| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1733 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1368 DE 20 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20 – Agricultura 20606 – Extensão Rural 206060010 – AGRICULTURA FORTE 206060010.1.200000 - Aquisição de Implemento Agrícola - Convenio nº 936107/2022/DPCN. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 192.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP................................................................ R$ 8.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 200.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 192.000,00 (Cento e Noventa e Dois Mil Reais), provenientes do Convenio nº 936107/2022/DPCN, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 20 de Março de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 77409 e CRC: 21983BB8 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 77409 38ED6E66E423CC266CF59D8295DB4123 21983BB8 MD5: CRC: SHA256: 083028060DE6B0252D9B96291ED13C5E1BB42DC1C59E573FF198AD4B96BEBD58 Lei Ordinária Tipo do Documento 1368 Identificação/Número 20/03/2023 Data Processo: 1-398/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 - EQUIPAMENTOS - SEMAM. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 20/03/2023 11:13:06 Finalização: 20/03/2023 11:15:58 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 20/03/2023 11:13:06 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 20/03/2023 11:13:06 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 20/03/2023 12:19:25 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 311 21/03/2023 77576 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 20/03/2023 19:11:47 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 77409 e o CRC 21983BB8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.