| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 2009 |
| Date | 2009-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO NA ÁREA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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É ESTADO DE RONDONIA BZ, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 693/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO NA ÁREA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. mm O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte: Pp Dei Da c ) O re Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio na área de prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, voltados à gestão do município no sentido da proposição e acompanhamento de ações voltadas à solução de problemas e à potencialização dos seus recursos, $ ÚNICO — Tal convênio visa possibilitar a melhoria dos produtos e serviços oferecidos à Comunidade, com consequente incremento do Índice de Desenvolvimento Humano, tendo como produto final estudos e levantamentos prévios, planos, termos de referência de projetos, relatórios com análises, especificações e documentação na área de administração pública, e outros serviços E que visem a gestão do Município, de acordo com o Projeto anexado a..s este Convênio, bem como na exposição de motivos constan Proposta Técnica, previamente apresentada. Sã DA PARTE CONVENIADASÉ Art. 2º. — O convênio será firmado com o CENTRO DE. GESTÃO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, sociedade civil sem fins “= lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 06.062.204/0003-03, com 99939999999999399999999999999999999999993999999993939 4 “ sede na Rua Mário Quintana, 4585 - Conjunto. Alphaville, bairro Rio Madeira 78908-365 - Porto Velho — Rondônia, doravante denominado simplesmente CGTI (Conveniada). DOS SERVIÇOS E OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA Art. 3º - Todos os serviços a serem executados e obrigações da conveniada, estão detalhados no Projeto Básico. DOS CUSTOS E PRAZOS DE EXECUÇÃO Art. 4º. — Pelos Serviços prestados, de acordo com o Projeto Básico, a CONVENIENTE fará o repasse ao CGTI do valor mensal de R$10.000,00 (dez mil reais) por todo o período de vigência deste. O presente Convênio tem o prazo de vigência de seis (06) meses, com início dos trabalhos desde já, fixado a partir da data de sua assinatura. $ ÚNICO - As despesas decorrentes do presente Convênio, correrão à conta das dotações orçamentárias do exercício de 2009, bem como também será utilizada a receita da arrecadação efetivamente realizada no exercício. Art. 5º - O Convênio aqui descrito é feito mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, da Lei Federal 8.666/1993 e conforme processo de dispensa de licitação. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO 14 de Abril de 2009. Prefeito Municipal.