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norma nº 1390/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1390 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 61.290,02 (Sessenta e Um Mil, Duzentos e Noventa Reais e Dois Centavos)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL N° 1390 DE 21 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 61.290,02 (Sessenta e Um Mil, Duzentos e Noventa Reais 
e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.210000 – DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 068/2016/FITHA.
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RP ................................................ R$ 61.290,02
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 61.290,02
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 21 de Julho de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 110879 e CRC: 04985998
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 110879
2ACB6E25E703D0A1691A62EBBD11241D
04985998
MD5:
CRC:
SHA256: 7579F3500D854FB5D04D612DBA0FE8915CFDD2896F88A8F868A01127E21A7DB4
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1390
Identificação/Número
21/07/2023
Data
Processo: 1-992/2023
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
61.290,02 - FITHA 068/2016 - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/07/2023 07:42:38 Finalização: 21/07/2023 07:46:43
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 21/07/2023 07:42:38
ASSUNTOS
DEVOLUÇÃO CONVENIO Nº 068/2016/FITHA 21/07/2023 07:42:38
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 21/07/2023 09:47:18
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 899 24/07/2023 111332
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 21/07/2023 10:56:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 110879 e o CRC 04985998.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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