| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1374 DE 26 DE ABRIL DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para dar cobertura à seguinte programação: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01.031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica .................................. R$ 90.000,00 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ............................................ R$ 10.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........................................................................... R$ 100.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial das dotações especificadas abaixo: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01. 031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ............................................................................ R$ 10.000,00 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas........................................................... R$ 90.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 100.000,00 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para a implantação da presente Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Abril de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 87550 e CRC: 37DB4A99 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 87550 F88C187E75F9AD4E980E20D50824D086 37DB4A99 MD5: CRC: SHA256: 9134EB8F4DF7077673A9CA88C63A6A0DC27669453715212BD5EBD717F6AEF056 Lei Ordinária Tipo do Documento 1374 Identificação/Número 27/04/2023 Data Processo: 1-852/2023 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 - CAMARA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 27/04/2023 09:50:52 Finalização: 27/04/2023 09:53:52 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/04/2023 09:50:52 ASSUNTOS Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 27/04/2023 09:50:52 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 27/04/2023 10:21:48 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 505 27/04/2023 87812 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/04/2023 11:38:47 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 87550 e o CRC 37DB4A99. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.