br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1385/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1385 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA - C. 111/SESAU - R$ 1.037.635,37.
native_id1759

Originating matéria

matéria 773 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1385 DE 26 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.037.635,37 (Um Milhão, Trinta e Sete Mil, Seiscentos 
e Trinta e Cinco Reais e Trinta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.1.211000 – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA - C. 111/SESAU.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC .......................................................... R$ 500.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ........................................................... R$ 537.635,37
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.037.635,37
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), provenientes do Convênio nº 111/SESAU/PGE/2023, firmado 
entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e R$ 
537.635,37 (Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Trinta e Sete 
Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 26 de Junho de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 103148 e CRC: FF10AA95 ID: 9443 e CRC: A16204FA
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 103148
A16731B77EE3D4857B360640E2DEED61
FF10AA95
MD5:
CRC:
SHA256: 4B49718B124AD0C9A174263B03CA126D95F8170CC662B95756943E96E1A311C9
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1385
Identificação/Número
26/06/2023
Data
Processo: 1-1082/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.037.635,37 -
CENTRO DE FISIOTERAPIA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/06/2023 11:33:50 Finalização: 26/06/2023 11:38:33
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 26/06/2023 11:33:50
ASSUNTOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA 26/06/2023 11:33:50
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/06/2023 07:47:30
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 772 28/06/2023 103574
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/06/2023 08:39:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 103148 e o CRC FF10AA95.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9443 e CRC: A16204FA
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9443
080105A175AC91FCD7E3EE431495A076
A16204FA
MD5:
CRC:
SHA256: DEECADC88F5EF345C7BC25391405497ACBFEF93EB6BE004D4EC0D3AF9F6C44CE
Lei
Tipo do Documento
1385
Identificação/Número
29/06/2023
Data
Processo: 2-4340/2023
Processo Documento
Lei Ordinária n.º 1385/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 1.037.635,37 - Centro
De Fisioterapia.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 29/06/2023 07:52:41 Finalização: 29/06/2023 07:55:12
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 07:52:41
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/06/2023 07:52:41
ANEXOS
Decreto 072/2023 29/06/2023 9444
Ofício 018/PROTOCOLO/2023 29/06/2023 9455
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9443 e o CRC A16204FA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000.
DECRETO Nº. 072/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1385 de 26 de Junho de 2023;
Considerando a Lei Municipal nº 1385, de 26/06/2023, de autoria do 
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 1082/2023,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.037.635,37 (Um Milhão, Trinta e Sete Mil, Seiscentos 
e Trinta e Cinco Reais e Trinta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.1.211000 – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA - C. 111/SESAU.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC .......................................................... R$ 500.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ........................................................... R$ 537.635,37
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.037.635,37
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), provenientes do Convênio nº 111/SESAU/PGE/2023, firmado 
entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e R$ 
537.635,37 (Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Trinta e Sete 
Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 26 de Junho de 2023.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 103153 e CRC: 36DCD5AD ID: 9444 e CRC: 084EB85B
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 103153
9AFDB1B4A78271752A68B40394DBC3F0
36DCD5AD
MD5:
CRC:
SHA256: B1CCDD343410D089AC5CB2564F12A202D7D20CAA4D610C0CD461E36126AE4366
Decreto
Tipo do Documento
072/2023
Identificação/Número
26/06/2023
Data
Processo: 1-1082/2023
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 1.037.635,37 - CENTRO DE FISIOTERAPIA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/06/2023 11:36:42 Finalização: 26/06/2023 11:38:38
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 26/06/2023 11:36:42
ASSUNTOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA 26/06/2023 11:36:42
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/06/2023 07:47:31
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 775 28/06/2023 103602
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/06/2023 08:39:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 103153 e o CRC 36DCD5AD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9444 e CRC: 084EB85B
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9444
3378E2ADB40A9832F649DEE8CA407C1F
084EB85B
MD5:
CRC:
SHA256: FB79F4BE48BF22DD061F01C48BCE6C858289D2BB6816B9A33637F363BBEB370C
Decreto
Tipo do Documento
072/2023
Identificação/Número
29/06/2023
Data
Processo: 2-4340/2023
Processo Documento
Lei Ordinária n.º 1385/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 1.037.635,37 - Centro
De Fisioterapia.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 29/06/2023 07:53:53 Finalização: 29/06/2023 07:54:10
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 07:53:53
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/06/2023 07:53:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1385 29/06/2023 9443
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9444 e o CRC 084EB85B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 18/PROTOCOLO/2023 Corumbiara/RO, 28 de junho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara - RO
Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos.
 Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho
através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Ordinária n.º 1383 e Decreto 070/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 85.000,00 Monumento Bíblia Semosp.
Lei Ordinária n.º 1384 e Decreto 071/2023 -Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Suplementar No Valor De R$ 40.800,00 - Fnde - Semed.
Lei Ordinária n.º 1385 e Decreto 072/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 1.037.635,37 - Centro De Fisioterapia.
Lei Ordinária n.º 1386 e Decreto 073/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 118.871,90 - Vaar - Semed.
Lei Ordinária n.º 1387 e Decreto 074/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 236.107,26 - Exercícios Anteriores - Semusa.
 Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
ID: 9455 e CRC: 0F21D0E2
Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 2/2
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
(assinatura eletrônica)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (CD) por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete,
em 28/06/2023 às 16:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 104121 e o código verificador 366064D9.
Docto ID: 104121 v1
ID: 9455 e CRC: 0F21D0E2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9455
56CC9A8168D1CEBFDF061906D2320064
0F21D0E2
MD5:
CRC:
SHA256: 111A6661274D2FA4C1C4698EA3E02076156843170D81C5E34F61954BE44DB33C
Ofício
Tipo do Documento
018/PROTOCOLO/2023
Identificação/Número
29/06/2023
Data
Processo: 2-4340/2023
Processo Documento
Lei Ordinária n.º 1385/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 1.037.635,37 - Centro
De Fisioterapia.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 29/06/2023 07:54:20 Finalização: 29/06/2023 07:54:37
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 07:54:20
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/06/2023 07:54:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1385 29/06/2023 9443
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9455 e o CRC 0F21D0E2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →