| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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30/03/2023 Lei Ordinária 1367 de 16/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 76776 e CRC: 4625113A). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA N.º 1367, 28 DE MARÇO DE 2023; AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar Concurso Público Municipal para provimento dos cargos discriminados no Anexo Único, desta Lei, objetivando atender as necessidades funcionais da Câmara de Vereadores do Município de Corumbiara (RO). Art. 2º. Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, observado o princípio da simetria constitucional, em consonância com o Art. 1º, caput, da Lei Federal n.º 12.990/2014. § 1º. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três), em conformidade com o § 1º, do Art. 1º, da Lei Federal n.º 12.990/2014. § 2º. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos §2º, do art. 1º, da Lei Federal n.º 12.990/2014. § 3º. Poderão concorrer às vagas reservadas aos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE (Art. 2º, caput, da Lei Federal n.º 12.990/2014). § 4º. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 5º. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para o efetivo preenchimento das vagas reservadas. § 6º. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. § 7º. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. ID: 80687 e CRC: 2F12F703 30/03/2023 Lei Ordinária 1367 de 16/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 76776 e CRC: 4625113A). 2/2 Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias dos Órgãos de lotação dos respectivos cargos efetivos Art. 4º. As vagas destinadas à portadores de deficiência, nos termos do Art. 5º, § 2º, da Lei Federal n.º 8.112/1990 e Art. 1º, do Decreto Federal n.º 9.508/2018, estarão previstas no edital do respectivo concurso, sendo observadas às condições legais. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Corumbiara - RO, 28 de março de 2023; Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 30/03/2023 às 07:42, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 76776 e o código verificador 4625113A. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/03/2023 07:51 Referência: Processo nº 1-578/2023. Docto ID: 76776 v1 ID: 80687 e CRC: 2F12F703 30/03/2023 ANEXO 1 de 16/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 76790 e CRC: 8FE21441). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA N.º 1367, 28 DE MARÇO DE 2023 ANEXO ÚNICO VAGAS IMEDIATAS CARGO VAGAS IMEDIATAS ESCOLARIDADE / ÁREA DE ATUAÇÃO CARGA HORARIA SALARIO BASE (R$) AGENTE LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO 1 NÍVEL MÉDIO COMPLETO 30 1.269,73 CADASTRO RESERVA CARGO ESCOLARIDADE / ÁREA DE ATUAÇÃO CARGA HORARIA SALARIO BASE (R$) CONTADOR NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS COM INSCRIÇÃO NO CRC 30 4.481,50 CONTROLADOR INTERNO NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS COM INSCRIÇÃO NO CRC E/OU DIREITO COM INSCRIÇÃO NA OAB E/OU ADMINISTRAÇÃO COM INSCRIÇÃO NO CRA E/OU ECONOMIA COM INSCRIÇÃO O CORECON 30 4.481,50 PROCURADOR JURÍDICO NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO COM INSCRIÇÃO NA OAB 30 4.481,50 AGENTE LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO COMPLETO 30 1.269,73 MOTORISTA OFICIAL NÍVEL MÉDIO COMPLETO COM CNH CATEGORIA AD 40 1.269,73 Corumbiara - RO, 28 de março de 2023; Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 ID: 80687 e CRC: 2F12F703 30/03/2023 ANEXO 1 de 16/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 76790 e CRC: 8FE21441). 2/2 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 30/03/2023 às 07:42, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 76790 e o código verificador 8FE21441. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/03/2023 07:51 Referência: Processo nº 1-578/2023. Docto ID: 76790 v1 ID: 80687 e CRC: 2F12F703 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 80687 74AC5138B56AF7782CEE690823BC9B6D 2F12F703 MD5: CRC: SHA256: 029128B475FA9F13E916E5AB81598841B8EACC7143E6417AC16964F77789F83B Lei Ordinária Tipo do Documento 1367 Identificação/Número 30/03/2023 Data Processo: 1-578/2023 Processo Documento AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Súmula/Objeto: Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga Criação: 30/03/2023 07:53:55 Finalização: 30/03/2023 07:56:03 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 30/03/2023 07:53:55 ASSUNTOS AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO 30/03/2023 07:53:55 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 80687 e o CRC 2F12F703. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.