| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1386 DE 26 DE JUNHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 118.871,90 (Cento e Dezoito Mil, Oitocentos e Setenta e Um Reais e Noventa Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.1.213000 – MANUTENÇÃO FUNDEB VAAR - FUNDAMENTAL. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – VAAR ................................................... R$ 41.605,16 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – VAAR ....................... R$ 17.830,79 12365 – Ensino Infantil 123650006 – MELHORIA DO ENSINO 123650006.1.212000 – MANUTENÇÃO FUNDEB VAAR - INFANTIL. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – Pré-Escola - VAAR ............................. R$ 29.717,98 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – Creche - VAAR ................................... R$ 29.717,97 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 118.871,90 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da Portaria Interministerial nº 7, de 29 de Dezembro de 2022, dos Ministérios da Educação e da Economia. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Junho de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 103174 e CRC: F5E4B0DF ID: 9458 e CRC: B8A93989 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 103174 509F8CF2F03FF436D02D3214AB5607F3 F5E4B0DF MD5: CRC: SHA256: BBA47EDFA0531E80435EE4D2D40384E1A58ED1D355E7976770864F7376D0CD45 Lei Ordinária Tipo do Documento 1386. Identificação/Número 26/06/2023 Data Processo: 1-1074/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 118.871,90 - VAAR - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 26/06/2023 11:56:07 Finalização: 26/06/2023 12:00:23 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 26/06/2023 11:56:07 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 26/06/2023 11:56:07 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/06/2023 07:47:31 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/06/2023 08:39:45 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 103174 e o CRC F5E4B0DF. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 9458 e CRC: B8A93989 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 9458 15CE75B6EDB783CF0069E2A6267C9A5A B8A93989 MD5: CRC: SHA256: FD0B9331DA660BB993EBDB901730D4252D512762CE8CDF93D9FA19F1752CEA2E Lei Tipo do Documento 1386 Identificação/Número 29/06/2023 Data Processo: 2-4341/2023 Processo Documento Lei Ordinária n.º 1386/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 118.871,90 - Vaar - Semed. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 29/06/2023 08:22:48 Finalização: 29/06/2023 08:33:31 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 08:22:48 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/06/2023 08:22:48 ANEXOS Decreto 073/2023 29/06/2023 9461 Ofício 018/PROTOCOLO/2023 29/06/2023 9463 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 9458 e o CRC B8A93989. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000. DECRETO Nº. 073/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1386 de 26 de Junho de 2023; Considerando a Lei Municipal nº 1386, de 26/06/2023, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 1074/2023, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 118.871,90 (Cento e Dezoito Mil, Oitocentos e Setenta e Um Reais e Noventa Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.1.213000 – MANUTENÇÃO FUNDEB VAAR - FUNDAMENTAL. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – VAAR ................................................... R$ 41.605,16 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – VAAR ....................... R$ 17.830,79 12365 – Ensino Infantil 123650006 – MELHORIA DO ENSINO 123650006.1.212000 – MANUTENÇÃO FUNDEB VAAR - INFANTIL. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – Pré-Escola - VAAR ............................. R$ 29.717,98 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – Creche - VAAR ................................... R$ 29.717,97 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 118.871,90 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da Portaria Interministerial nº 7, de 29 de Dezembro de 2022, dos Ministérios da Educação e da Economia. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Junho de 2023. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 103176 e CRC: 6D66DF3A ID: 9461 e CRC: C76E15A7 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 103176 1AEE1D537C56B42CB76D79AEE7C4ED18 6D66DF3A MD5: CRC: SHA256: DBD7D553B36C6D723F69B2BDE774D199EA705882249EEBC99CD72DD37905A37C Decreto Tipo do Documento 073/2023. Identificação/Número 26/06/2023 Data Processo: 1-1074/2023 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 118.871,90 - VAAR - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 26/06/2023 11:58:43 Finalização: 26/06/2023 12:00:30 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 26/06/2023 11:58:43 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 26/06/2023 11:58:43 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/06/2023 07:47:31 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 776 28/06/2023 103608 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/06/2023 08:39:45 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 103176 e o CRC 6D66DF3A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 9461 e CRC: C76E15A7 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 9461 2C7963F9835243080294DE63430F8644 C76E15A7 MD5: CRC: SHA256: 94D2EA5D9B45066ADAF545D265E91FFADED262AB16920DC100E42C110C08BE36 Decreto Tipo do Documento 073/2023 Identificação/Número 29/06/2023 Data Processo: 2-4341/2023 Processo Documento Lei Ordinária n.º 1386/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 118.871,90 - Vaar - Semed. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 29/06/2023 08:32:25 Finalização: 29/06/2023 08:32:39 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 08:32:25 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/06/2023 08:32:25 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1386 29/06/2023 9458 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 9461 e o CRC C76E15A7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 18/PROTOCOLO/2023 Corumbiara/RO, 28 de junho de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro Corumbiara - RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Ordinária n.º 1383 e Decreto 070/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 85.000,00 Monumento Bíblia Semosp. Lei Ordinária n.º 1384 e Decreto 071/2023 -Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 40.800,00 - Fnde - Semed. Lei Ordinária n.º 1385 e Decreto 072/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 1.037.635,37 - Centro De Fisioterapia. Lei Ordinária n.º 1386 e Decreto 073/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 118.871,90 - Vaar - Semed. Lei Ordinária n.º 1387 e Decreto 074/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 236.107,26 - Exercícios Anteriores - Semusa. Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, ID: 9463 e CRC: 0F21D0E2 Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 2/2 Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete (assinatura eletrônica) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (CD) por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 28/06/2023 às 16:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 104121 e o código verificador 366064D9. Docto ID: 104121 v1 ID: 9463 e CRC: 0F21D0E2 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 9463 56CC9A8168D1CEBFDF061906D2320064 0F21D0E2 MD5: CRC: SHA256: 111A6661274D2FA4C1C4698EA3E02076156843170D81C5E34F61954BE44DB33C Ofício Tipo do Documento 018/PROTOCOLO/2023 Identificação/Número 29/06/2023 Data Processo: 2-4341/2023 Processo Documento Lei Ordinária n.º 1386/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 118.871,90 - Vaar - Semed. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 29/06/2023 08:32:53 Finalização: 29/06/2023 08:33:07 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 08:32:53 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/06/2023 08:32:53 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1386 29/06/2023 9458 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 9463 e o CRC 0F21D0E2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.