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norma nº 1368/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1368 / 2023
Date 2023-03-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1368 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para dar cobertura às
seguintes programações:
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE
20 – Agricultura
20606 – Extensão Rural 
206060010 – AGRICULTURA FORTE
206060010.1.200000 - Aquisição de Implemento Agrícola - Convenio nº 936107/2022/DPCN.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 192.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP................................................................ R$ 8.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 200.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
192.000,00 (Cento e Noventa e Dois Mil Reais), provenientes do Convenio nº 936107/2022/DPCN, 
firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa e R$ 8.000,00 (Oito 
Mil Reais), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 20 de Março de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 77409 e CRC: 21983BB8
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 77409
38ED6E66E423CC266CF59D8295DB4123
21983BB8
MD5:
CRC:
SHA256: 083028060DE6B0252D9B96291ED13C5E1BB42DC1C59E573FF198AD4B96BEBD58
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1368
Identificação/Número
20/03/2023
Data
Processo: 1-398/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 -
EQUIPAMENTOS - SEMAM.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 20/03/2023 11:13:06 Finalização: 20/03/2023 11:15:58
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 20/03/2023 11:13:06
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 20/03/2023 11:13:06
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 20/03/2023 12:19:25
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 311 21/03/2023 77576
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 20/03/2023 19:11:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 77409 e o CRC 21983BB8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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