| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1732 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1366 DE 07 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 962.039,53 (Novecentos e Sessenta e Dois Mil, Trinta e Nove Reais e Cinquenta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.199000 – AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DOMINGOS PEREIRA DA ROCHA. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 962.039,53 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 962.039,53 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 962.039,53 (Novecentos e Sessenta e Dois Mil, Trinta e Nove Reais e Cinquenta e Três Centavos), proveniente do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 07 de Março de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 73610 e CRC: 92BD4CD3 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 73610 A72F8909EAEB0997848C434562B2E649 92BD4CD3 MD5: CRC: SHA256: A5216A6B2B79DFAFC6A67BF374319227766071075A73624FD1B941E2607522FA Lei Ordinária Tipo do Documento 1366 Identificação/Número 07/03/2023 Data Processo: 1-264/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 962.039,53 - AMPLIAÇÃO ESCOLA DOMINGOS - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 07/03/2023 07:18:57 Finalização: 07/03/2023 07:22:08 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 07/03/2023 07:18:57 ASSUNTOS AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 07/03/2023 07:18:57 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 07/03/2023 07:38:11 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 252 07/03/2023 73851 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 07/03/2023 11:31:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 73610 e o CRC 92BD4CD3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.