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norma nº 1406/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1406 / 2023
Date 2023-09-15
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1406 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 539.114,64 (Quinhentos e Trinta e Nove Mil, Cento e 
Quatorze Reais e Sessenta e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.219000 – CONSTRUÇÃO DE GALERIA 02 - SUPERAVIT 2022.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ........................................................... R$ 539.114,64
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 539.114,64
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 15 de Setembro de 2023.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 126037 e CRC: 6835FCD5
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 126037
430B76D8D5A4366799B355312BE302CB
6835FCD5
MD5:
CRC:
SHA256: F8F5A21A39F232EC2B22CB182DE2074773A4A22E1282139925B180C98E76F430
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1406
Identificação/Número
15/09/2023
Data
Processo: 1-1607/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 539.114,64 -
GALERIA - SEMOSP. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 15/09/2023 12:42:38 Finalização: 15/09/2023 12:45:02
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 15/09/2023 12:42:38
ASSUNTOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE GALERIA LINHA 02 15/09/2023 12:42:38
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 15/09/2023 12:50:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 19/09/2023 08:02:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 126037 e o CRC 6835FCD5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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