| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 40.800,00 (Quarenta Mil e Oitocentos Reais) |
| native_id | 1758 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1384 DE 22 DE JUNHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.800,00 (Quarenta Mil e Oitocentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.2.021000 – Manutenção do PNATE - FNDE. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – PNATE ................................................. R$ 15.300,00 123610006.2.023000 – Manutenção do PNAE - FNDE. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – PNAE ................................................... R$ 25.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 40.800,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte FNDE. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 22 de Junho de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 102311 e CRC: 0B98858C ID: 9440 e CRC: E3BA1D6D 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 102311 992399BD7AD41036DA2A9A78520AE2B2 0B98858C MD5: CRC: SHA256: DAC951F58C094FEBC1F0B8D4DDA4BA89E1873B2D154E0A9638C0C2E91346CC07 Lei Ordinária Tipo do Documento 1384 Identificação/Número 22/06/2023 Data Processo: 1-988/2023 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.800,00 - FNDE - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 22/06/2023 08:50:26 Finalização: 22/06/2023 08:52:06 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 22/06/2023 08:50:26 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 22/06/2023 08:50:26 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 22/06/2023 09:44:56 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 762 26/06/2023 102984 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/06/2023 12:34:20 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 102311 e o CRC 0B98858C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 9440 e CRC: E3BA1D6D 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 9440 E9BFCFA0452F7CF497937992B3962599 E3BA1D6D MD5: CRC: SHA256: B18880F491522AFD5A47975C7222FBCA44377BF7FF6090F9801937CF5CE9025F Lei Tipo do Documento 1384 Identificação/Número 29/06/2023 Data Processo: 2-4338/2023 Processo Documento Lei Ordinária nº 1384/2023 -Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.800,00 - Fnde - Semed. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 29/06/2023 07:45:52 Finalização: 29/06/2023 07:49:28 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 07:45:52 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/06/2023 07:45:52 ANEXOS Decreto 071/2023 29/06/2023 9441 Ofício 018/PROTOCOLO/2023 29/06/2023 9442 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 9440 e o CRC E3BA1D6D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000. DECRETO Nº. 071/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1384 de 22 de Junho de 2023; Considerando a Lei Municipal nº 1384, de 22/06/2023, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 988/2023, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.800,00 (Quarenta Mil e Oitocentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.2.021000 – Manutenção do PNATE - FNDE. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – PNATE ................................................. R$ 15.300,00 123610006.2.023000 – Manutenção do PNAE - FNDE. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – PNAE ................................................... R$ 25.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 40.800,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte FNDE. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 22 de Junho de 2023. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 102313 e CRC: CABD08BE ID: 9441 e CRC: 52FD61B4 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 102313 8A74806BE093E6AFAA40921CD45D2473 CABD08BE MD5: CRC: SHA256: B91F74955D37C00F6BF181ECD6773593C760FC1C30FED49327A3197C3089D526 Decreto Tipo do Documento 071 - Regulamentação Identificação/Número 22/06/2023 Data Processo: 1-988/2023 Processo Documento REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.800,00 - FNDE - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 22/06/2023 08:52:24 Finalização: 22/06/2023 08:54:03 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 22/06/2023 08:52:24 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 22/06/2023 08:52:24 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 22/06/2023 09:44:56 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 764 26/06/2023 103002 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/06/2023 12:34:20 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 102313 e o CRC CABD08BE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 9441 e CRC: 52FD61B4 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 9441 2FE3FC7C9560231A3CE5A5E1E549585F 52FD61B4 MD5: CRC: SHA256: B51CBF01E43629459514D7CF8502EB819C63F891CDC8E16174816F61CE3C2C30 Decreto Tipo do Documento 071/2023 Identificação/Número 29/06/2023 Data Processo: 2-4338/2023 Processo Documento Lei Ordinária nº 1384/2023 -Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.800,00 - Fnde - Semed. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 29/06/2023 07:48:08 Finalização: 29/06/2023 07:48:19 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 07:48:08 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/06/2023 07:48:08 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1384 29/06/2023 9440 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 9441 e o CRC 52FD61B4. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 18/PROTOCOLO/2023 Corumbiara/RO, 28 de junho de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro Corumbiara - RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Ordinária n.º 1383 e Decreto 070/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 85.000,00 Monumento Bíblia Semosp. Lei Ordinária n.º 1384 e Decreto 071/2023 -Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 40.800,00 - Fnde - Semed. Lei Ordinária n.º 1385 e Decreto 072/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 1.037.635,37 - Centro De Fisioterapia. Lei Ordinária n.º 1386 e Decreto 073/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 118.871,90 - Vaar - Semed. Lei Ordinária n.º 1387 e Decreto 074/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 236.107,26 - Exercícios Anteriores - Semusa. Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, ID: 9442 e CRC: 0F21D0E2 Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 2/2 Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete (assinatura eletrônica) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (CD) por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 28/06/2023 às 16:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 104121 e o código verificador 366064D9. Docto ID: 104121 v1 ID: 9442 e CRC: 0F21D0E2 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 9442 56CC9A8168D1CEBFDF061906D2320064 0F21D0E2 MD5: CRC: SHA256: 111A6661274D2FA4C1C4698EA3E02076156843170D81C5E34F61954BE44DB33C Ofício Tipo do Documento 018/PROTOCOLO/2023 Identificação/Número 29/06/2023 Data Processo: 2-4338/2023 Processo Documento Lei Ordinária nº 1384/2023 -Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.800,00 - Fnde - Semed. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 29/06/2023 07:48:30 Finalização: 29/06/2023 07:48:45 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 07:48:30 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/06/2023 07:48:30 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1384 29/06/2023 9440 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 9442 e o CRC 0F21D0E2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.