| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1391 DE 21 DE JULHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.816,80 (Treze Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais e Oitenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.1.189000 – Programa Saúde na Escola/Crescer Saudável. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 10.116,80 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ........................... R$ 3.700,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 13.816,80 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria GM/MS Nº 3.705, de 3 de Outubro de 2022, do Ministério da Saúde. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 21 de Julho de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 110892 e CRC: 0F52AAB4 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 110892 F427DDE72594D23D9D8E43C1E0E93C98 0F52AAB4 MD5: CRC: SHA256: AE357E52A480A3FA66C3256433F190C8BE4D13702AE122A03ABBCA96C9A7351D Lei Ordinária Tipo do Documento 1391 Identificação/Número 21/07/2023 Data Processo: 1-1144/2023 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.816,80 - CRESCER MELHOR - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 21/07/2023 08:09:43 Finalização: 21/07/2023 08:16:12 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 21/07/2023 08:09:43 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 21/07/2023 08:09:43 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 21/07/2023 09:47:18 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 901 24/07/2023 111343 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 21/07/2023 10:56:05 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 110892 e o CRC 0F52AAB4. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.