| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1375 DE 26 DE ABRIL DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 108.138,03 (Cento e Oito Mil, Cento e Trinta e Oito Reais e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.1.203000 – CONSTRUÇÃO DE REDE DE GASES MEDICINAIS - SUPERÁVIT 2022. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 108.138,03 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 108.138,03 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Abril de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 87340 e CRC: 314E1AC0 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 87340 A91DDA7552BA9CBC78B8652695930652 314E1AC0 MD5: CRC: SHA256: 951E8DF60B170DCFFD527510FCF4916DB46F43FD6819C1443236474DB45676C2 Lei Ordinária Tipo do Documento 1375 Identificação/Número 27/04/2023 Data Processo: 1-636/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 108.138,03 - GASES - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 27/04/2023 08:00:33 Finalização: 27/04/2023 08:03:29 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 27/04/2023 08:00:33 ASSUNTOS CONSTRUÇÃO CENTRAL E REDE DE GASES MEDICINAIS – PRONTO SOCORRO 27/04/2023 08:00:33 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 27/04/2023 10:21:48 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 507 27/04/2023 87819 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/04/2023 11:42:32 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 87340 e o CRC 314E1AC0. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.