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norma nº 1384/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1384 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 40.800,00 (Quarenta Mil e Oitocentos Reais)
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matéria 771 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1384 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.800,00 (Quarenta Mil e Oitocentos Reais), para 
dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO
123610006.2.021000 – Manutenção do PNATE - FNDE.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – PNATE ................................................. R$ 15.300,00
123610006.2.023000 – Manutenção do PNAE - FNDE.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – PNAE ................................................... R$ 25.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 40.800,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte FNDE.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 22 de Junho de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 102311 e CRC: 0B98858C ID: 9440 e CRC: E3BA1D6D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 102311
992399BD7AD41036DA2A9A78520AE2B2
0B98858C
MD5:
CRC:
SHA256: DAC951F58C094FEBC1F0B8D4DDA4BA89E1873B2D154E0A9638C0C2E91346CC07
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1384
Identificação/Número
22/06/2023
Data
Processo: 1-988/2023
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
40.800,00 - FNDE - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 22/06/2023 08:50:26 Finalização: 22/06/2023 08:52:06
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 22/06/2023 08:50:26
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 22/06/2023 08:50:26
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 22/06/2023 09:44:56
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 762 26/06/2023 102984
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/06/2023 12:34:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 102311 e o CRC 0B98858C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9440 e CRC: E3BA1D6D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9440
E9BFCFA0452F7CF497937992B3962599
E3BA1D6D
MD5:
CRC:
SHA256: B18880F491522AFD5A47975C7222FBCA44377BF7FF6090F9801937CF5CE9025F
Lei
Tipo do Documento
1384
Identificação/Número
29/06/2023
Data
Processo: 2-4338/2023
Processo Documento
Lei Ordinária nº 1384/2023 -Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
40.800,00 - Fnde - Semed.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 29/06/2023 07:45:52 Finalização: 29/06/2023 07:49:28
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 07:45:52
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/06/2023 07:45:52
ANEXOS
Decreto 071/2023 29/06/2023 9441
Ofício 018/PROTOCOLO/2023 29/06/2023 9442
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9440 e o CRC E3BA1D6D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000.
DECRETO Nº. 071/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1384 de 22 de Junho de 2023;
Considerando a Lei Municipal nº 1384, de 22/06/2023, de autoria do 
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 988/2023,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.800,00 (Quarenta Mil e Oitocentos Reais), para 
dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO
123610006.2.021000 – Manutenção do PNATE - FNDE.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – PNATE ................................................. R$ 15.300,00
123610006.2.023000 – Manutenção do PNAE - FNDE.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – PNAE ................................................... R$ 25.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 40.800,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte FNDE.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 22 de Junho de 2023.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 102313 e CRC: CABD08BE ID: 9441 e CRC: 52FD61B4
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 102313
8A74806BE093E6AFAA40921CD45D2473
CABD08BE
MD5:
CRC:
SHA256: B91F74955D37C00F6BF181ECD6773593C760FC1C30FED49327A3197C3089D526
Decreto
Tipo do Documento
071 - Regulamentação
Identificação/Número
22/06/2023
Data
Processo: 1-988/2023
Processo Documento
REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.800,00 - FNDE - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 22/06/2023 08:52:24 Finalização: 22/06/2023 08:54:03
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 22/06/2023 08:52:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 22/06/2023 08:52:24
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 22/06/2023 09:44:56
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 764 26/06/2023 103002
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/06/2023 12:34:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 102313 e o CRC CABD08BE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9441 e CRC: 52FD61B4
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9441
2FE3FC7C9560231A3CE5A5E1E549585F
52FD61B4
MD5:
CRC:
SHA256: B51CBF01E43629459514D7CF8502EB819C63F891CDC8E16174816F61CE3C2C30
Decreto
Tipo do Documento
071/2023
Identificação/Número
29/06/2023
Data
Processo: 2-4338/2023
Processo Documento
Lei Ordinária nº 1384/2023 -Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
40.800,00 - Fnde - Semed.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 29/06/2023 07:48:08 Finalização: 29/06/2023 07:48:19
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 07:48:08
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/06/2023 07:48:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1384 29/06/2023 9440
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9441 e o CRC 52FD61B4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 18/PROTOCOLO/2023 Corumbiara/RO, 28 de junho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara - RO
Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos.
 Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho
através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Ordinária n.º 1383 e Decreto 070/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 85.000,00 Monumento Bíblia Semosp.
Lei Ordinária n.º 1384 e Decreto 071/2023 -Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Suplementar No Valor De R$ 40.800,00 - Fnde - Semed.
Lei Ordinária n.º 1385 e Decreto 072/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 1.037.635,37 - Centro De Fisioterapia.
Lei Ordinária n.º 1386 e Decreto 073/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 118.871,90 - Vaar - Semed.
Lei Ordinária n.º 1387 e Decreto 074/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 236.107,26 - Exercícios Anteriores - Semusa.
 Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
ID: 9442 e CRC: 0F21D0E2
Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 2/2
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
(assinatura eletrônica)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (CD) por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete,
em 28/06/2023 às 16:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 104121 e o código verificador 366064D9.
Docto ID: 104121 v1
ID: 9442 e CRC: 0F21D0E2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9442
56CC9A8168D1CEBFDF061906D2320064
0F21D0E2
MD5:
CRC:
SHA256: 111A6661274D2FA4C1C4698EA3E02076156843170D81C5E34F61954BE44DB33C
Ofício
Tipo do Documento
018/PROTOCOLO/2023
Identificação/Número
29/06/2023
Data
Processo: 2-4338/2023
Processo Documento
Lei Ordinária nº 1384/2023 -Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
40.800,00 - Fnde - Semed.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 29/06/2023 07:48:30 Finalização: 29/06/2023 07:48:45
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 07:48:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/06/2023 07:48:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1384 29/06/2023 9440
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9442 e o CRC 0F21D0E2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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