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norma nº 1391/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1391 / 2023
Date 2023-07-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1391 DE 21 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.816,80 (Treze Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais e 
Oitenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.1.189000 – Programa Saúde na Escola/Crescer Saudável.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 10.116,80
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ........................... R$ 3.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 13.816,80
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria 
GM/MS Nº 3.705, de 3 de Outubro de 2022, do Ministério da Saúde.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 21 de Julho de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 110892 e CRC: 0F52AAB4
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 110892
F427DDE72594D23D9D8E43C1E0E93C98
0F52AAB4
MD5:
CRC:
SHA256: AE357E52A480A3FA66C3256433F190C8BE4D13702AE122A03ABBCA96C9A7351D
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1391
Identificação/Número
21/07/2023
Data
Processo: 1-1144/2023
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
13.816,80 - CRESCER MELHOR - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/07/2023 08:09:43 Finalização: 21/07/2023 08:16:12
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 21/07/2023 08:09:43
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 21/07/2023 08:09:43
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 21/07/2023 09:47:18
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 901 24/07/2023 111343
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 21/07/2023 10:56:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 110892 e o CRC 0F52AAB4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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