br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1382/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1382 / 2023
Date 2023-05-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1754

Originating matéria

matéria 768 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1382 DE 30 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 49.749,79 (Quarenta e Nove Mil, Setecentos e Quarenta 
e Nove Reais e Setenta e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária 
082440008.1.208000 – COVID PORTARIA 369. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FEAS .................................................... R$ 49.749,79
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 49.749,79
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso FEAS - Fundo Estadual de 
Assistência Social.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 30 de Maio de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 96468 e CRC: 66C5E606
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 96468
C313DE1502B928E289FC307A92830F54
66C5E606
MD5:
CRC:
SHA256: 785F8C20C313F2798E437343C55CC6816E38D15BDFDA434BAD1D968D172F2401
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1382
Identificação/Número
30/05/2023
Data
Processo: 1-904/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.749,79 -
SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 30/05/2023 10:00:50 Finalização: 30/05/2023 10:04:28
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 30/05/2023 10:00:50
ASSUNTOS
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 30/05/2023 10:00:50
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 30/05/2023 10:58:05
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 651 31/05/2023 96813
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 31/05/2023 09:45:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 96468 e o CRC 66C5E606.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →