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norma nº 1379/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1379 / 2023
Date 2023-05-02
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1379 DE 02 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 194.560,67 (Cento e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos 
e Sessenta reais e Sessenta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.1.206000 – CONSTRUÇÃO DE SALA DE RAIO X - SUPERÁVIT 2022.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 194.560,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 194.560,67
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 02 de Maio de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 94435 e CRC: 0FE59486
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 94435
F156FEF8FBF562A93562C1EF0BA94A81
0FE59486
MD5:
CRC:
SHA256: FA7013D4641C01B826640026DA5216A4923DF99D0C87EB48280FEFFFB36AF426
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1379
Identificação/Número
24/05/2023
Data
Processo: 1-710/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 194.560,67 -
RAIO X - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 24/05/2023 08:33:43 Finalização: 24/05/2023 08:36:24
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 24/05/2023 08:33:43
ASSUNTOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE SALA DE RAIO X 24/05/2023 08:33:43
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 24/05/2023 09:09:08
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 619 24/05/2023 94533
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/05/2023 09:37:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 94435 e o CRC 0FE59486.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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