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norma nº 1367/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1367 / 2023
Date 2023-03-28
Ementa“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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30/03/2023
Lei Ordinária 1367 de 16/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 76776 e CRC: 4625113A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA N.º 1367, 28 DE MARÇO DE 2023;
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar Concurso Público Municipal
para provimento dos cargos discriminados no Anexo Único, desta Lei, objetivando atender as
necessidades funcionais da Câmara de Vereadores do Município de Corumbiara (RO).
Art. 2º. Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas
nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública municipal, observado o princípio da simetria constitucional, em
consonância com o Art. 1º, caput, da Lei Federal n.º 12.990/2014.
§ 1º. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas
no concurso público for igual ou superior a 3 (três), em conformidade com o § 1º, do Art. 1º, da Lei
Federal n.º 12.990/2014.
§ 2º. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a
candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso
de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos §2º, do art.
1º, da Lei Federal n.º 12.990/2014.
§ 3º. Poderão concorrer às vagas reservadas aos negros aqueles que se
autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor
ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE (Art. 2º, caput,
da Lei Federal n.º 12.990/2014).
§ 4º. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e
às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 5º. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas para
ampla concorrência não serão computados para o efetivo preenchimento das vagas reservadas.
§ 6º. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a
vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§ 7º. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado
do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou
emprego público após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório
e ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
ID: 80687 e CRC: 2F12F703
30/03/2023
Lei Ordinária 1367 de 16/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 76776 e CRC: 4625113A). 2/2
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias dos Órgãos de lotação dos respectivos cargos efetivos
Art. 4º. As vagas destinadas à portadores de deficiência, nos termos do Art. 5º, §
2º, da Lei Federal n.º 8.112/1990 e Art. 1º, do Decreto Federal n.º 9.508/2018, estarão previstas
no edital do respectivo concurso, sendo observadas às condições legais.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 28 de março de 2023;
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 30/03/2023 às 07:42, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 76776 e o código verificador 4625113A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/03/2023 07:51
Referência: Processo nº 1-578/2023. Docto ID: 76776 v1
ID: 80687 e CRC: 2F12F703
30/03/2023
ANEXO 1 de 16/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 76790 e CRC: 8FE21441). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA N.º 1367, 28 DE MARÇO DE 2023
ANEXO ÚNICO
VAGAS IMEDIATAS 
CARGO VAGAS
IMEDIATAS
ESCOLARIDADE / ÁREA DE
ATUAÇÃO
CARGA
HORARIA
SALARIO BASE
(R$)
AGENTE LEGISLATIVO
ADMINISTRATIVO
1 NÍVEL MÉDIO COMPLETO 30 1.269,73
CADASTRO RESERVA
CARGO ESCOLARIDADE / ÁREA DE ATUAÇÃO CARGA
HORARIA
SALARIO BASE
(R$)
CONTADOR NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM CIÊNCIAS
CONTÁBEIS COM INSCRIÇÃO NO CRC
30
4.481,50
CONTROLADOR
INTERNO
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM CIÊNCIAS
CONTÁBEIS COM INSCRIÇÃO NO CRC E/OU DIREITO
COM INSCRIÇÃO NA OAB E/OU ADMINISTRAÇÃO
COM INSCRIÇÃO NO CRA E/OU ECONOMIA COM
INSCRIÇÃO O CORECON
30
4.481,50
PROCURADOR
JURÍDICO
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO COM
INSCRIÇÃO NA OAB 30 4.481,50
AGENTE
LEGISLATIVO
ADMINISTRATIVO
NÍVEL MÉDIO COMPLETO 30 1.269,73
MOTORISTA
OFICIAL NÍVEL MÉDIO COMPLETO COM CNH CATEGORIA AD 40 1.269,73
 Corumbiara - RO, 28 de março de 2023;
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal 
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
ID: 80687 e CRC: 2F12F703
30/03/2023
ANEXO 1 de 16/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 76790 e CRC: 8FE21441). 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 30/03/2023 às 07:42, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 76790 e o código verificador 8FE21441.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/03/2023 07:51
Referência: Processo nº 1-578/2023. Docto ID: 76790 v1
ID: 80687 e CRC: 2F12F703
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 80687
74AC5138B56AF7782CEE690823BC9B6D
2F12F703
MD5:
CRC:
SHA256: 029128B475FA9F13E916E5AB81598841B8EACC7143E6417AC16964F77789F83B
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1367
Identificação/Número
30/03/2023
Data
Processo: 1-578/2023
Processo Documento
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Criação: 30/03/2023 07:53:55 Finalização: 30/03/2023 07:56:03
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 30/03/2023 07:53:55
ASSUNTOS
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO 30/03/2023 07:53:55
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 80687 e o CRC 2F12F703.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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