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norma nº 1374/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1374 / 2023
Date 2023-04-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1374 DE 26 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), para dar cobertura à seguinte programação:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica .................................. R$ 90.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ............................................ R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........................................................................... R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial 
das dotações especificadas abaixo:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01. 031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ............................................................................ R$ 10.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas........................................................... R$ 90.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 100.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para a implantação da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 26 de Abril de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 87550 e CRC: 37DB4A99
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 87550
F88C187E75F9AD4E980E20D50824D086
37DB4A99
MD5:
CRC:
SHA256: 9134EB8F4DF7077673A9CA88C63A6A0DC27669453715212BD5EBD717F6AEF056
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1374
Identificação/Número
27/04/2023
Data
Processo: 1-852/2023
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 - CAMARA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 27/04/2023 09:50:52 Finalização: 27/04/2023 09:53:52
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/04/2023 09:50:52
ASSUNTOS
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 27/04/2023 09:50:52
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/04/2023 10:21:48
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 505 27/04/2023 87812
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/04/2023 11:38:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 87550 e o CRC 37DB4A99.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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