| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 61.290,02 (Sessenta e Um Mil, Duzentos e Noventa Reais e Dois Centavos) |
| native_id | 1766 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL N° 1390 DE 21 DE JULHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 61.290,02 (Sessenta e Um Mil, Duzentos e Noventa Reais e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.1.210000 – DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 068/2016/FITHA. 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RP ................................................ R$ 61.290,02 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 61.290,02 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 21 de Julho de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 110879 e CRC: 04985998 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 110879 2ACB6E25E703D0A1691A62EBBD11241D 04985998 MD5: CRC: SHA256: 7579F3500D854FB5D04D612DBA0FE8915CFDD2896F88A8F868A01127E21A7DB4 Lei Ordinária Tipo do Documento 1390 Identificação/Número 21/07/2023 Data Processo: 1-992/2023 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.290,02 - FITHA 068/2016 - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 21/07/2023 07:42:38 Finalização: 21/07/2023 07:46:43 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 21/07/2023 07:42:38 ASSUNTOS DEVOLUÇÃO CONVENIO Nº 068/2016/FITHA 21/07/2023 07:42:38 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 21/07/2023 09:47:18 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 899 24/07/2023 111332 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 21/07/2023 10:56:04 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 110879 e o CRC 04985998. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.