br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1386/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1386 / 2023
Date 2023-06-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1760

Originating matéria

matéria 774 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1386 DE 26 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 118.871,90 (Cento e Dezoito Mil, Oitocentos e Setenta 
e Um Reais e Noventa Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO
123610006.1.213000 – MANUTENÇÃO FUNDEB VAAR - FUNDAMENTAL.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – VAAR ................................................... R$ 41.605,16
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – VAAR ....................... R$ 17.830,79
12365 – Ensino Infantil 
123650006 – MELHORIA DO ENSINO
123650006.1.212000 – MANUTENÇÃO FUNDEB VAAR - INFANTIL.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – Pré-Escola - VAAR ............................. R$ 29.717,98
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – Creche - VAAR ................................... R$ 29.717,97
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 118.871,90
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Portaria Interministerial nº 7, de 29 de Dezembro de 2022, dos Ministérios da 
Educação e da Economia.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 26 de Junho de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 103174 e CRC: F5E4B0DF ID: 9458 e CRC: B8A93989
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 103174
509F8CF2F03FF436D02D3214AB5607F3
F5E4B0DF
MD5:
CRC:
SHA256: BBA47EDFA0531E80435EE4D2D40384E1A58ED1D355E7976770864F7376D0CD45
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1386.
Identificação/Número
26/06/2023
Data
Processo: 1-1074/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 118.871,90 -
VAAR - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/06/2023 11:56:07 Finalização: 26/06/2023 12:00:23
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 26/06/2023 11:56:07
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 26/06/2023 11:56:07
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/06/2023 07:47:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/06/2023 08:39:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 103174 e o CRC F5E4B0DF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9458 e CRC: B8A93989
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9458
15CE75B6EDB783CF0069E2A6267C9A5A
B8A93989
MD5:
CRC:
SHA256: FD0B9331DA660BB993EBDB901730D4252D512762CE8CDF93D9FA19F1752CEA2E
Lei
Tipo do Documento
1386
Identificação/Número
29/06/2023
Data
Processo: 2-4341/2023
Processo Documento
Lei Ordinária n.º 1386/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 118.871,90 - Vaar -
Semed.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 29/06/2023 08:22:48 Finalização: 29/06/2023 08:33:31
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 08:22:48
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/06/2023 08:22:48
ANEXOS
Decreto 073/2023 29/06/2023 9461
Ofício 018/PROTOCOLO/2023 29/06/2023 9463
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9458 e o CRC B8A93989.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000.
DECRETO Nº. 073/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1386 de 26 de Junho de 2023;
Considerando a Lei Municipal nº 1386, de 26/06/2023, de autoria do 
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 1074/2023,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 118.871,90 (Cento e Dezoito Mil, Oitocentos e Setenta 
e Um Reais e Noventa Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO
123610006.1.213000 – MANUTENÇÃO FUNDEB VAAR - FUNDAMENTAL.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – VAAR ................................................... R$ 41.605,16
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – VAAR ....................... R$ 17.830,79
12365 – Ensino Infantil 
123650006 – MELHORIA DO ENSINO
123650006.1.212000 – MANUTENÇÃO FUNDEB VAAR - INFANTIL.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – Pré-Escola - VAAR ............................. R$ 29.717,98
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – Creche - VAAR ................................... R$ 29.717,97
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 118.871,90
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Portaria Interministerial nº 7, de 29 de Dezembro de 2022, dos Ministérios da 
Educação e da Economia.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 26 de Junho de 2023.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 103176 e CRC: 6D66DF3A ID: 9461 e CRC: C76E15A7
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 103176
1AEE1D537C56B42CB76D79AEE7C4ED18
6D66DF3A
MD5:
CRC:
SHA256: DBD7D553B36C6D723F69B2BDE774D199EA705882249EEBC99CD72DD37905A37C
Decreto
Tipo do Documento
073/2023.
Identificação/Número
26/06/2023
Data
Processo: 1-1074/2023
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 118.871,90 - VAAR - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/06/2023 11:58:43 Finalização: 26/06/2023 12:00:30
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 26/06/2023 11:58:43
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 26/06/2023 11:58:43
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/06/2023 07:47:31
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 776 28/06/2023 103608
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/06/2023 08:39:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 103176 e o CRC 6D66DF3A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9461 e CRC: C76E15A7
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9461
2C7963F9835243080294DE63430F8644
C76E15A7
MD5:
CRC:
SHA256: 94D2EA5D9B45066ADAF545D265E91FFADED262AB16920DC100E42C110C08BE36
Decreto
Tipo do Documento
073/2023
Identificação/Número
29/06/2023
Data
Processo: 2-4341/2023
Processo Documento
Lei Ordinária n.º 1386/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 118.871,90 - Vaar -
Semed.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 29/06/2023 08:32:25 Finalização: 29/06/2023 08:32:39
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 08:32:25
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/06/2023 08:32:25
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1386 29/06/2023 9458
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9461 e o CRC C76E15A7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 18/PROTOCOLO/2023 Corumbiara/RO, 28 de junho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara - RO
Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos.
 Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho
através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Ordinária n.º 1383 e Decreto 070/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 85.000,00 Monumento Bíblia Semosp.
Lei Ordinária n.º 1384 e Decreto 071/2023 -Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Suplementar No Valor De R$ 40.800,00 - Fnde - Semed.
Lei Ordinária n.º 1385 e Decreto 072/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 1.037.635,37 - Centro De Fisioterapia.
Lei Ordinária n.º 1386 e Decreto 073/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 118.871,90 - Vaar - Semed.
Lei Ordinária n.º 1387 e Decreto 074/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 236.107,26 - Exercícios Anteriores - Semusa.
 Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
ID: 9463 e CRC: 0F21D0E2
Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 2/2
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
(assinatura eletrônica)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (CD) por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete,
em 28/06/2023 às 16:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 104121 e o código verificador 366064D9.
Docto ID: 104121 v1
ID: 9463 e CRC: 0F21D0E2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9463
56CC9A8168D1CEBFDF061906D2320064
0F21D0E2
MD5:
CRC:
SHA256: 111A6661274D2FA4C1C4698EA3E02076156843170D81C5E34F61954BE44DB33C
Ofício
Tipo do Documento
018/PROTOCOLO/2023
Identificação/Número
29/06/2023
Data
Processo: 2-4341/2023
Processo Documento
Lei Ordinária n.º 1386/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 118.871,90 - Vaar -
Semed.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 29/06/2023 08:32:53 Finalização: 29/06/2023 08:33:07
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 08:32:53
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/06/2023 08:32:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1386 29/06/2023 9458
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9463 e o CRC 0F21D0E2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →