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norma nº 1404/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1404 / 2023
Date 2023-09-15
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1404 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 872.398,67 (Oitocentos e Setenta e Dois Mil, Trezentos 
e Noventa e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.217000 – REFORMA NA ESCOLA LUIZ BENVENOTO - CONV. Nº 286/PGE-2022.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 210.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 662.398,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 872.398,67
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), provenientes do Convenio nº 286/PGE-2022, firmado entre 
a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC e R$ 
662.398,67 (seiscentos e sessenta e dois mil e trezentos e noventa e oito reais e sessenta e sete 
centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 15 de Setembro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 126018 e CRC: 1D5D9A7A
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 126018
BA43EE9A8086AC4D4C452421295896C2
1D5D9A7A
MD5:
CRC:
SHA256: 489BD628E0C38F755812CA3A2AD7AB5ADBEEAEEE3A606089D8CA11E5079C5C36
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1404
Identificação/Número
15/09/2023
Data
Processo: 1-263/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 872.398,67 -
REFORMA ESCOLA LUIZ - SEMED. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 15/09/2023 12:16:28 Finalização: 15/09/2023 12:19:00
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 15/09/2023 12:16:28
ASSUNTOS
REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 15/09/2023 12:16:28
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 15/09/2023 12:50:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/09/2023 08:01:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 126018 e o CRC 1D5D9A7A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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