| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1379 DE 02 DE MAIO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 194.560,67 (Cento e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta reais e Sessenta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.1.206000 – CONSTRUÇÃO DE SALA DE RAIO X - SUPERÁVIT 2022. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 194.560,67 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 194.560,67 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 02 de Maio de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 94435 e CRC: 0FE59486 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 94435 F156FEF8FBF562A93562C1EF0BA94A81 0FE59486 MD5: CRC: SHA256: FA7013D4641C01B826640026DA5216A4923DF99D0C87EB48280FEFFFB36AF426 Lei Ordinária Tipo do Documento 1379 Identificação/Número 24/05/2023 Data Processo: 1-710/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 194.560,67 - RAIO X - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 24/05/2023 08:33:43 Finalização: 24/05/2023 08:36:24 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 24/05/2023 08:33:43 ASSUNTOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE SALA DE RAIO X 24/05/2023 08:33:43 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 24/05/2023 09:09:08 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 619 24/05/2023 94533 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/05/2023 09:37:25 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 94435 e o CRC 0FE59486. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.