| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1742 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1372 DE 24 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 5.022,12 (Cinco Mil, Vinte e Dois Reais e Doze Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.1.202000 – DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 915595/2021/DPCN. 3.3.20.41.00.0000 – CONTRIBUIÇÕES - RC .............................................................. R$ 5.022,12 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 5.022,12 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 915595/2021/DPCN, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 24 de Março de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 78763 e CRC: 917E49DC ID: 6724 e CRC: 5DB14930 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 78763 74589B419C3E35692AA82AEB4B1366A5 917E49DC MD5: CRC: SHA256: CF81C64C052659F176E84F8822D3168EAA7A743462CC3DF44D1647840CA5E034 Lei Ordinária Tipo do Documento 1372 Identificação/Número 24/03/2023 Data Processo: 1-201/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1372 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.000,00 - CAMINHONETE SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 24/03/2023 08:21:30 Finalização: 24/03/2023 08:24:48 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 24/03/2023 08:21:30 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 24/03/2023 08:21:30 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 24/03/2023 09:29:05 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 338 24/03/2023 78893 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/03/2023 09:30:44 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 78763 e o CRC 917E49DC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 6724 e CRC: 5DB14930 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 6724 FE26AE14C05B5177AB3B759B31F26650 5DB14930 MD5: CRC: SHA256: C4A556C52B7405F64AC93A71D18BA6C0F5CC0E78593022F580108C375FC4C300 Lei Tipo do Documento 1372 Identificação/Número 27/03/2023 Data Processo: 2-4316/2023 Processo Documento Lei Municipal n° 1372 de 24 de março de 2023. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 27/03/2023 08:26:22 Finalização: 27/03/2023 08:30:58 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2023 08:26:22 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 27/03/2023 08:26:22 ANEXOS Decreto 033 27/03/2023 6725 Ofício 11 27/03/2023 6726 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 6724 e o CRC 5DB14930. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000. DECRETO Nº. 033/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1372 de 24 de Março de 2023; Considerando a Lei Municipal nº 1372, de 24/03/2023, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 201/2023, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 5.022,12 (Cinco Mil, Vinte e Dois Reais e Doze Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.1.202000 – DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 915595/2021/DPCN. 3.3.20.41.00.0000 – CONTRIBUIÇÕES - RC .............................................................. R$ 5.022,12 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 5.022,12 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 915595/2021/DPCN, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 24 de Março de 2023. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 78769 e CRC: B2DC4EA1 ID: 6725 e CRC: 1F2AE8FE 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 78769 286B24B11A63A6FBE4C3F46CFCA7DAE4 B2DC4EA1 MD5: CRC: SHA256: 0630BD4F8391AB7A945CEFFE19EDF6A6F4B04BE8A9B8A2E8F394B8CF57E26976 Decreto Tipo do Documento 33 Identificação/Número 24/03/2023 Data Processo: 1-201/2023 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1372 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.000,00 - CAMINHONETE SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 24/03/2023 08:25:12 Finalização: 24/03/2023 08:27:01 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 24/03/2023 08:25:12 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 24/03/2023 08:25:12 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 24/03/2023 09:29:05 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 341 24/03/2023 78896 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/03/2023 09:30:45 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 78769 e o CRC B2DC4EA1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 6725 e CRC: 1F2AE8FE 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 6725 75A249A0FB9C9CE411A6DA907FF52B69 1F2AE8FE MD5: CRC: SHA256: 4A327E07E84A13353AC45E472300A9AD756188E2D460A5FC37BF9197AC705CC8 Decreto Tipo do Documento 033 Identificação/Número 27/03/2023 Data Processo: 2-4316/2023 Processo Documento Lei Municipal n° 1372 de 24 de março de 2023. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 27/03/2023 08:29:09 Finalização: 27/03/2023 08:29:25 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2023 08:29:09 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 27/03/2023 08:29:09 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1372 27/03/2023 6724 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 6725 e o CRC 1F2AE8FE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 24/03/2023 Ofício 11 de 24/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 79123 e CRC: 669DA932). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 11/PROTOCOLO/2023 - Corumbiara/RO, 24 de março de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara - RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Ordinária n.º 1371 e Decreto 032/2023 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.000,00 - CAMINHONETE SEMED". Lei Ordinária n.º 1372 e Decreto 033/2023 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.000,00 - CAMINHONETE SEMED". Lei Ordinária n.º 1373 e Decreto 034/2023 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 625.000,00 - MICRO ÔNIBUS SAÚDE". Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete (assinatura eletrônica) ID: 6726 e CRC: 663BB38F 24/03/2023 Ofício 11 de 24/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 79123 e CRC: 669DA932). 2/2 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 24/03/2023 às 12:46, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 79123 e o código verificador 669DA932. Docto ID: 79123 v1 ID: 6726 e CRC: 663BB38F 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 6726 9338E36709FD1836DC91E0B04B07D52E 663BB38F MD5: CRC: SHA256: A78AB8326BCD29862443827AFC4AE2887420A81E4CE190C9CE2A7818CE841F62 Ofício Tipo do Documento 11 Identificação/Número 27/03/2023 Data Processo: 2-4316/2023 Processo Documento Lei Municipal n° 1372 de 24 de março de 2023. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 27/03/2023 08:29:59 Finalização: 27/03/2023 08:30:37 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2023 08:29:59 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 27/03/2023 08:29:59 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1372 27/03/2023 6724 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 6726 e o CRC 663BB38F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.