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norma nº 1373/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1373 / 2023
Date 2023-04-24
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1373 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 625.000,00 (Seiscentos e Vinte e Cinco Mil Reais), para 
dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.1.202000 – AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS - FUNDO A FUNDO SESAU.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC .......................... R$ 500.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 125.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 625.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), repassados fundo a fundo pela Secretaria de Estado da Saúde,
nos termos do Processo nº 0005068422/2022-56 e R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil
Reais) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 24 de Março de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 78863 e CRC: B6D3147E ID: 6730 e CRC: 630AEFFB
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 78863
ED78843E6021138C550445FF5E048E3F
B6D3147E
MD5:
CRC:
SHA256: E8895E0D3798EA4EA3BFD2D83571490001B867F49C2B010D70D3637D11AF7E4A
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1373
Identificação/Número
24/03/2023
Data
Processo: 1-548/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1373 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
625.000,00 - MICRO ÔNIBUS SAÚDE.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 24/03/2023 09:42:10 Finalização: 24/03/2023 09:44:29
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 24/03/2023 09:42:10
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 24/03/2023 09:42:10
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 24/03/2023 10:04:49
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 339 24/03/2023 78894
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/03/2023 10:05:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 78863 e o CRC B6D3147E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 6730 e CRC: 630AEFFB
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 6730
17F35F385F8651F67FA27501416EBCFE
630AEFFB
MD5:
CRC:
SHA256: 958349C556E1E2BD44A1CE3B6BF43D798E21D7BE7A42839826E4A1206C15C1F8
Lei
Tipo do Documento
1373
Identificação/Número
27/03/2023
Data
Processo: 2-4317/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1373 DE 24 DE MARÇO DE 2023. QUE - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 27/03/2023 08:41:01 Finalização: 27/03/2023 08:44:23
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2023 08:41:01
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/03/2023 08:41:01
ANEXOS
Decreto 034 27/03/2023 6731
Ofício 11 27/03/2023 6732
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 6730 e o CRC 630AEFFB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000.
DECRETO Nº. 034/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1373 de 24 de Março de 2023;
Considerando a Lei Municipal nº 1373, de 24/03/2023, de autoria do 
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 548/2023,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 625.000,00 (Seiscentos e Vinte e Cinco Mil Reais), para 
dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.1.202000 – AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS - FUNDO A FUNDO SESAU.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC .......................... R$ 500.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 125.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 625.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), repassados fundo a fundo pela Secretaria de Estado da Saúde,
nos termos do Processo nº 0005068422/2022-56 e R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil 
Reais) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 24 de Março de 2023.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 78865 e CRC: EF35B05D ID: 6731 e CRC: 20E7DA0C
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 78865
928FD21C1CD35182C1BABA525759E3F6
EF35B05D
MD5:
CRC:
SHA256: 35FEEE13CFC7807146DEA59D0C8AC1C7B102069D6F780BE93E6879C51D928C86
Decreto
Tipo do Documento
34
Identificação/Número
24/03/2023
Data
Processo: 1-548/2023
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1373 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 625.000,00 - MICRO ÔNIBUS SAÚDE.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 24/03/2023 09:44:39 Finalização: 24/03/2023 09:46:06
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 24/03/2023 09:44:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 24/03/2023 09:44:39
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 24/03/2023 10:04:49
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 340 24/03/2023 78895
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/03/2023 10:05:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 78865 e o CRC EF35B05D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 6731 e CRC: 20E7DA0C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 6731
F2B33ED61D7DB1291BC371205B4F4570
20E7DA0C
MD5:
CRC:
SHA256: 101E209610A66B1ECECCEEE4C369405B174FD428CE720C92BEB0A8AD17FE77E0
Decreto
Tipo do Documento
034
Identificação/Número
27/03/2023
Data
Processo: 2-4317/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1373 DE 24 DE MARÇO DE 2023. QUE - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 27/03/2023 08:42:31 Finalização: 27/03/2023 08:42:51
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2023 08:42:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/03/2023 08:42:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1373 27/03/2023 6730
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 6731 e o CRC 20E7DA0C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
24/03/2023
Ofício 11 de 24/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 79123 e CRC: 669DA932). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 11/PROTOCOLO/2023 - Corumbiara/RO, 24 de março de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara - RO
 Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos.
Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente,
venho através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Ordinária n.º 1371 e Decreto 032/2023 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.000,00 - CAMINHONETE SEMED".
Lei Ordinária n.º 1372 e Decreto 033/2023 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.000,00 - CAMINHONETE SEMED".
Lei Ordinária n.º 1373 e Decreto 034/2023 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 625.000,00 - MICRO ÔNIBUS SAÚDE".
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
Joana Ferreira Carneiro 
 Secretária do Gabinete
 (assinatura eletrônica)
ID: 6732 e CRC: 663BB38F
24/03/2023
Ofício 11 de 24/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 79123 e CRC: 669DA932). 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
24/03/2023 às 12:46, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 79123 e o código verificador 669DA932.
Docto ID: 79123 v1
ID: 6732 e CRC: 663BB38F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 6732
9338E36709FD1836DC91E0B04B07D52E
663BB38F
MD5:
CRC:
SHA256: A78AB8326BCD29862443827AFC4AE2887420A81E4CE190C9CE2A7818CE841F62
Ofício
Tipo do Documento
11
Identificação/Número
27/03/2023
Data
Processo: 2-4317/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1373 DE 24 DE MARÇO DE 2023. QUE - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 27/03/2023 08:43:07 Finalização: 27/03/2023 08:43:17
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2023 08:43:07
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/03/2023 08:43:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1373 27/03/2023 6730
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 6732 e o CRC 663BB38F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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