| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1404 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 872.398,67 (Oitocentos e Setenta e Dois Mil, Trezentos e Noventa e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.217000 – REFORMA NA ESCOLA LUIZ BENVENOTO - CONV. Nº 286/PGE-2022. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 210.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 662.398,67 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 872.398,67 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), provenientes do Convenio nº 286/PGE-2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC e R$ 662.398,67 (seiscentos e sessenta e dois mil e trezentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 15 de Setembro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 126018 e CRC: 1D5D9A7A 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 126018 BA43EE9A8086AC4D4C452421295896C2 1D5D9A7A MD5: CRC: SHA256: 489BD628E0C38F755812CA3A2AD7AB5ADBEEAEEE3A606089D8CA11E5079C5C36 Lei Ordinária Tipo do Documento 1404 Identificação/Número 15/09/2023 Data Processo: 1-263/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 872.398,67 - REFORMA ESCOLA LUIZ - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 15/09/2023 12:16:28 Finalização: 15/09/2023 12:19:00 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 15/09/2023 12:16:28 ASSUNTOS REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 15/09/2023 12:16:28 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 15/09/2023 12:50:46 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/09/2023 08:01:33 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 126018 e o CRC 1D5D9A7A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.