2E649
92BD4CD3
MD5:
CRC:
SHA256: A5216A6B2B79DFAFC6A67BF374319227766071075A73624FD1B941E2607522FA
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1366
Identificação/Número
07/03/2023
Data
Processo: 1-264/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 962.039,53 -
AMPLIAÇÃO ESCOLA DOMINGOS - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 07/03/2023 07:18:57 Finalização: 07/03/2023 07:22:08
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 07/03/2023 07:18:57
ASSUNTOS
AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 07/03/2023 07:18:57
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 07/03/2023 07:38:11
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 252 07/03/2023 73851
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 07/03/2023 11:31:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 73610 e o CRC 92BD4CD3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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