| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1743 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1373 DE 24 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 625.000,00 (Seiscentos e Vinte e Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.1.202000 – AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS - FUNDO A FUNDO SESAU. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC .......................... R$ 500.000,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 125.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 625.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), repassados fundo a fundo pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do Processo nº 0005068422/2022-56 e R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 24 de Março de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 78863 e CRC: B6D3147E ID: 6730 e CRC: 630AEFFB 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 78863 ED78843E6021138C550445FF5E048E3F B6D3147E MD5: CRC: SHA256: E8895E0D3798EA4EA3BFD2D83571490001B867F49C2B010D70D3637D11AF7E4A Lei Ordinária Tipo do Documento 1373 Identificação/Número 24/03/2023 Data Processo: 1-548/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1373 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 625.000,00 - MICRO ÔNIBUS SAÚDE. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 24/03/2023 09:42:10 Finalização: 24/03/2023 09:44:29 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 24/03/2023 09:42:10 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 24/03/2023 09:42:10 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 24/03/2023 10:04:49 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 339 24/03/2023 78894 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/03/2023 10:05:58 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 78863 e o CRC B6D3147E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 6730 e CRC: 630AEFFB 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 6730 17F35F385F8651F67FA27501416EBCFE 630AEFFB MD5: CRC: SHA256: 958349C556E1E2BD44A1CE3B6BF43D798E21D7BE7A42839826E4A1206C15C1F8 Lei Tipo do Documento 1373 Identificação/Número 27/03/2023 Data Processo: 2-4317/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1373 DE 24 DE MARÇO DE 2023. QUE - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 27/03/2023 08:41:01 Finalização: 27/03/2023 08:44:23 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2023 08:41:01 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 27/03/2023 08:41:01 ANEXOS Decreto 034 27/03/2023 6731 Ofício 11 27/03/2023 6732 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 6730 e o CRC 630AEFFB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000. DECRETO Nº. 034/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1373 de 24 de Março de 2023; Considerando a Lei Municipal nº 1373, de 24/03/2023, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 548/2023, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 625.000,00 (Seiscentos e Vinte e Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.1.202000 – AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS - FUNDO A FUNDO SESAU. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC .......................... R$ 500.000,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 125.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 625.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), repassados fundo a fundo pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do Processo nº 0005068422/2022-56 e R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 24 de Março de 2023. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 78865 e CRC: EF35B05D ID: 6731 e CRC: 20E7DA0C 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 78865 928FD21C1CD35182C1BABA525759E3F6 EF35B05D MD5: CRC: SHA256: 35FEEE13CFC7807146DEA59D0C8AC1C7B102069D6F780BE93E6879C51D928C86 Decreto Tipo do Documento 34 Identificação/Número 24/03/2023 Data Processo: 1-548/2023 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1373 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 625.000,00 - MICRO ÔNIBUS SAÚDE. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 24/03/2023 09:44:39 Finalização: 24/03/2023 09:46:06 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 24/03/2023 09:44:39 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 24/03/2023 09:44:39 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 24/03/2023 10:04:49 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 340 24/03/2023 78895 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/03/2023 10:05:58 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 78865 e o CRC EF35B05D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 6731 e CRC: 20E7DA0C 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 6731 F2B33ED61D7DB1291BC371205B4F4570 20E7DA0C MD5: CRC: SHA256: 101E209610A66B1ECECCEEE4C369405B174FD428CE720C92BEB0A8AD17FE77E0 Decreto Tipo do Documento 034 Identificação/Número 27/03/2023 Data Processo: 2-4317/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1373 DE 24 DE MARÇO DE 2023. QUE - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 27/03/2023 08:42:31 Finalização: 27/03/2023 08:42:51 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2023 08:42:31 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 27/03/2023 08:42:31 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1373 27/03/2023 6730 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 6731 e o CRC 20E7DA0C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 24/03/2023 Ofício 11 de 24/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 79123 e CRC: 669DA932). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 11/PROTOCOLO/2023 - Corumbiara/RO, 24 de março de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara - RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Ordinária n.º 1371 e Decreto 032/2023 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.000,00 - CAMINHONETE SEMED". Lei Ordinária n.º 1372 e Decreto 033/2023 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.000,00 - CAMINHONETE SEMED". Lei Ordinária n.º 1373 e Decreto 034/2023 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 625.000,00 - MICRO ÔNIBUS SAÚDE". Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete (assinatura eletrônica) ID: 6732 e CRC: 663BB38F 24/03/2023 Ofício 11 de 24/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 79123 e CRC: 669DA932). 2/2 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 24/03/2023 às 12:46, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 79123 e o código verificador 669DA932. Docto ID: 79123 v1 ID: 6732 e CRC: 663BB38F 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 6732 9338E36709FD1836DC91E0B04B07D52E 663BB38F MD5: CRC: SHA256: A78AB8326BCD29862443827AFC4AE2887420A81E4CE190C9CE2A7818CE841F62 Ofício Tipo do Documento 11 Identificação/Número 27/03/2023 Data Processo: 2-4317/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1373 DE 24 DE MARÇO DE 2023. QUE - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 27/03/2023 08:43:07 Finalização: 27/03/2023 08:43:17 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2023 08:43:07 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 27/03/2023 08:43:07 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1373 27/03/2023 6730 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 6732 e o CRC 663BB38F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.