| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1382 DE 30 DE MAIO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 49.749,79 (Quarenta e Nove Mil, Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Setenta e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008.1.208000 – COVID PORTARIA 369. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FEAS .................................................... R$ 49.749,79 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 49.749,79 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 30 de Maio de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 96468 e CRC: 66C5E606 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 96468 C313DE1502B928E289FC307A92830F54 66C5E606 MD5: CRC: SHA256: 785F8C20C313F2798E437343C55CC6816E38D15BDFDA434BAD1D968D172F2401 Lei Ordinária Tipo do Documento 1382 Identificação/Número 30/05/2023 Data Processo: 1-904/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.749,79 - SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 30/05/2023 10:00:50 Finalização: 30/05/2023 10:04:28 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 30/05/2023 10:00:50 ASSUNTOS CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 30/05/2023 10:00:50 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 30/05/2023 10:58:05 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 651 31/05/2023 96813 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 31/05/2023 09:45:36 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 96468 e o CRC 66C5E606. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.