| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA - C. 111/SESAU - R$ 1.037.635,37. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1385 DE 26 DE JUNHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.037.635,37 (Um Milhão, Trinta e Sete Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Trinta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.1.211000 – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA - C. 111/SESAU. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC .......................................................... R$ 500.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ........................................................... R$ 537.635,37 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.037.635,37 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), provenientes do Convênio nº 111/SESAU/PGE/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e R$ 537.635,37 (Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Trinta e Sete Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Junho de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 103148 e CRC: FF10AA95 ID: 9443 e CRC: A16204FA 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 103148 A16731B77EE3D4857B360640E2DEED61 FF10AA95 MD5: CRC: SHA256: 4B49718B124AD0C9A174263B03CA126D95F8170CC662B95756943E96E1A311C9 Lei Ordinária Tipo do Documento 1385 Identificação/Número 26/06/2023 Data Processo: 1-1082/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.037.635,37 - CENTRO DE FISIOTERAPIA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 26/06/2023 11:33:50 Finalização: 26/06/2023 11:38:33 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 26/06/2023 11:33:50 ASSUNTOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA 26/06/2023 11:33:50 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/06/2023 07:47:30 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 772 28/06/2023 103574 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/06/2023 08:39:44 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 103148 e o CRC FF10AA95. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 9443 e CRC: A16204FA 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 9443 080105A175AC91FCD7E3EE431495A076 A16204FA MD5: CRC: SHA256: DEECADC88F5EF345C7BC25391405497ACBFEF93EB6BE004D4EC0D3AF9F6C44CE Lei Tipo do Documento 1385 Identificação/Número 29/06/2023 Data Processo: 2-4340/2023 Processo Documento Lei Ordinária n.º 1385/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 1.037.635,37 - Centro De Fisioterapia. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 29/06/2023 07:52:41 Finalização: 29/06/2023 07:55:12 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 07:52:41 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/06/2023 07:52:41 ANEXOS Decreto 072/2023 29/06/2023 9444 Ofício 018/PROTOCOLO/2023 29/06/2023 9455 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 9443 e o CRC A16204FA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000. DECRETO Nº. 072/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1385 de 26 de Junho de 2023; Considerando a Lei Municipal nº 1385, de 26/06/2023, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 1082/2023, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.037.635,37 (Um Milhão, Trinta e Sete Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Trinta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.1.211000 – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA - C. 111/SESAU. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC .......................................................... R$ 500.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ........................................................... R$ 537.635,37 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.037.635,37 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), provenientes do Convênio nº 111/SESAU/PGE/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e R$ 537.635,37 (Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Trinta e Sete Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Junho de 2023. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 103153 e CRC: 36DCD5AD ID: 9444 e CRC: 084EB85B 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 103153 9AFDB1B4A78271752A68B40394DBC3F0 36DCD5AD MD5: CRC: SHA256: B1CCDD343410D089AC5CB2564F12A202D7D20CAA4D610C0CD461E36126AE4366 Decreto Tipo do Documento 072/2023 Identificação/Número 26/06/2023 Data Processo: 1-1082/2023 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.037.635,37 - CENTRO DE FISIOTERAPIA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 26/06/2023 11:36:42 Finalização: 26/06/2023 11:38:38 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 26/06/2023 11:36:42 ASSUNTOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA 26/06/2023 11:36:42 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/06/2023 07:47:31 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 775 28/06/2023 103602 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/06/2023 08:39:44 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 103153 e o CRC 36DCD5AD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 9444 e CRC: 084EB85B 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 9444 3378E2ADB40A9832F649DEE8CA407C1F 084EB85B MD5: CRC: SHA256: FB79F4BE48BF22DD061F01C48BCE6C858289D2BB6816B9A33637F363BBEB370C Decreto Tipo do Documento 072/2023 Identificação/Número 29/06/2023 Data Processo: 2-4340/2023 Processo Documento Lei Ordinária n.º 1385/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 1.037.635,37 - Centro De Fisioterapia. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 29/06/2023 07:53:53 Finalização: 29/06/2023 07:54:10 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 07:53:53 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/06/2023 07:53:53 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1385 29/06/2023 9443 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 9444 e o CRC 084EB85B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 18/PROTOCOLO/2023 Corumbiara/RO, 28 de junho de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro Corumbiara - RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Ordinária n.º 1383 e Decreto 070/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 85.000,00 Monumento Bíblia Semosp. Lei Ordinária n.º 1384 e Decreto 071/2023 -Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 40.800,00 - Fnde - Semed. Lei Ordinária n.º 1385 e Decreto 072/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 1.037.635,37 - Centro De Fisioterapia. Lei Ordinária n.º 1386 e Decreto 073/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 118.871,90 - Vaar - Semed. Lei Ordinária n.º 1387 e Decreto 074/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 236.107,26 - Exercícios Anteriores - Semusa. Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, ID: 9455 e CRC: 0F21D0E2 Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 2/2 Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete (assinatura eletrônica) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (CD) por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 28/06/2023 às 16:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 104121 e o código verificador 366064D9. Docto ID: 104121 v1 ID: 9455 e CRC: 0F21D0E2 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 9455 56CC9A8168D1CEBFDF061906D2320064 0F21D0E2 MD5: CRC: SHA256: 111A6661274D2FA4C1C4698EA3E02076156843170D81C5E34F61954BE44DB33C Ofício Tipo do Documento 018/PROTOCOLO/2023 Identificação/Número 29/06/2023 Data Processo: 2-4340/2023 Processo Documento Lei Ordinária n.º 1385/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 1.037.635,37 - Centro De Fisioterapia. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 29/06/2023 07:54:20 Finalização: 29/06/2023 07:54:37 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 07:54:20 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/06/2023 07:54:20 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1385 29/06/2023 9443 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 9455 e o CRC 0F21D0E2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.