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norma nº 693/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 693 / 2009
Date 2009-04-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO NA ÁREA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id174

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É ESTADO DE RONDONIA
BZ, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 693/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO NA ÁREA DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA TÉCNICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
mm O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Pp Dei Da
c
) O re
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio na área de prestação de serviços de assessoria e
consultoria técnica, voltados à gestão do município no sentido da
proposição e acompanhamento de ações voltadas à solução de
problemas e à potencialização dos seus recursos,
$ ÚNICO — Tal convênio visa possibilitar a melhoria dos
produtos e serviços oferecidos à Comunidade, com consequente
incremento do Índice de Desenvolvimento Humano, tendo como
produto final estudos e levantamentos prévios, planos, termos de
referência de projetos, relatórios com análises, especificações e
documentação na área de administração pública, e outros serviços E
que visem a gestão do Município, de acordo com o Projeto anexado a..s
este Convênio, bem como na exposição de motivos constan
Proposta Técnica, previamente apresentada. Sã
DA PARTE CONVENIADASÉ
Art. 2º. — O convênio será firmado com o CENTRO DE.
GESTÃO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, sociedade civil sem fins “=
lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 06.062.204/0003-03, com
99939999999999399999999999999999999999993999999993939
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sede na Rua Mário Quintana, 4585 - Conjunto. Alphaville, bairro Rio
Madeira 78908-365 - Porto Velho — Rondônia, doravante denominado
simplesmente CGTI (Conveniada).
DOS SERVIÇOS E OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Art. 3º - Todos os serviços a serem executados e obrigações
da conveniada, estão detalhados no Projeto Básico.
DOS CUSTOS E PRAZOS DE EXECUÇÃO
Art. 4º. — Pelos Serviços prestados, de acordo com o Projeto
Básico, a CONVENIENTE fará o repasse ao CGTI do valor mensal de
R$10.000,00 (dez mil reais) por todo o período de vigência deste. O
presente Convênio tem o prazo de vigência de seis (06) meses, com
início dos trabalhos desde já, fixado a partir da data de sua assinatura.
$ ÚNICO - As despesas decorrentes do presente Convênio,
correrão à conta das dotações orçamentárias do exercício de 2009,
bem como também será utilizada a receita da arrecadação
efetivamente realizada no exercício.
Art. 5º - O Convênio aqui descrito é feito mediante dispensa de
licitação, nos termos do artigo 24, da Lei Federal 8.666/1993 e
conforme processo de dispensa de licitação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO 14 de Abril de 2009.
Prefeito Municipal.

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