| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1406 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 539.114,64 (Quinhentos e Trinta e Nove Mil, Cento e Quatorze Reais e Sessenta e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.219000 – CONSTRUÇÃO DE GALERIA 02 - SUPERAVIT 2022. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ........................................................... R$ 539.114,64 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 539.114,64 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 15 de Setembro de 2023. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 126037 e CRC: 6835FCD5 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 126037 430B76D8D5A4366799B355312BE302CB 6835FCD5 MD5: CRC: SHA256: F8F5A21A39F232EC2B22CB182DE2074773A4A22E1282139925B180C98E76F430 Lei Ordinária Tipo do Documento 1406 Identificação/Número 15/09/2023 Data Processo: 1-1607/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 539.114,64 - GALERIA - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 15/09/2023 12:42:38 Finalização: 15/09/2023 12:45:02 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 15/09/2023 12:42:38 ASSUNTOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE GALERIA LINHA 02 15/09/2023 12:42:38 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 15/09/2023 12:50:47 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/09/2023 08:02:43 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 126037 e o CRC 6835FCD5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.