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norma nº 1372/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1372 / 2023
Date 2023-04-24
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1372 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 5.022,12 (Cinco Mil, Vinte e Dois Reais e Doze Centavos),
para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.202000 – DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 915595/2021/DPCN.
3.3.20.41.00.0000 – CONTRIBUIÇÕES - RC .............................................................. R$ 5.022,12
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 5.022,12
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 915595/2021/DPCN, firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 24 de Março de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 78763 e CRC: 917E49DC ID: 6724 e CRC: 5DB14930
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 78763
74589B419C3E35692AA82AEB4B1366A5
917E49DC
MD5:
CRC:
SHA256: CF81C64C052659F176E84F8822D3168EAA7A743462CC3DF44D1647840CA5E034
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1372
Identificação/Número
24/03/2023
Data
Processo: 1-201/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1372 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
323.000,00 - CAMINHONETE SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 24/03/2023 08:21:30 Finalização: 24/03/2023 08:24:48
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 24/03/2023 08:21:30
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 24/03/2023 08:21:30
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 24/03/2023 09:29:05
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 338 24/03/2023 78893
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/03/2023 09:30:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 78763 e o CRC 917E49DC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 6724 e CRC: 5DB14930
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 6724
FE26AE14C05B5177AB3B759B31F26650
5DB14930
MD5:
CRC:
SHA256: C4A556C52B7405F64AC93A71D18BA6C0F5CC0E78593022F580108C375FC4C300
Lei
Tipo do Documento
1372
Identificação/Número
27/03/2023
Data
Processo: 2-4316/2023
Processo Documento
Lei Municipal n° 1372 de 24 de março de 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 27/03/2023 08:26:22 Finalização: 27/03/2023 08:30:58
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2023 08:26:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/03/2023 08:26:22
ANEXOS
Decreto 033 27/03/2023 6725
Ofício 11 27/03/2023 6726
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 6724 e o CRC 5DB14930.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000.
DECRETO Nº. 033/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1372 de 24 de Março de 2023;
Considerando a Lei Municipal nº 1372, de 24/03/2023, de autoria do 
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 201/2023,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 5.022,12 (Cinco Mil, Vinte e Dois Reais e Doze Centavos),
para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.202000 – DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 915595/2021/DPCN.
3.3.20.41.00.0000 – CONTRIBUIÇÕES - RC .............................................................. R$ 5.022,12
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 5.022,12
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 915595/2021/DPCN, firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 24 de Março de 2023.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 78769 e CRC: B2DC4EA1 ID: 6725 e CRC: 1F2AE8FE
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 78769
286B24B11A63A6FBE4C3F46CFCA7DAE4
B2DC4EA1
MD5:
CRC:
SHA256: 0630BD4F8391AB7A945CEFFE19EDF6A6F4B04BE8A9B8A2E8F394B8CF57E26976
Decreto
Tipo do Documento
33
Identificação/Número
24/03/2023
Data
Processo: 1-201/2023
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1372 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.000,00 - CAMINHONETE SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 24/03/2023 08:25:12 Finalização: 24/03/2023 08:27:01
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 24/03/2023 08:25:12
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 24/03/2023 08:25:12
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 24/03/2023 09:29:05
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 341 24/03/2023 78896
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/03/2023 09:30:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 78769 e o CRC B2DC4EA1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 6725 e CRC: 1F2AE8FE
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 6725
75A249A0FB9C9CE411A6DA907FF52B69
1F2AE8FE
MD5:
CRC:
SHA256: 4A327E07E84A13353AC45E472300A9AD756188E2D460A5FC37BF9197AC705CC8
Decreto
Tipo do Documento
033
Identificação/Número
27/03/2023
Data
Processo: 2-4316/2023
Processo Documento
Lei Municipal n° 1372 de 24 de março de 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 27/03/2023 08:29:09 Finalização: 27/03/2023 08:29:25
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2023 08:29:09
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/03/2023 08:29:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1372 27/03/2023 6724
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 6725 e o CRC 1F2AE8FE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
24/03/2023
Ofício 11 de 24/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 79123 e CRC: 669DA932). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 11/PROTOCOLO/2023 - Corumbiara/RO, 24 de março de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara - RO
 Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos.
Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente,
venho através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Ordinária n.º 1371 e Decreto 032/2023 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.000,00 - CAMINHONETE SEMED".
Lei Ordinária n.º 1372 e Decreto 033/2023 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.000,00 - CAMINHONETE SEMED".
Lei Ordinária n.º 1373 e Decreto 034/2023 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 625.000,00 - MICRO ÔNIBUS SAÚDE".
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
Joana Ferreira Carneiro 
 Secretária do Gabinete
 (assinatura eletrônica)
ID: 6726 e CRC: 663BB38F
24/03/2023
Ofício 11 de 24/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 79123 e CRC: 669DA932). 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
24/03/2023 às 12:46, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 79123 e o código verificador 669DA932.
Docto ID: 79123 v1
ID: 6726 e CRC: 663BB38F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 6726
9338E36709FD1836DC91E0B04B07D52E
663BB38F
MD5:
CRC:
SHA256: A78AB8326BCD29862443827AFC4AE2887420A81E4CE190C9CE2A7818CE841F62
Ofício
Tipo do Documento
11
Identificação/Número
27/03/2023
Data
Processo: 2-4316/2023
Processo Documento
Lei Municipal n° 1372 de 24 de março de 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 27/03/2023 08:29:59 Finalização: 27/03/2023 08:30:37
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2023 08:29:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/03/2023 08:29:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1372 27/03/2023 6724
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 6726 e o CRC 663BB38F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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